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5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004491-55.2023.8.08.0035.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
NAYARA FREITAS DE MORAES, brasileira, solteira, gerente de compras, inscrita no CPF sob o nº: 134.963.227-99, portadora do RG nº: 3221176, com endereço eletrônico: nay.fremo@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Inácio Higino, 600, Mar Azul, Edifício Layla, 402, 4º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-092, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I- DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagem aérea a fim de realizar uma viagem sozinha e de retorno para casa, após um passeio turístico e a lazer, entre as cidades de Munich/DE e Vitória/ES, com conexão em Frankfurt/DE e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original):
O DE VOLTA: 20/01/2023 (LOCALIZADOR: KGJN nich (MUC) – 18h00 ➔ Frankfurt (FRA) – 19h00
Frankfurt (FRA) – 20h20 ➔ São Paulo (GRU) – 04h40 – 21/01/2023
São Paulo (GRU) – 10h25 ➔ Vitória (VIX) – 11h55
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo sem fim para a parte Autora, que além de ter a sua bagagem extraviada durante absurdos e inaceitáveis 02 (DOIS) DIAS, sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento físico e mental diante da desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com tuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/D go, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim d alizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in alizou o seu embarque.
Importante frisar que, a parte Autora, havia programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após um passeio turístico e a lazer na cidade de Munich/DE. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, a parte Autora deslocou-se ao aeroporto de Munich (MUC), a fim de realizar a sua viagem, onde despachou a sua bagagem, assim como efetuou o seu check-in e realizou o seu embarque.
Ressalta-se, que quando despachou a bagagem no aeroporto de embarque a parte Requerente chegou a perguntar ao atendente da Ré, no guichê, se deveria pegar a sua bagagem nas demais conexões para despachá-la novamente. Ao que foi informada de que tal procedimento somente seria necessário após realizar o itinerário de trecho
Paulo/SP, a parte Requerente deveria retirar a sua bagagem na esteira e despachá-la novamente para realizar o último trecho do seu itinerário rumo ao seu destino final, Vitória/ES.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU), extremamente cansada após uma exaustiva viagem, a parte Autora prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo aguardando, a parte Autora constatou que a sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala.
Diante dessa situação, a parte Autora ficou completamente desesperada, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, objetos de higiene pessoal e, principalmente, parte do seu material de trabalho, como um notebook, carregador e outros dispositivos eletrônicos que se constituíam como uma ferramenta indispensável para o exercício de sua profissão.
Sendo assim, a Parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs à parte Requerente uma espera de cerca de 02 (DUAS) HORAS no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, a parte Autora foi informada por um preposto da Ré que a sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para a sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação a parte Autora se sentiu extremamente angustiada e insegura sem saber QUANDO ou SE receberia a sua bagagem. (Doc. 3 – RIB).
Imperioso destacar o enorme desgaste físico e psicológico, causado a parte Requerente, dado que havia suportado uma viagem extremamente exaustiva, e ainda fora obrigada a passar por uma situação completamente extenuante em decorrência da desídia e negligência da companhia Requerida com os seus pertences.
Ora Exa., é de se imaginar o enorme desespero e indignação da parte Autora, que
após depositar toda a sua confiança nos serviços prestados pela Requerida, teve as suas expectativas bruscamente frustradas ao ter a sua mala extraviada e, pior, por se ver obrigada a realizar a conexão seguinte já extremamente ansiosa e estressada por saber que não teria consigo os seus pertences pessoais ao desembarcar em seu destino final.
Nesse contexto, a parte Autora, que chegou ao destino no dia 21/01/2023, teve que aguardar até o dia 23/01/2023, ou seja, durante absurdos 02 (DOIS) DIAS, até finalmente conseguir recuperar a sua bagagem, período este em que, sequer obteve alguma informação por parte da Ré. (Doc. 4 – comprovante de entrega da bagagem).
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, a parte Autora efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, a parte Requerente sempre era transferida para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre a sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Ré.
Em razão de estar sem a sua bagagem, a parte Autora se viu constrangida ao ter que comparecer em seu local de trabalho e informar aos seus superiores de que não conseguiria exercer a sua função, pois estava sem o seu equipamento de trabalho e de que não sabia até quando permaneceria sem estes, pois a Requerida não prestou qualquer informação sobre QUANDO e SE a bagagem seria devolvida, situação que gerou uma enorme inquietação e nervosismo à parte Autora.
Assim, frisa-se que, o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade da Autora, pauta- se no extravio da bagagem somado à demora em receber os seus bens, além da omissão da Requerida, que não demonstrou qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno causado à parte Autora.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da empresa Ré:
● Extravio de bagagem por absurdos 02 (DOIS) DIAS;
● Total falta de assistência; ● Atendimento deficitário e ineficiente; ● Demora na devolução dos pertences.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Ficou desesperada ao ter a sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso; ● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS; ● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimento de fraqueza e vulnerabilidade
● Sentiu-se abandonada ao ficar sem seus pertences pessoais por ABSURDOS 02 (DOIS) DIAS;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo que, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não ferecendo uma solução e nenhum suporte material. Esta, sofreu danos de ordem moral, sendo ue, não lhe restou alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos à parte Autora, na esfera moral.
