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5004663-60.2023.8.08.0014.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
LETICIA BONFIM DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do documento de identidade RG nº 3.463.532- ES, inscrita sob o CPF nº 155.291.207-84, tendo como seus genitores o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva e a Sra. Kellen Cristina Pereira Bonfim, nascida em 11/02/1999, residente e domiciliada à Rua São José, n° 745, centro, município Governador Lindenberg, estado do Espirito Santo, CEP: 29720-000, com endereço eletrônico leticiabonfim2008@hotmail.com e telefone (27) 99723-5617, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e telefone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que durante meses a Requerente planejou uma viagem à tão sonhada cidade de Lisboa (LIS), e para tanto adquiriu junto a empresa Requerida passagem aérea de ida e volta e a ida ocorreu conforme o previamente contratado.
Entretanto o mesmo não ocorreu com relação à volta para o Brasil que tinha como itinerário de retorno: partindo de Lisboa no dia 07/02/2023 às 08h40 e chegando na primeira conexão, Guarulhos (GRU) às 15h50, saindo às 19h20 com direção à Vitória (VIX), onde chegaria às 20h50 do mesmo dia, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Excelência, que ao tentar realizar o check-in no Aeroporto de Lisboa, o preposto da Ré aduziu que a Requerente não poderia embarcar com sua bagagem, tendo que adimplir com o valor de 112 euros pelo “excesso de bagagem”. Ora, Excelência, a Autora então comprovou para o preposto que havia adquirido a passagem com taxa de bagagem inclusa, senão vejamos (ANEXO 1):
Ocorre, Meritíssimo, mesmo com a aquisição do ticket com o transporte da bagagem, o preposto da Ré insistia que a Autora deveria adimplir o valor solicitado,
alegando que caso não fosse realizado o pagamento a Requerente iria viajar sem sua bagagem.
Ato contínuo, completamente angustiada com a situação abusiva, a Requerente não teve outra opção a não ser adimplir com o valor solicitado, senão vejamos (ANEXO 2):
Observe, Nobre julgador, o preposto da Ré preencheu um ticket alegando que a Requerente estava adimplindo por excesso de bagagem, entretanto o próprio preposto se contradiz quando anota embaixo o teor da mala, qual seja 1 MALA DE 23 KG, dessa forma observamos que a cobrança foi completamente indevida visto que além da mala não ultrapassar o peso permitido, a bagagem já estava paga na passagem adquirida pela Requerente.
Ademais, o valor adimplido pelo preço da bagagem foi de 112€ (cento e doze euros) (ANEXO 2) o que equivalem à aproximadamente R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), senão vejamos (ANEXO 3):
Ademais, vale ressaltar que no momento em que a Autora foi coagida a adimplir com esse valor da bagagem, esta não portava o valor suficiente e precisou utilizar o cartão de crédito da genitora, o qual consta no ANEXO 4.
Seria cômico se não fosse trágico, mas o fortuito estava longe de findar, quando a Autora logrou êxito em chegar ao seu destino final, qual seja em Vitória, deparou se com sua BAGAGEM AVARIADA, sem uma rodinha e completamente arranhada, senão vejamos (ANEXO 5):
Nesta senda, a Autora dirigiu se até o guichê da empresa Requerida e solicitou a emissão do documento que aduzisse a avaria da bagagem, e para sua surpresa, os prepostos da Ré aduziram que não poderiam conceder referido documento uma vez que não eram os responsáveis pela bagagem, mas sim os funcionários do Aeroporto.
De tal modo, a Requerente pediu para a agencia de viagens responsável pela emissão das passagens que realizasse uma reclamação no site Consumidor.gov.br (ANEXO 6) a fim de receber um retorno da Requerida. Alguns dias após a Autora recebeu um e-mail da Ré prometendo o ressarcimento do valor adimplido (ANEXO 7), entretanto, até o presente momento nenhum reembolso foi realizado.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma grosseira como a Autora fora tratado pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pela Requerente, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para a Requerente.
Assim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a empresa Requerida seja condenada na restituição do valor de R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) referente ao valor que foi obrigada a desprender para adquirir excesso de bagagem.
Outrossim, a Requerente vem suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Dano Moral – Resolução da ANAC
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material o moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo. Atraso em voo e extravio de bagagem Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral configurado. Extravio que causou transtorno e abalo psíquico, porquanto o passageiro se deparou com a desagradável situação de ficar privado de sus roupas e objetos pessoais, além de ter gasto tempo com tentativa de resolução do problema. Valor majoração para R$ 5.000,00. Observância das peculiaridades do caso concreto e da finalidade de oferecer certo conforto à lesada, sem propiciar seu
enriquecimento sem causa Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.
(TJ-SP-AC:10177517920208260002 SP 1017751-79.2020.8.26.000 Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 1 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)
Ademais:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Bagagem avariada e subtração de bens. Consideração de que o autor comprovou que sua mala foi danificada [entorno do zíper rasgado], tornando acessível o seu conteúdo. Relação de bens subtraídos que condiz com a natureza da viagem realizada e o destino escolhido, sendo o importe apontado compatível com os valores de mercado. Ressarcimento do importe de R$ 6.769,70, a título de danos materiais, equivalentes ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), como disposto no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, que estabelece a limitação da responsabilidade da companhia aérea por transporte de bagagem em voo internacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos danos morais. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, preservada. Descabimento do pleito de redução ou afastamento das indenizações arbitradas em primeiro grau. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (e-STJ, fl. 274).
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) DA PORTARIA 676/GC-5 DA ANAC
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo
fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Deste modo, a cobrança do excesso da bagagem despachada é regulamentada pelo artigo 40 da Portaria n.º 676/ GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que prevê:
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Art. 40. Nas linhas domésticas, a cobrança do excesso de bagagem sobre o limite de franquia não poderá ser superior a: a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos.
Ademais, tendo em vista a cobrança realizada de modo indevido pela parte Requerida, o consumidor possui amparo legal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. Segue o artigo abaixo:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sendo assim, faz-se justa a devolução em dobro dos valores desprendidos pela Requerente, valor este assim já devidamente calculado no importe R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).
c) Da Penalidade prevista na Convenção de Montreal
A Convenção de Montreal foi criada em 1999 para unificar as regras internacionais acerca do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. O Brasil, signatário da aludida convenção, ratificou tal norma internacional por meio do Decreto Legislativo n.º 59/2006, promulgado pelo Decreto n.º 5.910/2006.
O art. 22, inciso 2 da referida Convenção aduz o que abaixo segue:
Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
A natureza jurídica de referido normativo é, em regra, sancionadora. Senã vejamos o que aduz a jurisprudência assim entende acerca do tema:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DE BAGAGEM – VÔO INTERNACIONAL -INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃ DE VARSÓVIA - DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - INDENIZAÇÃ LIMITADA A 1.000 DES - JUROS DE MORA – RESPONSABILIDAD EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA N 54/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDOS.
A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrentes da avaria de sua bagagem. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório fixado no caso concreto, em face da razoável quantia, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplica-se a Convenção de Montreal ou Varsóvia no que tange os danos materiais pleiteados em razão da avaria de bagagem em viagem internacional.
Assim sendo, considerando que o valor de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) equivale à R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme conversão (ANEXO 8), requer seja aplicada a referida penalidade à Ré, devendo esta ser condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) pela destruição da bagagem da Autora.
