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5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004581-42.2022.8.08.0021.txt | 09/02/2024
úmero: 5004581-42.2022.8.08.0021 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 05/07/2022 alor da causa: R$ 20.998,24
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência a presentar a juntada da petição inicial e dos documentos.
Nestes termos, pede def erimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDR A DONDONI
OAB/ES n.º 9240 - OAB/RJ n.º 231883
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DO NDONI GAIGHER
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ELISSANDRA DONDONI, brasileira, solteira, advogada, com Carteira de Identidade de RG nº 1358243 SPTC/ES, CPF nº 076.124.587-13, OAB/ES nº 9240, residente a Rua Batista Catani, n.º 358, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP. 29.215.330, dondoni.adv@uol.com.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atuando em causa própria nos termos do artigo 103, parágrafo único do Código de Processo Civil, CPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, mais conhecida como VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, número 600, andar 1, bairro Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09.510-101, com endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone comercial (11) 4007- 1510, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente, participante ativa de várias comissões relacionadas ao direito, iria participar de um evento, mais precisamente uma mentoria no dia 27/04/2022 no Auditório da OAB da Barra da Tijuca/RJ, desta forma, buscou o site da segunda requerida para comprar sua passagem e poder participar do evento.
Desta forma, a passagem foi comprada com a saída de Vitória/ES no dia 26/04/2022 às 14h50min para o Rio de Janeiro e com a volta programada para o dia 09/05/2022 com saída do Rio de Janeiro às 15h35min.
Acontece que durante o mês de abril, a requerente nã estava se sentindo bem de saúde, buscou um médico e no dia 20/04/202 teve o diagnóstico que estava com um câncer de pele.
O susto e o baque foram grandes, pois a mesma sempre teve uma rotina regrada por atividades físicas e boa alimentação. Com o diagnóstico, a bateria de exames começou, crises de hipertensão, e por orientação médica foi decidido, com pesar, que não conseguiria participar do evento no Rio de Janeiro no dia 27/04/2022.
Com as passagens compradas, a requerente entrou em contato com a primeira requerida no dia 25/04/2022 por meio de ligação informando que por motivos de saúde, a mesma não poderia embarcar no dia 27/04/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e a devolução do valor pago, sem a cobrança de multa, que foi um total de R$ 499,12 (quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos).
A primeira requerida informou que a passagem seria cancelada, porém, para que fosse possível receber o reembolso ou até mesmo solicitar uma possível remarcação de data para uma futura viagem, a requerente teria que entrar em contato com a segunda requerida, pois somente esta poderia resolver esta parte.
Foi a partir deste momento que a saga da requerente começou, mesmo com seus dias corridos e muito atarefada, dando conta de prazos e novos clientes, a requerente também estava conciliando com uma nova rotina de exames e mais exames devido ao seu diagnóstico.
Que em um dado momento, teria sido autorizada a indicação de nova data, sem cobrança de multa, conforme consta do e-mail anexo, contudo, mesmo ansiosa e marcando compromissos para o período indicada, não teve qualquer resposta até a data da ida:
“ELISSANDRA DONDONI - 02/06/2022 12:20 Mensagem: PREZADOS, Desejo a remarcação da passagem sem custo, devido a problemas de saúde no dia da viagem. Passagem de ida e volta no dia 16/06/2022 e volta no dia 21/06/2022 na ida horário a tarde e volta a noite. PEDIDO N°31307693.”
Sempre que a requerente ligava para a primeira requerida buscando informações, mandavam ela ligar para a segunda requerida, sempre ficava nesse ping-pong e nenhumas das duas empresas requeridas resolvia ou se quer dava um amparo para e requerente, desta forma, com tamanho stress a requerente também passou a ter picos de pressão alta, pois ficava muito nervosa e ansiosa com tudo que estava acontecendo.
Desta forma, não lhe restou alternativa a não ser buscar em Juízo em direitos por todo o aborrecimento já lhe causado.
II – DA PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
Assim sendo, pleiteia a requerente pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
III- DO DIREITO
1. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
No que refere-se à legitimidade das empresas requeridas, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00. (TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, as empresas requeridas são parte legítimas para ingressar no polo passivo da presente ação.
2. DANO MATERIAL
Em se tratando de voo doméstico aplica-se neste cas disposto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, correspondend esta forma, a responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízo ue forem causados pelos consumidores, neste caso, a requerente.
O Código aqui aplicado nos relata que o fornecedor dos serviços, não pode aproveitar de uma situação de fraqueza do consumidor e não efetuar a devolução do valor já pago veja:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Ato contínuo, a ANAC, em Portaria nº 676/GC-5, em seu artigo 7º, I :
rt. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete d assagem terá direito, dentro do respectivo prazo d alidade, à restituição da quantia efetivamente paga onetariamente atualizada, conforme o rocedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;
Desta forma, a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 499,12, referente à passagem comprada, porém após descobrir sobre o seu câncer, o médico receitou que a mesma cancelasse a sua viagem, pois teria que começar de imediato o seu tratamento se preparar- se para uma cirurgia, além dos picos de pressão alta o que não lhe dava segurança para pegar um voo, porém mesmo a requerente explicando para a primeira requerida toda a situação, não teve a devolução do valor pago e quando informada sobre uma possível remarcação, esta não teve mais respostas.
A jurisprudência é condizente com os diretos do consumidor nesse sentido, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE CÂNCER, COM NECESSIDADE DE IMEDIATO INÍCIO DO TRATAMENTO COM CIRURGIA. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O DEVER DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008323040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008323040 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)
Dessa forma, a requerente pleiteia a Vossa Excelência pelo reembolso em dobro do valor pago. A legislação consumeirista protege o consumidor dos prestadores de serviços e comerciantes desleais. Assim, conforme o disposto no artigo 42, § único do CDC (Lei 8.078/1990):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O referido cancelamento ocorreu por razões supervenientes à vontade da requerente, que não imaginaria ter o diagnostico que teve e ter que parar suas atividades para começar o seu tratamento de imediato.