Destarte, dúvidas não restam, quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais que ocasionaram a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que, o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que, seu desperdício infundado por culpa de outrem, é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável. Dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré, que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora, além de perder horas tentando resolver a situação após desembarcar, sem sucesso, ainda teve que aguardar 02 (DOIS) DIAS, para reaver a sua bagagem. Ademais, perdeu horas ao telefone junto à Ré na tentativa de obter notícias acerca de sua bagagem.
Assim, a perda do tempo a parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional contemporânea, possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422- 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido de 02 (DOIS) DIAS devido ao extravio de sua bagagem, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Deste modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o extravio de bagagem é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a impossibilidade de a parte Promovente ter acesso aos seus bens. À exemplo:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora teve a sua BAGAGEM EXTRAVIADA tendo as suas expectativas bruscamente frustradas. Diante do referido extravio, a parte Autora perdeu várias horas no aeroporto tentando resolver a situação junto aos prepostos da cia Ré, sem sucesso. Sendo assim, foi obrigada a permanecer durante absurdos, 02 (DOIS) DIAS, sem TODOS os seus pertences, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesada e impotente frente a tamanha abusividade. Por fim, cumpre destacar que durante todo o tempo em que ficou sem a sua bagagem, a parte Autora não recebeu sequer alguma previsão de QUANDO, ou SE conseguiria reavê-la, gerando ainda mais preocupação, estresse e nervosismo. Um absurdo!
Por fim, tendo-se em vista que, a Requerida, desfruta de condições econômicas vantajosas, que foi omissa no ocorrido e, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada, roga-se que, seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, versados na espécie, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob a autelas do artigo 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, vez que, presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se a causa, para fins legais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004509-48.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, ocorre que chegando no local as 12h, onde o voo partiria as 14h05, ao fazer o devido check-in se depararam com uma informação de que o QR-CODE no Sr. Henrique estava invalido, mesmo essa parada sendo uma conexão e voo de Vitoria a São Paulo, tudo ocorreu dentro da normalidade.
Desse modo, os autores tentaram diversas vezes resolver a questão ali mesmo, entre tanto, foi informado que só conseguiriam resolver no balcão da TAM, mesmo informando que se tratava de uma conexão e que não haveria tempo hábil para retornar ao balcão devia a longa distância, sem êxito na tratativa.
Sendo assim, os autores foram ao balcão da empresa e esperaram mais de 2 hora para ser atendido, lá foi verificado que houve um erro na emissão do QR-CODE, os autores de prontidão imprimiram o novo CODE e retornaram as pressas para a sala de embarque, sendo que já era tarde e o voo já havia decolado para Argentina, por esse motivo a companhia aérea se demostrou relutante em aloca os autores em outro voo de outra companhia, informando que somente haveria voo para manhã 06h do outro dia,
sendo a única opção oferecida, não teriam outra alternativa.
Mas apesar de todo o procedimento, a empresa em nenhum momento ofereceu suporte ao autores, deixando eles à mercê até o horário do voo, por mais de 16h de espera onde não foram oferecido estadias, muito menos comida ou agua, tendo os autores, não por sua vontade, mas pelas condições oferecidas pela ré dormido no aeroporto até o horário do seu voo, Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
clarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acord com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço. O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemo observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéri tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
c) relação entre a falta e o prejuízo causado
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pelo titular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pode ocorrer dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do se humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentiment capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráte econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, págin 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Termos em que pede deferimento
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004510-33.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZO DO __° JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, brasileiro, casado, inscrito no RG n° 689372 SSP ES, e CPF n° 797.798.167-04, e CELIA MARIA BARBOSA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 034.574.417-90, ambos domiciliados na Rua Nossa Senhora da Penha, 277, Vila Isabel - Cariacica - ES, vem por meio de seu Advogado, propor e requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua R ATICA, 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO, SP, CEP 04.634-042, TELEFONE (11) 5035-7319, com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.
DOS FATOS:
Os autores planejaram visita sua filha que mora na Argentina, por esse motivo compraram passagem junto a companhia área, ocorre que no dia 11 de novembro de 2022, o dia tão esperado da viagem, os autores chegaram no aeroporto de Vitoria e embarcaram para Guarulhos SP, e depois de alguns transtornos chegaram ao destino final Comodoro Argentina.
Ao embarca em Vitoria, o funcionário da empresa ré que estava no balcão simplesmente tomou a mala de mão, a parte autora tentou argumentar que tinha coisas que ela precisava (remédio de pressão e o colírio de glaucoma) O funcionário simplesmente ignorou.
Ocorre que chegando ao local no dia 12 de novembro os autores perceberam qu em pese terem chegado depois, a suas bagagens, não estavam disponíveis, tendo o autores entrado em contato no balcão da ora ré, sem sucesso, ficando os autores 4 dia e 5 noites, sem seus respectivos remédios e itens de extrema necessidade.