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n xordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d
c) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) que seja a Ré condenada ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, relativos ao dano material no valor de R$ 1.243,20 (mil duzentos e quarenta e três e vinte centavos).;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 6.372,70 (seis mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) equivalentes à multa prevista no art. 22, inciso 2 do Decreto 5.910/2006;
) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à títul
g) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.615,90 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 26 de junho de 2023
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004701-09.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5004701-09.2023.8.08.0035 asse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 24/02/2023 alor da causa: R$ 28.994,70
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
AO EXMO. JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
DIEGO MIRANDA NOBRE, brasileiro, estudante, solteiro, portador da identidade n° 3.455-690 SSP/ES, inscrito no CPF 105.878.477-35, residente e domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 384, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-442 e GUSTAVO MAURO NOBRE, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade n° 775207 SSP/ES, inscrito no CPF 966.497.807-82, residente e domiciliado no mesmo endereço, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que em causa própria, e representando o primeiro requerente, subscreve a presente exordial (procuração anexa), escritório profissional com endereço no rodapé, desde já requer intimações, e, ou, notificações, em nome do patrono, vindo então as partes propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 09.375.740-0001-87, sediada na Rua Joaquim Floriano, n° 413, andar 18 e 19, edf. Result Corporate, Itaim Bibi, CEP: 04534-011, 7107 – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
1. O autor adquiriu em 25/12/2022 passagens aéreas para seu filho, DIEGO MIRANDA NOBRE, ir a Portugal participar de um curso jurídico, de MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vide diploma em anexo, sendo que as passagens foram adquiridas no site da empresa EXPEDIA.
2. Até ai tudo bem Exa., contudo, no dia 27/12/2022 o segundo autor, quem adquiriu os bilhetes e pagou pelos mesmos, percebeu que o nome do passageiro, o seu filho, primeiro autor, estava com um pequeno erro de grafia, apenas no nome inicial, a saber, DEIGO MIRANDA NOBRE, enquanto o correto seria DIEGO MIRANDA NOBRE, todos os demais dados, passaporte, rg, cpf estavam em perfeita sintonia com os documentos do passageiro.
3. Com a constatação, o segundo autor, entrou em contato com a agência virtual, EXPEDIA, solicitando via telefone, a correção do primeiro nome do viajante. Lhe foi informado pela EXPEDIA para enviar um e-mail com cópia dos documentos do passageiro e, ato contínuo, enviariam um e-mail confirmando a alteração.
. Contudo, Exa. isso nunca ocorreu, quando fizemos contato via
telefone, questionando o andamento do pleito, pois a solução não se apresentava e estava se aproximando a data da viagem, quando foi informado para fazer contato com a LATAM, que por sua vez, promoveria a alteração. Assim procedeu-se, contudo, a LATAM, informou ser necessário fazer a solicitação 48 horas antes do voo.
5. Pois bem, 48hs voltamos a fazer contato com a LATAM, que pasme, informou desta vez, ser necessário entrar em contato com a agência EXPEDIA para ela pedir a alteração, o que alhures já havíamos feito, e formalizado por e-mail, conforme consignado retro.
6. Mais uma vez, diante do limbo criado, se contatou a EXPEDIA, que desta vez, mudou toda a conversa, dizendo que poderia fazer a alteração, contudo, teria um custo, pasme Exa., o custo era o valor de uma nova passagem! Seria cômico, não fosse trágico.
7. Diante desta desorganização, má-fé no atendimento ao consumidor, de partes das duas empresas, optou-se por tentar embarcar com o nome do jeito que estava, contudo, ao chegar no aeroporto o primeiro autor foi impedido de adentrar a sala do raio x, antes mesmo do embarque, sob o argumento de que sua passagem estava constando como cancelada, e ao dirigir-se ao balcão da LATAM, foi informado de que o cancelamento foi devido a impossibilidade de alterar o nome.
8. O voo partiria originariamente no dia 19/01/2023 de Vitória/ES as 12:05, com destino final Portugal, tendo duração total de 15h e 30min, número de bilhete 9572399131610, e código de reserva GYCOHZ, tendo custado as passagens o valor total de R$ 6.395,68 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito
9. Quer dizer, não satisfeitos em não promover a alteração, a correção do nome do passageiro, ainda cancelam suas passagens de ofício? Absurdo que vai muito além do mero aborrecimento, seja para o passageiro que ficou horas ao telefone no aeroporto, seja para o segundo autor, quem passou a pesquisar sites de passagens até comprar uma outra passagem para o mesmo dia, arcando com o altíssimo valor de uma compra no mesmo dia, para que seu filho não perdesse o curso que custava 1100 euros (vide rol de anexo).
10. O aborrecimento foi tamanho Exa. que o segundo autor se encontrava em Paris, onde na hora que foi noticiado o problema ao embarcar no Brasil eram 4 (quatro horas a mais), e passou a procurar resolver o problema ao telefone, até comprar a nova passagem pagando o valor de R$ 8.994,70 (vide rol de anexos)
11. Fato é que a companhia aérea fez descaso diante a situação, não forneceu se quer alguma solução ou suporte ao autor, e diante este posicionamento, e com grande anseio de não conseguir chegar a tempo em Lisboa/PT, houve a necessidade de realizar a compra de outro bilhete partindo de Vitória/ES as 16hrs, este por sua vez com código de reserva DHBSOP, e N° de compra LA9572047IEEK, com valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) e que tinha o tempo de duração de 24hrs.
12. Diante do exposto, considerando que não estamos diante de um mero aborrecimento e sim de um defeito na prestação do serviço, um desrespeito ao consumidor, impõe-se a necessidade de buscar a correção dos abusos e o ressarcimento
ADVOGADOS ASSOCIADOS dos valores pago pela presente ação
II. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Conforme se depreende da exposição fática, trata-se de uma relação de consumo, consubstanciado pelo contrato de adesão de prestação de serviços aéreos, enquadrando-se assim a ré no conceito de fornecedor, hipótese na qual deve ser aplicado aos autos, as regras pertencentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelecido no art. 3° caput, e §2° deste Código.
14. Dessa forma, considerando a aplicação deste no presente caso, vigora-se então a responsabilidade objetiva da ré. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista no artigo 14 do CDC, este preceitua que havendo defeito no serviço, ou vício, haverá a imputação desta modalidade de responsabilidade, sendo esta solidária entre todos os envolvidos com a prestação do serviço mal executado/não executado, afirmando assim a legitimidade passiva da ré em figurar no polo passivo da presente demanda, havendo o autor o direito de cobrar de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidades de quitá-la. Destarte, haja visto tratar-se de relação de consumo, não há dever de comprovação de culpa por parte do fornecedor, que, de forma independente responderá pelos danos ocorridos, devendo apenas ficar demonstrado a conduta (ação ou omissão), a existência de dano
15. Levando em consideração a narrativa fática, compreende-se que
de evitar transtornos no dia do embarque, enquanto a requerida agiu de forma indiferente e desrespeitosa com o autor, haja visto o longo tempo despendido em ligações e troca de e-mails realizada, ficando demonstrada a falha na prestação de serviço, pressupondo assim o dever de indenizar o autor de forma material e moral.
16. Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos se encontra com total sintonia aos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido. No caso ora debatido, o autor deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a qual possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para cognição deste Douto Juízo.
III. DANO MATERIAL
10. Resta evidente que através dos atos praticados pela Requerida, o serviço foi inadequado ao consumidor/autor, sendo está totalmente responsável pelos danos causados, advindo de sua própria falha, conforme preconiza o art. 14 do CDC anteriormente citado.
11. Vale salientar ainda que, a Requerida transgrediu a resolução N° 400/16 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) em seu art. 8°, o que demonstra ser inequívoco o direito do autor, vejamos:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro.
§ 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.
§ 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador.