Importante ressaltar que a requerente tentou diversas vezes resolver a situação por meio dos telefones das empresas, com diversos protocolos de atendimento, conforme arquivo anexo, porém, em nenhuma delas teve a resolução de seu problema e muito menos um parecer de uma possível resolução, as empresas requeridas apenas passavam a bola de uma para outra. A Jurisprudência nos relata que:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO D TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CANCELAMENTO DA VIAGEM, A PEDIDO D PASSAGEIRA, POR DOENÇA VASCULAR. MOTIV RELEVANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 100% DO VALO
PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. (...) 2. Na hipótese, a autora/recorrida adquiriu passagens com destino a Lisboa/Portugal decorrente de um crédito gerado em seu favor, dado o cancelamento de outro voo pela recorrente. Do montante, a autora utilizou a quantia de R$10.583,59, remanescendo, ainda, o valor de R$7.587,64, a ser utilizado até 28/05/18. Todavia, em face de problemas de saúde,
que a impossibilitaram de realizar viagens de longas distâncias (CID. 183), solicitou o cancelamento da referida viagem, com posterior reembolso. Todavia, não recebeu os valores correspondentes, tampouco o crédito que sustenta possuir junto às recorrentes. 3. O cancelamento de voo promocional com a devida antecedência, por motivo de doença fato imprevisível, não autoriza a perda de 100% do valor do bilhete, afigurando-se abusiva a cláusula 4.2.7 do contrato que assim prevê. A vantagem desproporcional em detrimento do consumidor acarreta o enriquecimento ilícito da recorrente, o que lhe é defeso. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07098052320178070016 DF 0709805-23.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 05/10/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, requer a Vossa Excelência que o valor pago pela passagem de R$ 499,12, seja devolvido em dobro, sendo ele corrigido monetariamente, sob pena do enriquecimento ilícito, ou seja, 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Certo que, a retenção do referido valor no reembolso demonstra a má-fé da requerida, de forma que é devido à requerente a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, já citado acima.
E ainda, a jurisprudência sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
D E S I S T Ê N C I A . O N L I N E S O L I C I T A Ç Ã O D E CANCELAMENTO DA PASSAGEM DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0025958-54.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00259585420168160018 PR 0025958-54.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2018)
No caso em comento, a requerente pleiteia o reembolso do valor pago, tendo em vista à necessidade de cancelamento do voo em razão de problemas de saúde.
O referido cancelamento ocorreu sem que a requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, assim, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
A cobrança de multa, por cancelamento, em valor que se aproxima da metade do efetivamente cobrado representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente os previstos no art. 51, senão vejamos os julgados sobre o referido tema:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO do direito ao reembolso DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO da prestação do serviço. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CLAUSULA PENAL INDEVIDA.
DANO MORAL RECONHECIDO DIANTE DE SEU ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. O passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruída, SENDO DEFESO AO FORNECEDOR SUBTRAIR ESSA LEGÍTIMA PRETENSÃO, BEM COMO ESTIPULAR MULTA ABUSIVA, em quantia consideravelmente superior ao próprio valor da passagem aérea, obrigação principal. II. Em não havendo a devida, clara e adequada, informação do consumidor, em prejuízo de sua livre manifestação entre as operadoras de transportes, inviável reconhecer como legítimo o pretenso direito da ré. III. A justa causa comprovada: doença grave que acometeu o noivo da requerente, inviabilizando a viagem de lazer planejada. Clausula penal inaplicável na hipótese. Redução equitativa não promovida. IV. Direito ao reembolso das passagens reconhecido de forma simples, ante os limites objetivos da demanda. V. A AUTORA BUSCOU DE TODA FORMA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, TENDO QUE SE VALER DA VIA JUDICIAL PARA ASSEGURAR UM DIREITO MANIFESTO. DEMASIADA EXPLORAÇÃO DO VULNERÁVEL, REPERCUTINDO, POR VIA REFLEXA, EM DANO MORAL. VI. Sentença reformada. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº (00)00000-0000Comarca de Porto Alegre.
3. DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da requerente é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano à requerente- consumidora, o serviço defeituoso prestado pelas mesmas, como fato determinante ao prejuízo, constrangimento e aborrecimentos em grande escala, gerados para a requerente.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência das empresas requeridas, havendo a necessidade acionar máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à compra das passagens no site da segunda requerida, o cancelamento da passagem em contato direto com ambas requeridas e o descaso em resolver a devolução do valor da passagem por motivos supervenientes a sua vontade - a aparição de um Melanoma, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já
o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a requerente.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a requerente, bem como houve defeito na prestação do serviço, das Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.
Ressalte-se que a requerente vem passando por esse calvário há 03 (três) meses, o que vem causando-lhe momentos de estresse o que atrapalhou a sua recepção da cirurgia, pois vem tendo picos de pressão alta devido a irritabilidade que este assunto causa, e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesma passou horas e horas na central de atendimento da requerida, bem como no chat, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das empresas Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à requerente, mas sim, efetivo dano à sua vida pessoal, saúde, além da sua honra.
Desta forma, resta comprovada a falha na prestação de serviços, deve às empresas requeridas indenizar à requerente, uma vez que há incidência de dano moral puro, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já descrito acima e artigo 927 do Código Civil, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano ndependentemente de culpa, nos casos especificado m lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por su atureza, risco para os direitos de outrem
Ambas as requeridas tiveram várias oportunidades para resolver a situação para a requerente da melhor forma possível, pois o cancelamento foi feito em tempo hábil. A jurisprudência evidencia que:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. 1. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NO CASO, OS PROBLEMAS TÉCNICOS OU, AINDA, A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO SENDO TAL FATO DESCONEXO AO SERVIÇO PRESTADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS
DE OITO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA LIDE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PROVIDO.M/AC Nº 5.704 - S 23.11.2021 - P 73. (TJ-RS - APL: 50549492620208210001 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 23/11/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021)
Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam as requeridas condenadas, cada uma, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por todo o transtorno causado à requerente.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a requerente que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENT EMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação da primeira requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Condenação da segunda requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a requerente dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.3) Condenação da Requerida a ressarcir os danos materiais causados, no valor de R$ 998,24 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro), referente aos valores em dobro da passagem paga;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
V- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 20.998,24 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari/ES, 05 de julho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240
JENNYFER SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA BACHAREL EM DIREITO
ANNA KLARA DONDONI GAIGHER ESTAGIÁRIA DE DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004595-47.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO D _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
LUMAYANNE MELO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, recreadora, portadora do RG nº. 4.069.123-ES, inscrita no CPF sob o nº 188.711.037-26, Avenida São Paulo, 797 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-315, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, o qual possui endereço profissional na Avenida Antônio Gil Veloso, 1818 – Praia da Costa, Vila Velha/ES – CEP 29.101-018 e endereço de email: contato@nascimentoadvocaciacdc.com.br vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP – CEP 04.634-042, nos termos a seguir delineados.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.__________________________________________________
A requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, colaciona à presente a declaração de hipossuficiência. Diante disso, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes.