Após diversas ligações e e-mails, os autores tiveram suas bagagens recuperadas somente 4 dias depois, ou seja, ficaram 4 dias e 5 noites sem suas roupas e itens pessoais, por fim a companhia aera se limitou a entregar as bagagens dos autores na metade do caminho. Assim, pelas razões fáticas e jurídicas, os autores não obtiveram outro resultado a não ser o ajuizamento desta ação.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso vertente, trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de form esclarecedora, as figuras do consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os respectivos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construçã ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou entendimento de que:
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da m prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mai regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA ILICITUDE PRATICADA E DO DANO MORAL
Conforme exposto, os autores contrataram os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém houve grave falha na prestação de serviço.
O artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a
transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:
"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito."
O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:
"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a utrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por su natureza, risco para os direitos de outrem”
Nesse sentido, necessário mencionar A.J. de Souza Levenhagem:
O direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntári u não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sid olosa por simples culpa, desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se ndenização." (citada na Obra Tratado de Direito Civil - Antônio Chaves - vol. 3).
No mesmo sentido, lembra a melhor orientação doutrinária a respeito, de José Aguiar Dias:
"...A reparação é consequência imediata e direta da verificação do dano sendo que no penal prevalece a classificação legal enquanto no civil prevalec o dano verificado." (da Responsabilidade Civil).
O conceito de Dano Moral, elaborado pelo mestre Sérgio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, 9ª Edição, 2010, p. 82, à luz da Constituição de 1988, tem uma abrangência e uma simplicidade que só podem emanar de um sábio, que assim leciona:
[...] Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...].
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pesso umana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categori ncluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bo ome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos onvicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direito a personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também pode er violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo nvolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrang odas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social inda que sua dignidade não seja arranhada.
A Professora Maria Helena Diniz, em matéria na Revista Consulex, ano 1, nº. 03, sobre o Dano Moral, assim preleciona:
Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência do eguintes requisitos:
a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou mor ertencente a uma pessoa, pois a noção de dano pressupõe a do lesado;
b) efetividade ou certeza do dano, porque a lesão não poderá ser hipotética ou conjectural;
d) subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;
e) legitimidade, uma vez que a reparação só pode ser pleiteada pel itular do direito atingido;
f) ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois pod correr dano que não resulte dever ressarcitório, como o causado por cas ortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, etc.
O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que:
O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293)
Desta forma, fica claro a falta de responsabilidade das empresas pelos atos causados, o que não restou outra alternativa aos autores senão procurar a proteção do Poder Judiciário e ver o seu direito amparado.
DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida, no endereço inicialmente referido, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Considerar procedente os pedidos, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, pelos danos morais causados.
Protesta por todos os meios de prova pelo direito admitido.
Dá-se valor a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Termos em que pede deferimento
Cariacica, 30 de março de 2022
Caio dos Santos Barbosa OAB/ES 25.698 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004514-98.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ELIANA FERRAZ DE BRITO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 71141820749, residente e domiciliado (a) na Av Afonso Pena 106 Ap 502 Ed Porto Ville Praia Da Costa / Vila Velha – ES 29101-450, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP ob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d aneiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport o Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Vitória/ES e destino a Brasília, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:40, duas horas antes, conforme determinação da ré, para poder despachar suas bagagens.
A autora embarcou e o voo partiu, mas por problemas na aeronave, foi necessário o retorno ao aeroporto de Vitória. Nesse momento, ao ouvirem do comandante que a aeronave apresentava problemas, foi instaurado o pânico abordo, causando momentos de tensão para a autora.
Ao chegar de volta, foram informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré. Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo no dia seguinte, após mais de uma hora de espera na fila:
Agora vejamos novos voos para a autora:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Brasília no dia 13/10/22 às 19:25, chegou apenas às 14:15 do dia seguinte, tendo que acordar as 3:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 4:05, pegar um voo para Guarulhos às 06:05, onde aterrissou às 7:55. Após, teve que aguardar até as 12:25 para pegar o voo acima. Ressalta-se que o autor ainda perdeu o aniversario de sua filha em Brasília, que foi na data de 13/10 e era o principal motivo da referida viagem.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 12h tanto no voo de ida, quanto no voo de volta, transformando simples voos nacionais em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
1. Fez a autora passar por momentos de pânico ao retornar com a aeronave que havia acabado de decolar 2. Atrasou em mais de 19h o voo de ida 3. Fez o autor ficar mais de 6h no aeroporto de Vitória 4. Ficou mais de uma hora na fila para ter seu voo remarcado para o dia seguinte 5. Não permitiu o embarque em outra cia aérea 6. Perdeu o aniversário da filha 7. Fez o autor acordar às 3:30 da manhã para pegar o voo das 6h para São Paulo e após Brasília, sendo que a autora tinha comprado voo direto.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuit
) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena d confissão e revelia.
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais)
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA
FILIPE SOARES ROCHA | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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