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
12. Veja que a norma reguladora impõe que o erro poderá ser sanado até o momento do check-in, ou seja, a correção poderia ter sido feita através das várias tentativas feitas, ou até mesmo pouco antes do embarque, no momento em que o autor se dirigiu ao guichê da companhia, porém, está preferiu negar o embarque, e sugerir que caso o autor quisesse chegar ao seu destino final, deveria realizar a compra de uma nova passagem, inclusive em caso análogos a jurisprudência vem adotando os seguintes precedentes, vejamos:
Responde por danos morais a empresa aérea que não autoriza o embarque de passageiro, com bilhete de passagem comprado pela internet, em razão de irregularidade no preenchimento do cadastro. Consta dos autos que a autora adquiriu cinco passagens aéreas para sua família viajar no mesmo voo; entretanto, no momento do check-in, sua filha, menor de idade, foi impedida de embarcar, porque sua passagem foi preenchida com o nome errado, o que gerou a compra de novo bilhete aéreo. Inconformada com a improcedência de seus pedidos na Primeira Instância, a consumidora interpôs apelação, para requerer a devolução, em dobro, do valor gasto com a nova passagem e a indenização por danos morais. Para o Relator, ficou
evidente a má-fé da empresa apelada, na medida em que impôs à consumidora a obrigação de realizar nova compra, sendo que a divergência entre os nomes poderia ser facilmente resolvida, de forma gratuita, com a apresentação do bilhete de passagem e do documento de identidade da menor. Destacou que, de acordo com as Resoluções 138/2010 e 400/2016 da ANAC, podem ser solicitadas às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro, a correção de eventuais erros no nome ou sobrenome, desde que seja mantida a titularidade do bilhete. Assim, a Turma Recursal deu provimento ao apelo, por entender que os transtornos causados com a negativa de embarque foram suficientes para caracterizar o abalo moral. (Acórdão n. 998052, 20161210012017ACJ, Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/2/2017, Publicado no DJe: 24/2/2017).
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE VIAGEM ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS ATOS DE INTERMEDIAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO. ERRO APARENTE NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ERRO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE CHECK-IN E DE EMBARQUE. CORREÇÃO PERMITIDA. VOO INTERLINE. AUSÊNCIA DE ERRO DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil reclama três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 2. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 3. A agência de viagens é apenas preposta pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização de bilhetes de passagem aérea. 4. A responsabilidade solidária da agência de viagens que vende bilhetes de passagem aérea é limitada a defeitos no serviço de intermediação da comercialização e não se estende ao cumprimento do contrato de transporte firmado com a companhia aérea. 5. Sem que a companhia aérea se recuse a cumprir o contrato de transporte expresso no bilhete de passagem, não se pode imputar falha no serviço de intermediação da comercialização prestado pela agência de viagens que o vendeu, nem responsabilizá-la pela frustração da viagem. 6. Não cabe indenização a título de danos materiais e morais pela frustração de viagem aérea se a inconsistência aparente no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro, impresso no contrato de transporte, não impediu o check-in nem o embarque. 7. A correção de nome, sobrenome ou agnome em bilhete de passagem aérea não era proibida antes da Resolução 400/2016 da ANAC, que apenas vetou a cobrança de tarifas por esse serviço, exceto no caso de voo que envolva operadores diferentes (interline), no qual os custos da correção podem ser repassados ao passageiro, salvo se o erro for imputado ao transportador. 8. A correção de nome, sobrenome ou agnome, por solicitação do passageiro, é atribuição exclusiva da companhia aérea e deve ocorrer até o momento do check-in, sem alterar o caráter pessoal e intransferível do bilhete de passagem. 9. A agência de viagens é apenas preposta pela
prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização d bilhetes de passagem aérea, não podendo, após a emissão do bilhete corrigir nome, sobrenome ou agnome do passageiro, atribuição exclusiva d companhia aérea. 10. Não age com precaução o consumidor que confere bilhete de passagem aérea, adquirido com seis meses de antecedência apenas dois dias antes do embarque. 11. Preliminar rejeitada. Recurs conhecido e provido.(Acórdão 1099158, 07071770920178070001, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018 publicado no DJE: 5/6/2018).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PELA INCONGRUÊNCIA DO NOME DO AUTOR QUE IMPEDIU O EMBARQUE. IRREGULARIDADE NO NOME. NOME QUE CONSTOU INCOMPLETO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO PARA COM OS DEMANDANTES. FRUSTRAÇÃO QUE DESBORDA DO TOLERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS – Recurso Cível Nº 71006797955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 07/06/2017)(destaquei)
13. Com relação ao dano suportado, a jurisprudência pátria mantém o entendimento de que deve ser a ré responsabilizada, vale mencionar que a Requerida não se enquadra nos moldes de exclusão de responsabilidade dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Desta feita, estando patente e cabalmente demonstrado a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, e estando presente a conduta e a existência de dano suportado pelo autor, e o nexo causal entre ambos, deve a Requerida ser responsabilizada para que reste obrigada a indenizar o segundo autor no valor de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente
IV. DANO MORAL
15. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade também trouxe prejuízos de ordem moral.
16. Inicialmente, é imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coíba a prática do ato faltoso cometido.
17. Assim a condenação da Requerida a reparar o mal causado aos Requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe foram imputados, há a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra do contrato aéreo, se estendeu ao impor aos Autores uma situação totalmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
18. O presente ilícito cometido pela companhia aérea não se trata apenas de um mero aborrecimento, ora Exa. o 1° autor permaneceu no aeroporto esperando seu voo desde as 09hrs da manhã até as 16hrs da tarde, sendo que grande
parte do período estava tentado realizar a correção do nome, episódio que não ocorreu por negligência da Ré. Após a negativa de embarque, mediante a imposição de ter que comprar outra passagem para chegar ao destino final, o 1° Autor ligou para o 2° Autor, explicando toda situação, momento em que o 2° Autor realizou a compra de uma outra passagem. Cumpre salientar ainda que, durante todo período no aeroporto o Requerente não recebeu nenhuma assistência, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sofrendo grande estresse e esgotamento emocional.
19. Por derradeiro, é oportuno falar que se trata de um grande absurdo, os Autores foram vítimas de uma grave conduta danosa ilícita promovida por parte da Requerida, e como demonstrado, não se trata de uma situação corriqueira, e sim de uma situação que atingiu os bens de ordem moral. Destarte, a luz dessas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelo Requerente no valor de R$10.000 (dez mil reais) para cada autor, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo CDC.
V. DOS PEDIDOS
20. Ex positis, requer:
20. Ex positis, requer:
a. A citação das Requeridas, por via postal, no endereço constante no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos
direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC vez que presentes seus pressupostos, pois resta evidenciada verossimilhança das suas alegações, além de sua patent hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré, protesta pel designação de audiência de conciliação ou mediação na forma previst no art. 334 do CPC;
c. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.994,70 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), considerando a violação a resolução N° 400/16 da ANAC e com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;
d. Requer de igual forma, a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, considerando o caráter punitivo e todo transtorno suportado pelas partes demandantes da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
e. Requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), em sede de interposição de Recurso Inominado.
Protesta por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da ré.