II. EXPOSIÇÃO DA LIDE.
A requerente, em 27 de maio de 2022, necessitava viajar de Vitória para São Paulo visto que trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, e em São Paulo participariam de diversos workshops, palestras e trabalhos juntas. Inclusive sendo a empresa patrocinadora do evento 17º Encontro de Recreadores Oficial, que foi realizado de 29 a 31 de maio de 2022, do qual participaria a requerente.
Para tanto, a requerente, em 05 de março de 2022, adquiriu passagens com a requerida para que fosse feito o transporte aéreo, cujo número do bilhete é 9572171920197, sendo a ida em 27 de maio de 2022 e retorno em 01 de junho de 2022, tendo pago um total de R$426,81 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), conforme comprovante abaixo:
Ao tentar embarcar no dia da viagem a requerente foi impedida pelo atendente da requerida sob a alegação de que seu documento de identidade estava vencido. Ato contínuo, a requerente, indignada, insistiu devido à importância de sua viagem, mas não foi prestada nenhuma informação acerca do que poderia ser feito.
Em vez disso, a requerente foi informada de que nada poderia ser feito e que somente lhe restaria verificar como ficariam as taxas de cancelamento das passagens compradas. Portanto, simplesmente foi recusado o seu embarque sem nenhuma informação de opções disponíveis para apresentação de outros documentos, o que seria uma informação clara, útil e adequada. Infelizmente, a requerente foi impedida de embarcar sendo prejudicada pelo desgaste emocional, de trabalho, de tempo, e de dinheiro.
Em seguida, tendo em vista que não poderia deixar de viajar, a requerente não viu outra alternativa senão adquirir passagem de ônibus somente de ida, uma vez que ainda restava a passagem aérea de volta adquirida com a requerida. Segue passagem de ônibus, no valor de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais), com data de 27 de maio de 2022, adquirida em 27 de maio de 2022, às 11:42, ou seja, logo após ter seu embarque negado, correndo contra o tempo:
Até esse momento a requerente acreditava que poderia conversar novamente com os atendentes da requerida, dessa vez em São Paulo, para verificar se poderia voltar utilizando avião como transporte. Afinal, a passagem já estava comprada e lá poderiam aceitar sua documentação ou lhe fornecer alternativas.
Mas para a surpresa da requerente, ao contactar a requerida, constatou que a passagem havia sido cancelada. Ora, como poderia a requerida cancelar uma passagem antes da data e sem qualquer aviso? O fato de não ter embarcado com a passagem de ida significa automaticamente que a requerida não poderia viajar de volta? E se a requerida viajasse de outro modo como no presente caso?
Com o cancelamento arbitrário de sua passagem, mais um desgaste, desta vez em outro Estado, cansada, e no intuito de retornar logo para sua casa. No caso, teve a requerente que adquirir mais uma passagem de ônibus, dessa vez em 31 de maio de 2022, às 20:07, para retorno em 01 de junho de 2022, no valor de R$112,63 (cento e doze reais e sessenta e três centavos), conforme abaixo se verifica:
Diante disso, viagens que levariam 1h30 aproximadamente levaram 15 horas cada, atrapalhando tanto a ida aos eventos de trabalho, quanto a volta para descanso. A recusa ao embarque da requerente já é inadmissível, pois o documento de identificação apresentado a identificava perfeitamente.
Além disso, a falta de informação acerca da documentação que poderia ser apresentada em substituição, já que a identidade foi recusada é verdadeira falha na prestação do serviço e no dever de informação da requerida.
III. DO DIREITO.
De pronto, calha transcrever a informação contida no sítio da Agência acional de Aviação Civil – ANAC, em respostas às perguntas frequentes:
A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador. Não há previsão legal que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.
Ora, a requerente apresentou documento de identidade expedido em 02 de dezembro de 2015, ou seja, menos de 7 (sete) anos entre a expedição e a negativa de embarque. Basta verificar a foto da identidade e uma foto atual da requerente para identifica-la, além dos dados que constam na documentação, não sendo razoável recusar o documento.
A validade da documentação, desde que a documentação permita a identificação do passageiro, não pode ser utilizada como recusa do embarque, é o que dispõe o próprio Tribunal do Estado do Espírito Santo, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPANHIA AÉREA IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO VOO DOMÉSTICO DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA EMBARQUE FRUSTRADO PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL DANOS MORAIS DESCORTINADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO RECIBOS NÃO IMPUGNADOS CONDENAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 ) [...] O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o
passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. (grifo nosso)
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190001057, Relator : ELIAN JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMAR CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2021, Data da Publicação no Diário 14/05/2021)
Tendo em vista que o documento de identidade está abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto, não há razoabilidade na recusa do embarque pela requerida. É o que a própria requerida informa como resposta às perguntas frequentes em seu site, conforme já destacado nessa petição inicial.
O atendente da requerida não deu nenhuma opção para a requerente, tampouco informou quais outros documentos poderiam ser aceitos para embarque. A própria requerida, em seu site, informa que documentos de identificação com suporte eletrônico, como CNH-e e o E-Título são aceitos no momento do embarque, conforme a seguinte transcrição:
Documentos de identificação em suporte eletrônico podem ser apresentados pelos passageiros às empresas aéreas no momento do seu embarque em voos domésticos. Par que possam ser aceitos, além de fé pública e validade em todo o território brasileiro, esses documentos (DNI, CNH-e, e-Título etc.) deverão conter foto que permita a identificação do passageiro.
Portanto, verifica-se que o documento de identidade apresentado pela requerente estava em perfeito estado de conservação e a fotografia era suficiente para identifica-la, mas foi recusado pela requerida.
Não obstante, a requerida deveria ter prestado informações claras e adequadas à requerente a respeito de quais outros documentos poderiam ser aceitos, como os de suporte eletrônico, os quais poderiam ter sido apresentados pela requerente.
Ademais, a requerida não poderia ter cancelado a passagem de retorno de São Paulo à Vitória da requerente sem qualquer justificativa plausível.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação de consumo entre a requerente e a requerida.
Pelas razões supracitadas constata-se que houve falha na prestação de serviço prevista no art. 14 do CDC tanto pela recusa em relação ao documento e ao embarque, quanto pelo cancelamento da passagem de retorno, bem como falha no dever de informação, que deveria ter sido clara e adequada como prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III.
III. I. DO DANO MORAL.
A requerente é recreadora e trabalha na empresa de sua mãe, LMD EVENTOS, sendo o 17º Encontro de Recreadores em São Paulo um dos eventos mais importantes da sua área de atuação, para o qual se dirigia ao viajar.
O referido evento era de suma importância para o aprimoramento profissional da requerente, inclusive sendo a empresa supracitada uma das
patrocinadoras do evento. Portanto, sua presença, junto com sua mãe, proprietária da empresa, era indispensável no local.
Insta frisar que a requerente abdicou de trabalhos no local onde resid e se preparou para viajar utilizando o transporte aéreo por ser mais veloz, n intuito de não perder tempo útil.
Ao ser barrada no embarque, sem qualquer amparo legal e sem receber o tratamento adequado enquanto consumidora, veio à tona o sentimento de impotência, vergonha, pesar, pois o planejamento, a dedicação e tudo aquilo que havia sido deixado pra trás para estar no evento estaria perdido.
Ao buscar uma alternativa que não partiu em momento algum da requerida é que a requerente conseguiu chegar até o seu destino, correndo contra o tempo ao adquirir passagens de ônibus para chegar em seu destino após 15 horas de viagem, e não 1 hora e meia, como seria com o transporte aéreo.
Com o descaso e a falta de informação no momento do embarque, somados ao fato de que qualquer outro meio de transporte levaria a uma viagem muito mais longa e desgastante, houve o desvio produtivo do tempo útil da requerente, o que é consagrado pelos Tribunais e Turmas Recursais do país, como a seguir transcrito:
[...]7. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que
extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfer pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grif nosso) (Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLO ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizado Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicad no PJe: 17/5/2021).
Vale ressaltar que a requerente sofreu demasiadamente, uma vez que ao tentar retornar de viagem teve também a sua passagem aérea de retorno cancelada, tendo que passar novamente pelo estresse de conseguir outro meio de transporte, ter mais uma despesa, uma viagem longa e estressante, a qual não esperava e não havia programado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
Art. 5° [...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, reza:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No dizer de Carlos Alberto Bittar:
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.”
O STF tem proclamado que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação do prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).
Trata-se do chamado Dano Moral Direto, ou seja, da lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da personalidade. Neste sentido, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.
No caso em comento, indubitavelmente, merece a requerente ser indenizada pelos danos morais sofridos, já que a situação ultrapassa o mero dissabor, causando estresse, angústia e indignação.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência vulnerabilidade da requerente frente à requerida, conforme disposto no art 6º do Código de Defesa do Consumidor, há claro direito à inversão do ônus d prova, no caso:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Dessa forma, resta à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela requerente. Cabe ressaltar que inúmeras provas cabais seguem anexas. Ademais, caso seja necessária a produção de mais provas, que seja observado o exposto na citação supracitada, vez que se trata de princípio básico de defesa do consumidor.
V. DOS PEDIDOS.
Face ao exposto, requer:
1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do NCPC/2015 e que seja invertido o ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor;
2) A citação da requerida para audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, do NCPC/2015 e, não havendo autocomposição, que seja aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 335, do NCPC/2015;
) A inversão do ônus da prova conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC
4) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituiçã dos valores pagos pelas passagens aéreas, no valor de R$426,8 (quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e um centavos), em dobro monetariamente atualizado.
5) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida à restituição dos valores pagos pelas passagens de ônibus, no valor de R$351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), em dobro, monetariamente atualizado.
6) Que a ação seja julgada PROCEDENTE e condene a requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por ser medida justa tanto no sentido da reparação pelo dano moral causado, quanto para fazer sentido diante da capacidade econômica da requerida para que a impeça de continuar cometendo o mesmo ato sustentado pela certeza de impunidade que um valor inferior ou ausência de reparação representaria.
7) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 82 e 85, do NCPC/2015;
A requerente pretende demonstrar a veracidade de todos os fatos alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentalmente.
Dá-se à causa o valor de R$21.556,88 (vinte e um mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vila Velha/ES, 23 de fevereiro de 2023.
Aguinaldo Ferreira do Nascimento Junior OAB/ES 24.680 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004639-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO MARCOS PIGNATON MORO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.274.147-94, residente na rua Diógenes Malacarne, 121, apt. 403, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-210, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, simplesmente “LATAM” ou “Requerida”, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens ida e volta da Ré, entre Vitória – ES e Lisboa, com retorno no dia 13/02/2023, localizador DEBKAC.
O voo de Lisboa a Guarulhos estava marcado para decolar às 08:40h, com chegada prevista para as 15:50h, horário de Brasília. Esse voo ocorreu naturalmente, chegando no horário determinado.
Ainda em Lisboa, o Autor verificou que havia um voo de Guarulhos para Vitória naquele mesmo dia (13/02/2023), LA3510, com partida às 19:20h, ou seja, mais cedo que o voo originalmente contratado, que era o voo LA3512, com partida às 23:05h.