ADVOGADOS ASSOCIADOS Dá-se a causa o valor de R$28.994,70 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2023
Gustavo Mauro Nobre OAB-ES 12.976
ROL DE ANEXOS I- Docs REQUERENTES II- E-MAIL CONFIRMAÇÃO DE COMPRA DO VOO PELA EXPEDIA III- RESPOSTA EXPEDIA APÓS SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DO NOME IV- SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO NOME DA RESERVA COM RESPOSTA DA EXPEDIA V- EXPEDIA SOLICITANDO CONTATO VI- E-MAIL LATAM PREENCHIDO VII- LATAM E EXPEDIA INFORMANDO CANCELAMENTO DIA 20 VIII- CONFIRMAÇÃO COMPRA DE PASSAGEM NOVA IX- COMPROVANTE VALOR DO CURSO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004794-69.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5004794-69.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/02/2023 Valor da causa: R$ 10.167,49
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JANE DAN RAMOS, brasileira, solteira, geógrafa, inscrita no CPF do ME sob o nº. 873.896.497-04, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº. 80/602, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101-121, por seu procurador adiante firmado (instrumento procuratório anexo), Dr. Jorge Silva Machado, brasileiro, casado, advogado regularmente escrito na OAB/ES sob o nº 13.866, com escritório profissional na Rua Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, nº. 193/101, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-120, onde recebe intimações, telefone 27 981465813, e-mail jorge.smachado.adv@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, telefone (11 5035-7319, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, o fazendo, de acordo com o fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
onforme disposto no art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 200
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e rocedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em ue figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou uperior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A Autora, apresenta-se na condição de pessoa idosa, conforme faz prova a documentação acostada.
Assim, nos termos da legislação vigente, a tramitação de seu processo deve ser prioritária.
1 – SÍNTESE FÁTICA
Em 20/11/21, no aeroporto de Vitória, a Autora foi impedida de embarcar par Espanha por não conseguir preencher via internet o formulário sanitário exigid por este país, apesar dos inúmeros pedidos de ajuda aos prepostos da companhi aérea Ré.
A justificativa para o impedimento seria a suposta obrigação de a Autora levar o QR CODE do preenchimento deste formulário, e de que os prepostos da empresa Ré não poderiam assim ajudá-la a completar o check-in.
A Autora, que hoje está com 60 (sessenta) anos de idade, reside na Espanha h mais de 30 (trinta) anos, sendo, inclusive, cidadã espanhola. Retornou ao Brasil par visitar seu pai, hoje com 92 (noventa e dois) anos de idade. Cabe destacar que época a pandemia do COVID 19 ainda trazia muitas restrições (mas nã impedimento!) de voo.
A passagem foi adquirida em 13 de junho de 2021, ao preço de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros), sendo itinerário Vitória x Guarulhos; Guarulhos x Madri; e Madri x Vigo, conforme fa prova o documento anexo (doc. 01).
Inicialmente, o regresso para a Espanha estava previsto para o dia 01/09/2021, com embarque no Aeroporto de Vitória previsto para as 10:05h (dez horas e cinco minutos), conforme passagens adquiridas. Contudo, em 27/08/2021 a Autora realizou todos os trâmites exigidos pela Companhia Ré e alterou a data de seu embarque para o dia 20/11/2021, tendo sido mantidos o itinerário e o horário de embarque.
Cabe destacar que entre o período de compra da passagem e o efetivo embarque a Autora não foi informada, em nenhum momento, sobre a necessidade de preenchimento de formulário sanitário, muito menos sobre o procedimento a ser feito para tal formulário. Assim, a Autora foi conduzida para o voo sem nenhuma informação adicional.
A Autora tem 60 anos de idade, é formada em geografia na Ufes, e tem total autonomia de vida. Entretanto, assim como muitas pessoas de sua idade, tem grande dificuldade com tecnologia, principalmente com as mais atuais.
No dia marcado para o embarque a Autora compareceu ao aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, e, logo após, se dirigiu ao check in para despacho de sua bagagem. A bagagem da Autora foi despachada. Nesse momento, a preposta da Companhia Ré indagou à Autora sobre o preenchimento do formulário sanitário.
A Autora alegou desconhecer tal obrigação. No entanto, se dispôs a preencher o formulário, requerendo-o à preposta da Companhia Ré. A preposta da Companhia Ré, no entanto, afirmou que o questionário deveria ser preenchido online. É imperioso ressaltar que nesse momento a preposta da Companhia Ré retirou a bagagem da Autora, que já estava na esteira para despacho e a devolveu, pedindo-a para que liberasse o espaço de atendimento.
Com muita dificuldade no preenchimento a Autora solicitou auxílio à preposta d companhia Ré que se encontrava no balcão do check in, sendo que esta se recuso a prestar ajuda. A Autora, então, requereu um formulário físico para que pudess fazer o preenchimento, o que também foi negado pela preposta da Ré.
Desesperada a Autora buscou auxílio com todos os prepostos da Companhia R que estavam ali no aeroporto. Contudo, todos negaram ajuda!
Depois de muito tentar a Autora entrou em contato com um sobrinho, que mesmo estando distante, tentou fazer o preenchimento do formulário.
O sobrinho da Autora conseguiu preencher o documento e a encaminhou preenchido às 9:39h (nove horas e trinta e nove minutos).
Com o formulário preenchido a Autora imediatamente se dirigiu ao check in. Todavia, foi surpreendida quando a preposta da Ré afirmou que ela não poderia mais embarcar, uma vez que o despacho de bagagens para o seu voo estava encerrado. É bom lembrar que, quando chegou ao aeroporto com toda a antecedência requerida, a Autora fez o despacho de sua bagagem, tendo esta sido retirada da esteira pela preposta da Companhia Ré. A situação abalou muito a Autora, que não via a hora de voltar para sua residência e reencontrar sua filha!
Diante dos fatos ocorridos a Autora registrou Boletim de Ocorrência contra a Companhia Ré, uma vez que a relação de consumo entre as partes direciona a uma má prestação dos serviços, bem como à conduta com pessoa idosa (doc. 02).
A Autora, portanto, se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para a Espanha. Nova compra foi feita, desta vez com o embarque previsto para o dia 22/11/2021 (doc. 03). Relevante apontar que no momento da nova compra a Companhia Ré não alertou a Autora acerca de nenhum documento necessário para sua viagem, nem sequer mencionou o tal formulário, muito menos a sua forma de preenchimento.
No novo embarque, em 22/11/2021, uma nova surpresa: nenhum formulário foi exigido no Aeroporto de Vitória à Autora, que embarcou normalmente com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
Já no aeroporto de Guarulhos, na fila para embarque com destino à Espanha prepostos da empresa Air Europa – Companhia na qual a Autora voaria co destino à Espanha – a todo momento perguntavam aos passageiros se algué necessitava de auxílio para preenchimento de seus formulários.
Após rever sua filha, com a complicação do estado de saúde de seu pai, a Autora se viu obrigada a retornar ao Brasil para auxiliar nos seus cuidados. Assim, retornou no dia 05/12/2021, pela empresa aérea Iberia.
A empresa Iberia ofereceu todo apoio necessário à Autora, apresentando at mesmo formulário físico para que pudesse ser preenchido, quando reconheceram dificuldade da Autora com o formulário online.
Essa simples diferença de tratamento demonstra a falha no serviço prestad pela Companhia Requerida. E, tal falha, levou a Autora a sofrer danos d ordem moral e material.
É importante ressaltar que o Governo Espanhol, através de sua Direção Geral da Saúde Pública, editou em 29/06/2020 Resolução, na qual ficou determinado que “as companhias de transporte aéreo ou marítimo uma vez, em espaço aéreo ou marítimo espanhol devem informar a seus passageiros antes de ingressar a seu destino da obrigatoriedade de apresentar o formulário de saúde pública na chegada ao destino, devendo ainda facilitar o acesso ao formulário aos passageiros que não puderem preenche-lo por via eletrônica”.
A informação, portanto, é bem clara! O formulário não poderia ter sido exigido como condição de embarque, uma vez que o Governo espanhol permite que até em seu espaço aéreo se inicie o preenchimento. O formulário é obrigatório para ingresso no destino. Além disso, a Companhia aérea deve prestar todo auxílio aos passageiros que encontrem dificuldade no preenchimento.
Aliás, o documento não era exigido pelas autoridades brasileiras! Cabe lembrar qu o embarque no aeroporto de Vitória tinha como destino o aeroporto de Guarulhos que fica em São Paulo. Ou seja, tratava-se de um voo doméstico.