No momento do embarque em Portugal, o Requerente solicitou à atendente LATAM no aeroporto de Lisboa, que efetuasse a troca do voo de Guarulhos para Vitória para o LA3510, pois havia 30 vagas. A atendente informou que essa troca somente seria possível em São Paulo.
Chegando em São Paulo, o Requerente buscou a balcão de atendimento da Ré para realizar a troca de voos, sendo informado que deveria procurar a loja da Latam no aeroporto. Na loja da Latam, por sua vez, recebeu como informação que não era possível realizar a troca e que, se desejasse, deveria adquirir nova passagem, no valor de mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em razão do alto valor, o Autor não concordou realizar o pagamento, aguardando o momento do embarque para Vitória.
No entanto, quando já se aproximava o horário do embarque para Vitória, o voo foi cancelado. Tempos depois o Requerente recebeu email da Ré informando que o novo voo fora remarcado para as 06:05h do dia seguinte (14/02/2023).
Com o cancelamento, o Autor buscou o atendimento da Ré, recebendo voucher de taxi hospedagem em hotel.
O Requente questionou a Ré sobre alimentação, sendo informado que seria fornecida no hotel. Entretanto, chegando no hotel, já à 00:10h da madrugada, o restaurante do estabelecimento estava fechado desde 22h.
Assim, em razão do horário de entrada no hotel e da necessidade de retorno ao aeroporto em pouco tempo para novo voo às 06:05, o Requerente não teve condição sequer que pedir algum tipo de lanche ou similar, pois demoraria muito tempo para chegar.
Veja, Excelência, que apesar de haver assentos disponíveis no voo mais cedo, a Ré somente poderia atendê-lo mediante pagamento de mais de R$ 1.500,00. No entanto, chegado momento do embarque, a Ré sumariamente e sem qualquer explicação, cancela o voo.
Por tudo isso, além de todo transtorno pelo cancelamento do voo, após longas horas desde o embarque em Lisboa, inegável que a assistência por parte da Ré foi inferior ao determinado pela ANAC.
Registre-se que não havia qualquer problema de ordem climática naquele dia, sendo que os voos pousavam e decolavam com normalidade naquele dia.
Além do desnecessário desgaste extraordinário causado pela Ré, que poderia ter embarcado o Autor em voo mais cedo, este ainda, como médico ortopedista, precisou cancelar toda agenda de pacientes marcados para a parte da manhã, gerando prejuízos financeiros e à imagem profissional do Autor.
Assim, serve a presente ação para ver reparados os danos de ordem moral sofridos
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO VERTENTE
Primeiramente, cumpre acentuar que a relação obrigacional travada entre as partes decorre de nítida relação de consumo, conforme disposto na Lei nº. 8.078/90, em seus artigos 2º e 3º, define a figura do consumidor (stricto sensu) e do fornecedor, senão vejamos, respectivamente:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Após simples análise dos dispositivos legais é possível verificar que o Requerente s nquadra na definição de consumidor e a parte Ré se enquadra na definição de fornecedora.
Outro não é o entendimento jurisprudencial de nossos Egrégios Tribunais, consoante
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PROBLEMAS DE ORDEM INTERNA, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS JÁ TRAZEM EM SI ESTIGMA DE LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70062332267, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062332267 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (Grifou-se)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A demanda sub judice se insere nas relações de consumo e como tal deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea por cancelamento de vôo e eventual dano causado ao consumidor é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 2. A recorrente é parte legítima para figurar no
pólo passivo da demanda, pois o contrato de transporte aéreo é de risco e a empresa aérea, enquanto concessionária de um serviço público, assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve, sendo responsável pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Desta forma, a empresa deve responder pelos danos que causa ao consumidor, em decorrência da má prestação dos serviços. Preliminar afastada. 3. A excludente de responsabilidade por fato de terceiro não se aplica ao presente caso, visto que a operação padrão desencadeada pelos controladores de vôos tem relação direta com a atividade desenvolvida pela recorrente. O fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade de indenizar é somente aquele estranho à atividade desenvolvida pela empresa. Ademais, ainda que terceiros tenham contribuído para o descumprimento do contrato de transporte, a empresa aérea não pode ser eximida da responsabilidade de indenizar o passageiro que teve seus direitos violados. 4. A regra estabelecida no artigo 7º do CDC é a da solidariedade entre os prestadores de serviço, cabendo à empresa aérea, se o caso e em certas circunstâncias, ação de regresso contra o sistema que inviabilizou o transporte e determinou o cancelamento. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista a total ineficiência da ré na prestação dos serviços, representada pelo descaso com que a empresa agiue o despreparo de seus prepostos para contornar os problemas e atender com dignidade e presteza os reclamos de seus clientes, o que acarretou para a parte autora toda série de aborrecimentos, transtornos, abalos físicos e emocionais, além de desconfortos e constrangimentos.6.O valor concedido a título de indenização por danos morais guarda compatibilidade com a atuação da Companhia e com a repercussão do fato na esfera pessoal da vítima e, ainda, está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do Acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ/DF – AC 2006. 01. 1. 120231-9, Relatora Ana Marino Cantarino, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de
ssim sendo, deve incidir, na hipótese em questão, o Código de Defesa do Consumido
2.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sabe-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme artigo 14, do CDC.
Conforme expõe o referido artigo, o fornecedor de serviços responde, também, pelas informações insuficientes e/ou inadequadas sob sua fruição e risco, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)
Na hipótese dos autos, se observa que a empresa aérea descumpriu com as normas do Código de Defesa do Consumidor diante da falta de preocupação com a situação dos passageiros, uma vez que deixou de prestar o serviço contratado de forma adequada, de forma a minimizar os transtornos gerados, eis que, em síntese:
i) não cumpriu o contrato de transporte quanto a horário e itinerário, na forma do ar 37, do Código Civil, acarretando um atraso de um dia de viagem e cansaço;
(ii) a empresa aérea não prestou assistência adequada ao passageiro, pois nã forneceu alimentação;
(iii) o passageiro teve pouquíssimo tempo para descanso em hotel;
(iv) a companhia teve a oportunidade de embarcar o passageiro em voo mais cedo, mas não o fez; ao contrário, cobrou mais de R$ 1.500,00 caso desejasse adquirir nova passagem.
Fixadas as referidas premissas, há de se apontar o que a jurisprudência diz que em casos cancelamentos de voos, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo são obrigadas a assegurar ao passageiro toda a assistência material, englobando: (i) facilidade de comunicação, (ii) alimentação adequada, (iii) acomodação local, (iv) traslado, etc., o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesta linha se posicionam os Tribunais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – MAJORAÇÃO. 01. O atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 02. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Majoração concedida. 03. Tratando-se a discussão de relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, a teor do que dispõe o artigo 405, do Código Civil. 04. Não caberá majoração de honorários de sucumbência considerando a demanda que não apresenta alta complexidade, tramitou por tempo razoável e não houve a produção de outras provas que não as documentais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08316708820158120001 MS 0831670-88.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (g.n.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRAT DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras d responsabilidade objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade quando ocorrem danos causados em virtude da má prestação de serviços (art. 1 do CDC). 3. É devida a indenização do dano moral advindo do cancelamento d voo por parte da companhia aérea, ficando o consumidor sem a devida assistênci por parte daquela. Essa situação ultrapassa as barreiras do mero aborreciment
quotidiano. 4. Ocorrendo o cancelamento de voo, resta configurado o descumprimento contratual, haja vista o contrato de transporte ser pactuado com horário e destino previamente acertados. 5. A responsabilidade das companhias aéreas somente será excluída quando provada a inexistência do defeito, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150710233617 0022874-64.2015.8.07.0007, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 483/489) (g.n.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS ENFRENTADOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006790182, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006790182 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) (g.n.)
Ora, Douto Juízo, percebe-se que a empresa Requerida está em desconformidade, também, com as normas estabelecidas pela ANAC, uma vez que não forneceu assistência satisfatória à parte Requerente, causando-lhe imensuráveis prejuízos.
Cumpre salientar que, ao fornecer um serviço, a Empresa deve arcar com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no caso em tela. Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente mencionado, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, no casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em tela é possível visualizar a aplicação da Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a Empresa pode explorar o mercado, auferindo os lucros de sua atividade, devendo, para tanto, suportar os riscos de seu empreendimento.
Ora, a responsabilidade objetiva possui como fundamento o princípio da equidade, ou seja, aquele que lucra com a atividade deverá responder pelo risco ou pelas desvantagens resultantes.
Isto posto, não se pode alegar qualquer excludente de responsabilidade no caso em tela, uma vez que houve falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo da Requerente e não realocação de forma adequada, causando, assim, grandes transtornos e prejuízos em âmbito moral e material.
2.3 DO DANO MORAL
Emérito Julgador, com escopo na mais atual jurisprudência e doutrina, entende-se por dano moral a prática atentatória aos direitos da personalidade do indivíduo, traduzindo-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral.
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de violações de caráter moral e demanda, como contrapartida a dita “infração”, a correspondente indenização.
Assim dispõe o artigo 6º, inciso VI, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”. (grifou-se)
Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o direito do consumidor à indenização pelos danos morais sofridos, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.
II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la.
III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição
IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160285086, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 25/03/2019)
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo internacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Necessidade de manutenção da aeronave –Situação previsível e inerente ao desempenho das atividades da aviação comercial – Infração contratual caracterizada – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do Código do Consumidor – Dever de indenizar – Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos enfrentados pelo passageiro – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, em consonância com o art. 944 do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10157863320188260068 SP 1015786-33.2018.8.26.0068, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 18/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) (g.n.)
Cancelamento de voo nacional – Descumprimento do contrato de transporte aéreo – Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Infração contratual caracterizada – Danos morais configurados – Ofensa à honra, presumida em face da angústia, percalços e privações suportadas pelos turistas – Indenização razoável e proporcional, satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10022506620178260495 SP 1002250-66.2017.8.26.0495, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018) (g.n.)
Dessa forma, caracterizado o dano moral no caso em tela e atento ao fato de que o mesmo prescinde de prova em concreto do prejuízo patrimonial, deve o valor a ser pago pelo agente infrator expressar quantia suficiente a “reparar” o efeito negativo causado à honra e aos valores inerentes ao ser humano, a reprimir a Requerida pela prática abusiva, bem como a prevenir que a Ré, novamente, pratique condutas desta natureza.
Além da notoriedade do equívoco e da falha perpetrada pela pleiteada, a parte Requerida se esquivou de solver/amenizar a situação vivenciada, prestando assistência de modo aquém do necessário.
Tal atitude, por óbvio, além de extrapolar os limites da boa-fé de todo e qualquer sujeito de direitos e obrigações, impôs à Requerente embarcar em uma empreitada ainda maior, a saber, a buscar a reparação do dano pela via judicial.
Se já não bastassem os apontamentos trazidos à baila, cumpre salientar que, hodiernamente, muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, BEM COMO A PERDA DE NOSSO TEMPO ÚTIL OU LIVRE.
Dentre estas, podemos citar as já incansáveis tentativas infrutíferas de reparação extrajudicial pelos danos sofridos, situações, por óbvio, que se perfazem às avessas da lei.
Muitas vezes, o desprezo e a desídia do causador do dano ou do responsável solidário faz com que o particular, para valer o seu direito, tenha que ingressar na desgastante via judicial, transformando a intervenção judicial em regra, quando, em verdade, deveria constituir uma medida de exceção.