Apenas no embarque no aeroporto de Guarulhos, quando a Autora passaria pel imigração, é que poderia ter sido solicitado a ela algum documento exigido para embarque em voo internacional.
Ressaltando, no entanto, que o documento exigido pela Companhia Ré não er obrigatório para o embarque, mas apenas e tão somente para entrada em sol espanhol.
Assim, a falha no serviço consuma-se no fato de se ter exigido documento dispensável para o embarque, bem como nos maus tratos dispensados à Autora pelos prepostos da Companhia Ré.
situação, portanto, enseja indenização e a tutela do Poder Judiciári
2 – DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes é consumerista, estando, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
ontrato firmado entre as partes as obriga a agir com boa-fé e lealda
De sua parte, a Autora agiu com boa-fé, cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Chegou ao aeroporto com a antecedência requerida para embarque internacional e providenciou todos os documentos que foram previamente solicitados pela Companhia Ré. Aliás, essa antecedência pedida pelas companhias aéreas refere-se exatamente à necessidade de algum procedimento ou medida de última hora, evitando, assim, que o passageiro perca o embarque.
A Ré, no entanto, não cumpriu efetivamente com o contratado. Ao exigir documento desnecessário para o embarque alterou unilateralmente o contrato, o que inviabilizou a prestação dos serviços.
Além disso, o tratamento dispensado à Autora não condiz com as melhores práticas de prestação de serviços, muito menos na condução com pessoa idosa.
Ao não cumprir com o contratado a Ré mostrou que o serviço prestado é defeituoso. E, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado, quando defeituoso, gera o dever de indenizar os danos causados, independentemente de culpa1.
O § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor aponta as únicas hipóteses nas quais o fornecedor de serviços poderá se eximir da responsabilidade de reparar os danos:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quand provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
m nenhum desses casos, no entanto, se inclui a conduta da R
Primeiro, o serviço não foi prestado, uma vez que a Autora foi impedida de embarcar no dia e horário conforme as passagens adquiridas, mesmo tendo cumprido todas as exigências prévias feita pela Companhia Ré.
Segundo, que a Autora buscou de todas as formas preencher o formulário exigido Em nenhum momento se recusou a preencher! Contudo, a conduta falha d Companhia Ré, por seus prepostos, a impediu de concluir essa etapa – ainda qu inexistente tal exigência para o embarque.
Há ainda que se destacar que o formulário a ser preenchido manualmente poderia ter sido fornecido. Prova disso é que a Companhia Iberia disponibilizou tal formulário à Autora (doc. 04). Ou seja, houve má vontade por parte da Companhia Ré!
2.1. Do Dano Materia
Ao ser impedida de embarcar na data prevista a Autora foi obrigada a realizar gastos não previstos, que somente vieram a ocorrer em razão da conduta praticada pela Companhia Ré. Ainda que estivesse hospedada na casa de seu pai a Autora foi obrigada a realizar gastos com transporte, alimentação, bem como com a aquisição de uma nova passagem. Isso sem contar a passagem que foi perdida!
A passagem inicial de ida e volta da Espanha teve um custo total de 844,63 (oitocentos e quarenta e quatro euros e sessenta e três centavos de euros) conforme comprovado.
Considerando a taxa de câmbio da época as passagens tiveram um custo total de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Nesse valor incluem-se os voos de Vitória (Vix) para Guarulhos e de Guarulhos (GRU) para Madrid (MAD), na Espanha. Esses voos, apesar de pagos, não foram usufruídos pela Autora, por conta do defeito na prestação dos serviços.
A esse custo deve ser incluído o valor da nova passagem adquirida pela Autora.
Essas despesas somente foram feitas em razão da má prestação dos serviços pel Companhia Ré, que com sua conduta impediu a Autora de embarcar na data horário previsto.
Assim, é dever da Requerida em reembolsar tais despesas, valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora.
2.2. Do Dano Moral
O dano moral advém de todo o transtorno e abalo psicológico imputado à Autora decorrente da conduta da Companhia Ré.
Cabe relembrar que a Autora é pessoa idosa, tendo sido obrigada a aguardar po inúmeras horas no aeroporto, sem nenhum conforto e assistência por parte d Companhia Ré. Além disso, foi obrigada a alterar uma viagem que já estav devidamente programada, atrasando o reencontro com sua filha.
Houve descaso total da Companhia Ré com a Autora.
Conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça o dano moral constante de atraso de voo prescinde de prova:
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532)
Tanto os fatos narrados quanto a documentação apresentada demonstram claramente a desídia da Requerida, seu desinteresse em resolver a situação.
Não restando dúvidas, portanto, de que há dano moral imputado e, que a condenação da Requerida à reparação do dano encontra total respaldo na legislação vigente, bem como em nossa melhor doutrina e jurisprudência, é justo o pedido de indenização formulado pelo Requerente.
A condenação, além de reparar o dano sofrido pelo Requerente, terá também carácter de coibir novas condutas abusivas por parte da Requerida.
3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil Brasileiro:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações, permite inversão do ônus da prova. Essa inversão é admitida quando a prova do direito d consumidor ficar prejudicada por sua hipossuficiência perante o fornecedor o prestador ou fornecedor de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A inversão do ônus da prova garante a proteção do consumidor quando claramente seu ônus probante fique prejudicado por depender de qualquer atuação do fornecedor ou do prestador de serviços. Ou ainda quando dependa de prova que só possa ser produzida ou apresentada pelo fornecedor ou do prestador de serviços.
Essa é a hipótese do presente caso, uma vez que cabe à Requerida fazer a prova d que a cobrança dos valores referentes ao contrato era devida, ou, ainda, que tomo as medidas necessárias para a devolução do valor ao Requerente, não tendo Requerida enriquecido sem causa.
Sendo assim, vez que a prova somente pode ser produzida pela Requerida, no termos do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova.
4 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
• A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se assim desejar, apresentar sua resposta, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Companhia Ré a indenizar à Autora o valor de R$ 5.167,49 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, correspondente aos danos matéria sofridos pelo Requerente;
• Que SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Companhia Ré a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado por esse ilibado juízo, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todo o transtorno suportado pela Autora, levando em consideração sua condição de pessoa idosa;
• Que, em razão dos fatos apresentados, seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
Requer provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal do representantes da Companhia Ré e da Autora.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.167,49 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha, ES, 23 de fevereiro de 2023.
JORGE SILVA MACHADO OAB/ES 13.866
DOCUMENTOS ANEXADOS
Doc. 02 – Boletim de Ocorrência registrado;
Doc. 04 – Formulário manual disponibilizado pela Companhia Iberia.
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004794-93.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ DO ESTADO DO ESPÍRITO
RAYANI NASCIMENTO AGRIZZI, brasileira, solteira, engenheira, portadora da identidade nº 2303109 SSP/ES, inscrita sob o CPF nº 128.999.597-43, residente e domiciliada na Rua Jacarandás,número 141, Coqueiral, Aracruz/ES, CEP 29199-147, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO LIMINAR
em face de TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedenaRuaVerboDivino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002, com endereço eletrônico institucional@latam.com, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. A autora havia comprado passagem aérea com a empresa requerida, paraviajarnodia08desetembrode2022,saindodacidadedeSãoPaulo-SP, tendo como destino final a cidade de Vitória-ES, com chegada prevista para 08 de setembro de 2022, às 14:50 horas.
2. A autora embarcou no aeroporto de Vitória, no entanto, ao chegar e Vitória-ES, começou a ter problemas com cia. aérea ré, uma vez que a tentar buscar sua bagagem, a mesma não foi encontrada.