Eis, portanto, Emérito Julgador, oportunidade ímpar de estancar a ilegalidade e o abuso praticado pela Requerida, que não se preocupa em sanar o vício na prestação do serviço
Dessa forma, deve o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais ser capaz de atingir o patrimônio financeiro da Ré para funcionar como tutela inibitória, vez que se for em valor irrisório, o ordenamento jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações similares. Eis o entendimento jurisprudencial relativo aos montantes fixados para casos semelhantes:
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 656877 TO 2015/0016183- 4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOOS INTERNACIONAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Danos morais: Restando comprovados o cancelamento e os atrasos dos voos, e inexistindo qualquer justificativa apta a eximir a responsabilidade das companhias aéreas, cabível a majoração do quantum indenizatório à quantia de R$ 8.000,00, para cada demandada, sendo a verba, inclusive, condizente com os parâmetros adotados por este Colegiado em situações símiles. Precedentes desta Câmara. 2. Honorários advocatícios: Havendo condenação imposta à parte adversa, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser operada com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa (§ 8º do referido dispositivo). Readequação dos honorários advocatícios fixados na origem. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078613981, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-8.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10151100720188260482 SP 1015110- 07.2018.8.26.0482, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 13/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) (g.n.)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. Responsabilidade civil decorrente de má prestação do serviço de companhia aérea, tais como comunicação e prestação de assistência material. Irrelevância da causa ensejadora do cancelamento e atraso. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10069472020188260003 SP 1006947- 20.2018.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (g.n.)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso/cancelamento de voo – Indenização - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função do atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar os danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-SP - APL: 10655303520178260002 SP 1065530- 35.2017.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - CANCELAMENTO DE VOO - Autor que permaneceu no aeroporto por aproximadamente 13 horas, sem qualquer assistência da ré - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço - Fato que decorre de sua atividade de risco - Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Dano moral - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade para o caso em análise - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto – Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10494894520178260114 SP 1049489- 45.2017.8.26.0114, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/10/2018, 23ª
Ex positis, em razão da extrema violação aos direitos da personalidade do Autor, do descaso da Ré para com esta situação e sua corriqueira violação ao Código Consumerista, se pleiteia a condenação da Requerida ao adimplemento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3. DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A parte Ré, ao prestar um serviço ao consumidor mediante o pagamento de uma remuneração, se enquadra no conceito de fornecedora, previsto no artigo 3º, da Lei 8.078/1990.
A parte Requerente é considerada consumidora, nos termos do artigo 2º, da Legislação Consumerista, pois utilizou serviços da empresa aérea como destinatária final.
Resta, portanto, configurada a relação de consumo entre o Autor e a Ré, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, deste Diploma Normativo, que possibilita ao magistrado, quando cumpridos os requisitos legais nele previstos, inverter o ônus da prova em favor do consumidor.
Determina o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que será concedida a inversão do ônus probatório sempre que se verificar a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor OU restar demonstrada a hipossuficiência do consumidor.
In casu, ambos os requisitos se encontram presentes:
(i) a verossimilhança das alegações é facilmente auferida pelos documentos colacionados em
(ii) a hipossuficiência econômica da Requerente pode ser constatada no fato de que a mesma é pessoa física e a parte Requerida, por outro lado, é uma sociedade anônima destinada a operações em âmbito nacional e internacional, solvendo os anseios de um grande grupo de consumidores mediante sua prestação de serviços.
De igual forma, a inversão do ônus probandi atende ao elencado no art. 373, §1º, do CPC, eis que a parte Requerida possui maior facilidade na apresentação dos eventuais elementos documentais que se encontram exclusivamente em sua posse.
Não se pode olvidar, Ilustre Julgador, que o prestador de serviços e o fornecedor, em razão das obrigações impostas pelas normas protetoras ao consumidor - ente vulnerável da relação de consumo - tem o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, recibos, extratos, etc. acerca de seus produtos e serviços, situação que demonstra sua maior facilidade em instruir o processo com as provas indispensáveis à solução do litígio.
Ante o exposto, é imperioso reconhecer que, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é medida justa, quiçá conditio sine qua non, à efetiva solução do litígio, clamando a Autora pela concessão do benefício ora mencionado como medida de inteira justiça.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
) a citação da parte Requerida, por seu representante legal, para responder à presente ação, b pena de revelia;
) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, com a inversão do ônu a prova, devendo a Requerida apresentar informações sobre os voos aos quais os passageiro oram realocados;
) a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização a título de dano moral na uantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) requer a presente ação tramite de forma 100% digital;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da parte requerida.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO RENATA DE PAULA PRADO ALMEIDA OAB/ES 11.630 OAB/ES 15.677 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
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Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
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Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
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JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
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Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
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Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
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JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
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Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
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JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
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Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
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Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004651-16.2023.8.08.0024.txt | O JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA, ES,
JHONATAN LUCAS ARAUJO, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no RG sob o nº MG 16558367 e no CPF nº 099.254.826-82, avenida Raul Oliveira Neves, 295, 1, 508, Santa Terezinha, Vitória, ES, CEP 29.090-222 e KLEYTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no RG sob o nº 3078855 ES e no CPF nº 120.774.507-38, rua Domineu Rody Santana, 240, apto. D607, Ourimar, Serra, ES, CEP 29.173-305, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
m face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo apital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634 42, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e d ireito que a seguir serão expostos.
PRELIMINAR DE COMPETENCIA TERRITORIAL
A Lei. 9099/95, dispõe sobre a competência do foro em ações consumeristas, a
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
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III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Desse modo, considerando que os autores residem em comarcas distintas, Vitória/ES e Serra/ES, requer a procedência da ação no município de Vitória, ES, especialmente pela empresa requerida exercer atividade econômica no aeroporto da capital no seguinte endereço1:
Diante disso, por força do inciso 1, art. 4º, da Lei 9.099/95, ambos os autores, requerem que a ação tramite no foro em que a requerida exerce atividades comerciais, qual seja: Vitória/ES
DOS FATOS
Os autores adquiriram 3 (três) passagens aéreas de ida e volta junto a empresa requerida, sendo 2 (duas) delas para uso próprio e 1 (uma) para terceiro, conforme reserva ZRKQZ. O voo sairia de Vitória/ES, com destino a Fortaleza/CE, com chegada na mesma data.
No ato do pagamento, o 1º autor efetuou, exclusivamente, o pagamento de todas as passagens com o equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
ttps://www.latamairlines.com/br/pt/sobre-latam/lojas-aeroport
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Entretanto, próximo a data da viagem, os autores receberam a informação de que o voo originário (reserva ZRKQZ), havia sido cancelado, restando as seguintes opções: (01) aceitar a remarcação da passagem; (02) remarcar a data da viagem sem taxa nem diferença de tarifa ou (03) solicitar o reembolso sem taxa, conforme se comprova (Doc. 04):
Entretanto, por questões de trabalho e impossibilidade de embarcar no voo realocado, restou ao 2º autor, apenas a terceira opção indicada pela requerida.