3. Para sua infelicidade a autora, que foi surpreendida com o extraviode sua mala, realizou o Termo de Reporte de irregularidade de bagagem (RIB), juntoàempresaLATAM,momentoesteemquefoiinformadapelaatendente da Ré, que DEVERIA AGUARDAR E ACOMPANHAR PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (SITE E TELEFONE)
4. Cumpre ressaltar aqui, queaautoraestavaemviagemàtrabalho,eem sua bagagem, continham todas as roupas destinadas à sua profissão (engenheira), sendo esses seus equipamentos de proteção individual(EPIs), sendo estes:
) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protet
b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15
f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48
5. No entanto,acia.Aéreanãoofertou NENHUMA ASSISTÊNCIA a autora, e sem seu equipamento a autora fica impedida de exercer suas funções. 6. Por todo exposto, não restou alternativa diferente à autora do que vir ao judiciário pleitear as devidas e necessárias indenizações, tendo em vista que os danos suportados, ultrapassam os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece sercondenadaareparareindenizarpeloocorrido,visando a reparação do dano material e moral suportado.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais d onsumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a elação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, presentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente ometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a umainexoráveldesigualdademateria ue clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
rt.6º-Sãodireitosbásicosdoconsumido ...)
III-afacilitaçãodadefesadeseusdireitos nclusivecomainversãodoônusdaprova,a eu favor, no processo civil, quando, a ritériodojuiz,forverossímilaalegaçãoo uando for ele hipossuficiente, segundo a egras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, afim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversãodo ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
“Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, queéodanoearespectivarelação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrinafrancesacomopressupostosdaresponsabilidadecivil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito deoutremecausa-lhedano,está-sediantede um ato ilícito, edesteatodefluioinexoráveldeverdeindenizar,consoanteo art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidordele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
§ 2º O serviçonãoéconsideradodefeituos pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
I - a culpa exclusiva do consumidor ou d
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da Requerida é objetiva pelo defeito na prestaçãodoserviço,conformedispõeo art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem da autora, sendo privado de ter acessos aos seus pertencesdetrabalho,ressaltasequeHOJEé dia útil e até o presente momento a ré não informou aautoraemnadasobre sua bagagem, que demonstraaflagrantenegligêncianaprestaçãodoserviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual acompanhiaaérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,sendodesnecessáriaacomprovaçãodaculpa,bastandopara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas suasbagagens,salvomotivodeforçamaior sendo nula qualquercláusulaexcludented responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviçoessencial para fins deaplicaçãodoart.22,caputeparágrafoúnico,doCDCe,comotal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sobpenadeseroprestadorcompelidoacumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado.Extraviodebagagem.Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC.Danosmateriaisemoraisconfigurados.Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporteemexigira declaração debensnomomentodoembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, eaperdadetaisbensconfiguradecréscimo patrimonialcujaanálisedeveserfeitaapartirdocaso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
PIOR QUE UMASIMPLESFALHA,AREQUERIDATRATOUCOM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS.
ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTEQUEA PARTE AUTORA SOFRERÁ COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
c) DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratualporpartedasfornecedorasdeserviços,demodo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento. Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrerá com sentimentos esituaçõe que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológico, alémd estresse que terá em seu local de trabalho pela não apresentação do equipamentos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora vem tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)."(inDanosmoraispelaperdadotempo útil":umanovamodalidade.JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo danodecorrentedosacrifíciodotempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃODECONSUMO-DIVERGÊNCIADOPRODUTO ENTREGUE-OBRIGAÇÃODEFAZERCONSISTENTENA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danosmoraisalegadospeloRecorridodiantedo"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigadoadesperdiçaroseutempoútiledesviar-sede seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair asoluçãodo problema gerado ao consumidor.3.Recursoconhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal;ForodeJundiaí-4ª.VaraCível;Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADECIVIL.AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimentodacontestaçãocomotempestiva.PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NOVOO.INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é tambémresponsávelpela eventualfalhanoserviço,conformeestabeleceoart.14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito detransportenosmoldesehorárioseleitos,comatraso
quegerouperdadetempoútil,queultrapassouo mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor-pelademandada,capazdetornarevidenteo prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montanteequivalenteaR$1.500,00,paracadaumdos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, QuintaCâmaraCível-ServiçodeApoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivocaracterizadopelaperda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa áreaemexigiradeclaraçãodebensnomomento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovaro quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiampertencespessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configuradecréscimopatrimonialcujaanálisedeveser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou decargarege-sepelo(TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE
CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Cortenosentidodequea responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidadeerazoabilidade.1- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento doembarque,devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada,demodoacomprovaroquantumdodano materialsuportado,énotórioque,emrazãodaviagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de taisbensconfiguradecréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocaso concreto.2-Oextraviodebagagemeosproblemasdaí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis decompensação.Seaindenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causadaaoofendido,impõe-seamanutençãodovalor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítimaedesestimularocausadordodano,objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas
apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possíveldetalharminuciosamenteanaturezadositens queestavamnointeriordamaladespachada,demodo acomprovaroquantumdodanomaterialsuportado,é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoaisdarecorridanabagagem,eaperda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análisedeveserfeitaapartirdocasoconcreto-Éfirme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-sepeloCódigo de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se aindenizaçãotarifadaprevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagageme os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo,passíveisdecompensação.Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientementeexpressivaa fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetiçãodecondutado mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituiçõesfinanceirasrespondemobjetivamentepelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestaçãodoserviço,independentementedeculpa,com fundamento na teoria doriscodaatividade(art.14do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010RO
7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolverproblemageradopelafornecedora,podegerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Éperceptívelqueaevoluçãododireitoqueatribuigarantiasao consumidorbuscacadavezmaisdarproteçãoàparteconsideradavulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autor decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dan está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se nã vejamos:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissã oluntária, negligência ou imprudência iolardireitoecausardanoaoutrem,aind
que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
inda no mesmo Código Civil dispõe qu
Art.927.Aqueleque,poratoilícito(arts.186 e 187), causardanoaoutrem,ficaobrigado a repará-lo.
Ora,essesdispositivoslegaisnãodeixamdúvidadequeodano a queserefereéo“danogênero”,doqualsão“espécies”odanopatrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente,areparaçãodequaisquerdostipos de dano. Nada impõeainterpretaçãorestritiva,umavezqueocitadoartigoé genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
OCódigodeDefesadoConsumidor,noseuartigo6º,protegea integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicosdo consumidor a efetiva prevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito”(Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
comentário de Silvio de Salvo Venosa
“...dadaaamplitudedoespectrocasuísticoeorelativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudênciavariamdamesquinhezàprodigalidade. Nemsempreovalorfixadonasentençarevelaráajusta recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudênciaéricadeexemplos,nosquaisoraovalor do dano moral guarda uma relatividade com o interesseemjogo,oranãoguardaqualquerrelação.Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o danoimaterial,istoé,não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniáriaporqueéincomensurável.Acondenaçãoem dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019
Vejamos o entendimento do STJ
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º
GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenizaçãoatítulodedanomoralpeloatrasodevooe extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo provadetaisfatores"(Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, QuartaTurma,julgadoem20/9/2007,DJ8/10/2007p. 287)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadasparaaprenderquedeve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorredoprincípioconstitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valorindenizatórioabusivo,apontodeimplicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Oextraviodebagagemconfigurafalhanaprestaçãodo serviço eensejaacondenaçãoaopagamentodedanos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenizaçãopordanosmoraisdeveojulgadorobservar anaturezaeaintensidadedodano,suarepercussãono meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento:08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresaaéreaquenãoapresentouprovas.Omissãoem comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que arecebeu.Deverdeindenizar.Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos queinstruemosautosenos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo econdizentecomocasoapresentadoemtela,novalordenomínimo15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), conformeinteligênciadosacórdãos,ouemvalorjusto e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
d) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade deJustiça,asseguradospelaLeinº1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, co insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios tem direito gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015,opedidodegratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista apossibilidadedeserequereremqualquertempoe grau de jurisdição osbenefíciosdajustiçagratuita,anteaalteraçãodostatus econômico.