Assim, em 26/07/2022, através do telefone 4002-5700, o 2º autor solicitou o reembolso aproximado de 16.200 milhas e R$ 72,29 (setenta e dois reais e vinte e nove centavos), apenas correspondente a sua passagem, sob o ticket nº 9572180998234.
Ato contínuo, o 2º autor, Kleyton Ferreira da Silva, informou por diversas vezes que o reembolso seria somente referente a sua passagem, enquanto a passagem do 1º autor (ticket nº 9572180998232) e do terceiro passageiro (ticket nº 9572180998233), deveriam ser mantidas. Momento em que, a requerida, informou, categoricamente, que o pedido de reembolso do 2º autor não afetaria os demais tickets mencionados.
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No momento final do atendimento, o 2º autor informou que todas as passagens da reserva ZRKQZ haviam sido compradas pelo 1º autor, momento em que a atendente da empresa requerida informou que o reembolso parcial das milhas e do estorno da compra, seriam destinados ao comprador Jhonatan Lucas Araújo (1ª autor).
Ocorre que, em 29/07/2022, o 2º autor recebeu a notificação de deposito, via PIX, no valor de R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em sua conta bancária (Doc. 05):
ucessivamente, o 2º autor ligou para a requerida no telefone 4002-5700, sob rotocolo nº 42665169, questionando o reembolso ter sido direcionado para su onta, momento em que a requerida constatou e atestou o equívoco do reembols ntegral no valor acima colacionado e, sobretudo, o cancelamento integral da reserv RKQZ, relativas as passagens de ida e volta do 1º autor e do terceiro já mencionado
Ao final do atendimento, a requerida informou que os autores deveriam telefonar para o 0800-012-3200, objetivando a solução do problema. Assim, os autores o fizeram, conforme protocolo nº 42665961 (Docs. 08.4 a 08.6), momento em que registraram reclamação formal no dia 03/08/2022.
Passados 5 (cinco) dias, a reclamação registrada foi respondida, contudo, para a surpresa dos autores, a requerida informou que não identificaram, nas gravações indicadas, a solicitação de reembolso apenas o 2º autor, a saber:
Irresignado, o 2º autor acionou a requerida e solicitou a gravação para constatação, sendo negada de pronto, mesmo reafirmando a ocorrência de um erro procedimental, momento em que foi registrada outra reclamação – protocolo nº 42775337 – Doc. 08, de 08/08/2022.
Em 09/08/2022, especialmente as 11:38h, o 2º autor ligou novamente para a requerida solicitando os áudios do cancelamento, momento em que, a atendente Rebeca Jereissati, afirmou as seguintes informações - conteúdo de atendimento adicionado a reclamação nº 42775337, de 08/08/2022:
1. É possível fazer o estorno individual; 2. A ligação feita pelo 2º autor, solicitando o reembolso, ocorrida em 26/07/2022, havia sido identificada no sistema e estava sendo tratada como erro de protocolo da empresa requerida;
3. Também foi informado pela atendente que, como o outro setor de reclamações não possui conhecimento do protocolo interno de erro, as reclamações foram encerradas mesmo com pendencia de análise.
Ademais, no final do atendimento, o 2º autor perguntou se seria possível ele requerer o cancelamento/reembolso da passagem dos demais beneficiados pela reserva ZRKQZ, mesmo não sendo o comprador das passagens, a resposta dada pela empresa, por obvio, foi negativa, encerrando o atendimento sem o fornecimento do áudio do dia 26/07/2022.
Posterior a isso, o 1º autor, em 12/08/2022, telefonou para a requerida e requereu os mesmos áudios já mencionados (protocolo nº 42864092 – Doc. 08.2), tendo a requerida indicado o prazo de 10 (dez) dias para fornecimento da ligação, contudo, o arquivo nunca foi fornecido ou encaminhado.
Importante mencionar que o 2º autor registrou, em 03/08/2022, reclamação formal no PROCON/ES, sob o nº 2022.08/00006546091 – DOC. 06, contudo, não houve qualquer solução do problema.
Nesse diapasão, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
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Diante do exposto, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, considerando, sobretudo, a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de dano material e moral sofridos.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
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Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
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bviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa d onsumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ant irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidore ra, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresent gum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no se esenvolvimento.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civi da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.[...]. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma
ttps://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, vi de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzid ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pod acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em qu verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razã pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessári correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer a falha da prestação de serviço da requerida, a inercia na resolução do problema e os prejuízos de ordem moral sofridos.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico das Requeridas.
DO DANO MATERIAL:
Como mencionado no tópico “Dos fatos”, os autores, especialmente o 1º, sofreu diversos danos materiais inesperados e injustos, pois foi impedido de utilizar as passagens originárias vinculadas a reserva ZRKQZ, equivalente a 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) milhas e o valor R$ 216,87 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), a saber (Docs. 03 e 03.1):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante da impossibilidade de utilização da reserva mencionada, o 1º autor foi obrigado a adquirir em 19/08/2022, para si e para terceiro, outras passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE, pagando injustamente o valor de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e 44.926 milhas (Doc. 07):
Diante disso, resta comprovado o prejuízo de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao 1º autor, com a devida atualização nos termos legais.
Ante o exposto, os autores requerem:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada a indenizar os autores aos seguintes valores:
mil reais), para cada autor, sendo devidamente atualizados desde
b) a título de danos materiais requer o ressarcimento de 93.526 milhas e o valor correspondente a R$ 446,53 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), devendo os valores de milhagem e pecúnia, serem restituídos aos autores, especialmente ao
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
. Requer que todos os atos processuais ocorram exclusivamente em ambiente
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais
Pede deferimento. Vitória, ES, 07 de janeiro de 202
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5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
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5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
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5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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