e) DANO MATERIAL (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Vislumbrando a possibilidade da ré não conseguir localizar e devolver a mala da autora, aproveitamos para realizar o pedido de dano material dos bens que estavam no interior da bagagem e a bagagem em si, conforme planilha abaixo:
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor
a) Botina de Couro Solado PU bico composite, nº 38, elástica e protetor metatarso, cor preta - R$ 103,90 b) Capacete MSA cinza com logo - R$ 28,00 c) Carneira com Jugular para capacete - R$ 16,10 d) 2 ocúlos de proteção lente cristas com ventilação - R$ 67,70 e) 1 óculosdesobreposiçãoUVEXSTEALGoggleS3960C-BRlenteincolor - R$ 61,15 f) 1 protetor auditivo Tipo Pulg em silicone - R$ 2,48 Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, os
Conforme lista minuciosa realizada pela própria autora, o bens dentro da mala perfazem a quantia aproximada de R$ 279,3 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Portanto, caso a ré não consiga localizar e devolver a mala à autora, requer que a mesma seja condenada ao pagamento da quantia a fim de ressarcir a autora pelo dano ocasionado.
URGÊNCIA
Conforme informado anteriormente, a autora estava em viagemàtrabalho,eemsuabagagem,continhamtodasasroupasdestinadas à sua profissão (engenheira).
No entanto, a cia. Aérea não ofertou nenhuma assistência, apenas orientou que a mesma aguardasse e acompanhasse a solicitação pelo site, não deu sequer um prazo para a solução da questão.
O extravio da mala ocorreu na tarde de ontem, e até presente momento a ré não devolveu a bagagem.
Em razão do exposto, ressaltando a impossibilidade de a autoratrabalharsemoequipamento,requerqueaempresaentregueamala no prazo de 24h, em sua residência, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo juízo.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as ré citada para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Liminarmente, requer que a ré seja compelida a achar e entregar a mal da autor em sua residencia no prazo de 24h sob pena de multa, a se estipulada por vossa excelência.
) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao agamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos anos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor ecuniáriojustoecondizentecomocasoapresentadoemtela,novalordeno ínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a 18.180,00 dezoito mil cento e oitenta reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou m valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida aior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do rbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de ora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciadonº54da úmula do STJ;
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-seaparteautorasobreseuinteressenarealizaçãodeaudiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
e) Requer a inversão do ônus da prova,emfavordaparteautora,nostermos do artigo 6º, VIII do CDC, porsetratarderelaçãodeconsumo,ondefica,por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pesso em condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demai
despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
g) Caso a ré não realize a devolução da mala, requer que a mesma seja condenada em danos materiais, no valor de R$ 279,33 (duzentos e setentae nove reais e trinta e três centavos)
h) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.
Atribui-se o valor da causa em R$18.459,33 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, 09 de setembro de 2021
SABRINA DE CASTRO BENGALY OAB/RJ 188.590
FERNANDA CASTRO RENA
OAB/RJ 188.860
THAMIRES GONÇALVES
OAB/RJ 234.710 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004808-53.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5004808-53.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 26/02/2023 Valor da causa: R$ 12.214,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
HONRADO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CHRISTOPHER SOUSA EFFGEN, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 206.163.717-56, menor e absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora e representante legal, CHRISTIANE DA SILVA EFFGEN, brasileira, portadora da cédula de identidade de nº 2.237.730-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.264.267-70, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, 316, Santa Rita, Vila Velha/ES, vem, perante este honrado Juízo, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com procuração em anexo, com fundamento legal na lei 8.078/90 e, subsidiariamente, no Código Civil e de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, doravante denominada LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com guarida no artigo 98 e seguintes do código de processo civil, o autor pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e à produção de renda, não dispondo de recursos para arcar com os custos processuais.
Além disto, trata-se de uma ação que versa sobre uma relação consumerista e que é assegurada a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Inicialmente, fazendo uma breve síntese dos fatos antes de esmiuçá-los, com a presente ação, busca-se a reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa LATAM através das suas condutas ilícitas e arbitrárias que frustrou a viagem do autor para passar as férias escolares com o seu pai em Londres. A justificativa apresentada pela LATAM para negar o cumprimento da prestação do serviço contratado foi de que o autor não poderia viajar desacompanhado e que precisaria de autorização por escrito e com firma reconhecida do pai e da mãe para poder prosseguir a viagem e que a mãe deveria ir à justiça para conseguir alguma coisa porque ali (no balcão de atendimento no aeroporto de Vitória/ES) ela não ia conseguir nada.
Cumpre mencionar que o autor possuía, sim, todos os documentos e autorizações necessárias para prosseguir a viagem que ocorreria entre os dias 01/12/2022 a 05/02/2023. Todos estes acontecimentos já estão devidamente registrados nos autos tombados sob o número 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, onde fora deferido o pedido de liminar requerido na ação de tutela de urgência em caráter antecedente. Ou seja: o autor possuía a autorização para viajar e seguiria acompanhado de dois adultos amigos da família, apesar de possuir autorização para viajar desacompanhado dos pais, inscrita no próprio passaporte.
Como fora afirmado anteriormente, a viagem de ida à Londres estava devidamente programada para ocorrer no dia 01/12/2022, tendo a mãe do autor comprado diversas roupas de frio, como botas, gorros, casacos para suportar o frio do inverno londrino. A criança estava empolgada e falava para todos os seus amigos que passaria as férias com o seu pai em Londres e havia toda uma expectativa de viajar pela primeira vez para reencontrá-lo. O autor, uma criança de 09 anos de idade, além da sua frustração por não ter viajado, ficou abalado e com vergonha de sair de casa e ver os seus amigos por não ter conseguido viajar e não queria ser alvo de piadas. Toda a empolgação e alegria se tornou em choro e frustração do dia 01/12/2022 até o dia 29/12/2022, quando o autor efetivamente conseguiu viajar.
Menciona-se que, nos autos que tramitou na 1ª vara da infância e juventude desta comarca, o Ministério Público se manifestou reconhecendo que não havia nenhuma irregularidade para que o autor pudesse ser impedido de viajar pela empresa LATAM.
A decisão judicial determinando o cumprimento da obrigação pela empresa LATAM fora expedida, no plantão judiciário, no dia 22/12/2022 com o alvará autorizativo, mas a viagem só fora cumprida pela empresa no dia 29/12/2022, após várias tentativas da mãe e do patrono do autor em tentar agendar a viagem entre o dia 23/12 e o dia 26/12/2022 pelo telefone e no próprio balcão de atendimento no aeroporto. Mesmo após a determinação judicial nos autos acima mencionados, a empresa continuou apresentando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação contratada e determinada por força judicial.
Diante da necessidade de agendar a viagem e por estar bastante aflita cansada com o descaso da empresa LATAM, que se negava a prestar o serviço vi telefone, a genitora do autor se dirigiu até o aeroporto para tentar resolver a situaçã e passou a tarde inteira de um domingo lutando para conseguir que a empres cumprisse com a ordem judicial. No balcão de atendimento no aeroporto, o funcionários da LATAM solicitavam documentos para a genitora comprovar o qu estava dizendo e somente depois de várias horas, após verificarem que ela tinha razão os funcionários passaram a afirmar que lá não seria resolvido nada relacionado Justiça. Após horas tentando uma solução, um funcionário passou um contato d telefone de uma pessoa e pediu para que a genitora do autor ligasse para esse númer e que ela resolvesse o problema dela: palavras ditas pelo funcionário. Ora, por que nã informaram este contato desde o início quando foram informados que se tratava d um caso judicial, ao invés de enrolar a genitora do autor???
Após muita luta, a genitora conseguiu fazer contato com um funcionário da empresa LATAM, o Sr. Edson Assis de Oliveira, que, posteriormente, às 20:30 horas, enviou um e-mail confirmando a viagem e disponibilizando o serviço de acompanhamento da criança, como consta na decisão judicial, porém, forneceram o serviço de acompanhamento apenas no trecho São Paulo X Londres. A mãe do autor teve que embarcar num voo de Vitória a São Paulo para acompanha-lo, às custas da empresa.
O autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só conseguiu viajar no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem. Além disto, há a perda do tempo de convívio com o seu pai durante 27 dias dentro de um total de apenas 65 dias possíveis (considerando o total dos dias da viagem), ou seja, uma perda equivalente a 41% dos 65 dias. Todas estas perdas são impossíveis de serem mensuradas com exatidão. Em razão disto, não pode o consumidor sofrer mais um prejuízo em decorrência da conduta do próprio ofensor, não pode o ofensor ser agraciado com o bônus de não devolver algum valor relativo a uma prestação de serviço que foi contratada, mas não fora cumprida.
Desta forma, por medida de justiça, faz jus a reparação do dano material aplicando-se uma taxa de restituição de 41% sobre o valor total das passagens aéreas, que custaram R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), à título de indenização pelos danos materiais causados.
Diante dos fatos, dos fundamentos e das provas, o autor busca o amparo deste honrado juizado para condenar a empresa LATAM a reparar os danos materiais e os danos morais.
3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – aplicação do art. 14 da lei 8.078/90
Balizando-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90, a relação jurídica entre as partes deste processo está devidamente regulada pela lei consumerista, fazendo jus a sua aplicação para a proteção da consumidora e a garantia dos seus direitos, vez que o fornecedor é o responsável pela má prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, conforme a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 desta lei.
A existência da falha na prestação do serviço está devidamente comprovada diante de todos os fatos narrados e que estão balizados nos documentos carreados nesta peça e nos autos 5000469-51.2023.8.08.0035, que tramitou no honrado juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Vila Velha/ES, especialmente no parecer do Ministério Público.
Analisando o parágrafo 3º do artigo 14 do CDC, o fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando provar que o defeito não existiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é clarividente, ocorrendo por culpa exclusiva da empresa LATAM, uma vez que foi devidamente reconhecido pelo Ministério Público que não havia nenhuma irregularidade apta a proibir o autor de prosseguir na viagem, considerando os documentos apresentados pelo autor, logo, estando rechaçada a possibilidade da aplicação desta regra.
Sendo assim, estando amplamente comprovado que o direito assiste ao autor, requer a aplicação da regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa LATAM ao pagamento dos danos materiais e morais causados.
Visando a defesa dos seus direitos, o autor trouxe aos autos todas as provas possíveis que estão ao seu alcance e que, por si só, são plenamente capazes de comprovar os atos ilícitos praticados pela empresa requerida e os danos que causou, especialmente os bilhetes aéreos que foram comprovados no valor de R$ 5.400,00, o passaporte do autor onde consta a autorização expressa para viajar desacompanhado, protocolos e e-mails, bem como o parecer do Ministério Público, in verbis:
Pois bem. Verifica-se que o pleito está acompanhado dos documentos mínimos necessários à sua apreciação e que assiste razão ao requerente quanto à frustração de seu direito de viajar desacompanhado, haja vista já constar expressamente em seu passaporte, tratando-se de documento válido para a viagem (validade até 18 de agosto de 2027), autorização formal e inequívoca de que pode viajar desacompanhado dos pais ou qualquer outro responsável. Nesse sentido, entende o Ministério Público estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, haja vista a caracterização da recusa indevida do embarque do menor e o risco da demora da medida, diante da privação ou redução do contato com o pai durante as férias escolares, em razão dos fatos narrados na inicial. (Grifo nosso)
Em razão da hipossuficiência do autor e da impossibilidade de ter acesso a todas as informações internas da empresa, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para que a empresa requerida traga aos autos todos os comprovantes de comunicação entre a tia do autor e a mãe do autor com a empresa LATAM, bem como os registros internos que comprovam a nova falha na prestação do serviço e a luta da genitora do autor em conseguir a emissão das passagens apenas no dia 29/12/22.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é direito básico de todo o consumidor, com fulcro no inciso VIII do artigo 6 da lei 8.078/90, que garante a facilitação na defesa de seus direitos, como é no presente caso, com a verossimilhança das alegações, juntamente com a hipossuficiência do Requerente.
5. DO DANO MATERIAL
Repetindo o que já fora dito anteriormente, mensurar com exatidão o valor do dano material é uma missão quase impossível. Contudo, não se pode negar a sua existência e o prejuízo sofrido pelo autor, quando considerar que o autor viajaria no dia 01/12/22 e voltaria no dia 04/02/23, mas só viajou no dia 29/12/22 por culpa da empresa LATAM. Uma perda de 27 dias de viagem, correspondendo a aproximadamente 41% do total efetivamente contratado (65 dias). Por estes 65 dias, fora pago o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais). Descontando-se estes 41%, temos o valor de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) à título de dano material que deverá recair sobre a responsabilidade da empresa LATAM,
devendo este valor ser atualizado ao tempo do pagamento, incidido os juros e a correção monetária desde a data do efetivo pagamento.
6. DO DANO MORAL
Com guarida no inciso VI do artigo 6º da lei 8.978/90, que não faz distinção de consumidor, evidencia-se o direito básico do autor de ter a efetiva prevenção e reparação dos danos morais decorrentes dos atos ilícitos da empresa requerida, com base nos fatos e nas provas destes autos.
Em que pese o autor da ação ser um menor de idade (09 anos de idade), não se pode negar a ocorrência do dano moral, bem como a possibilidade de o menor de idade sofrer abalo psíquico, tampouco negar a existência de meios legais de proteção dos direitos das crianças, nos termos do artigo 3º da lei 8.069/90 (ECA), quando determina que a criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Houve a violação do convívio de uma criança com o seu pai que mora em outro país, ao passo que a viagem estava programada justamente para fortalecer este vínculo entre um pai e um filho, visando o seu desenvolvimento mental, moral e social, conforme artigo 3º do ECA.
Balizando-se no estatuto da criança e do adolescente, resta mais do que provado o cabimento do instituto do dano moral, bem como ocorrência do abalo sofrido pelo autor e a necessidade de proteção da criança diante de relações frustradas e constrangedoras, como prevê o seu artigo 18 e 19.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
A lei 8.078/90, em seu artigo 14, determina que as reparações dos danos causados aos consumidores serão reparadas, independentemente de culpa. Logo, torna-se desnecessário analisar possíveis argumentos a respeito da ocorrência de abalo moral relativamente a um menor de idade. A lei determina que basta a ocorrência do dano para surgir a obrigação de repará-lo.
O Informativo 559 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, aduz que não é apenas a dor ou sofrimento no íntimo da pessoa, mas é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, vejamos:
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SOFRER DANO MORAL. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015 (Informativo 559).
O dano moral, in casu, decorre diretamente da falha na prestação do serviço e pela atuação abusiva, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação, não se podendo rechaçar o sentimento do autor frente a uma relação de consumo frustrada e que não gerou apenas os danos financeiros e que visa compensar as situações que ofendem o íntimo do ser humano, a sua dignidade.
Configurou-se o dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação da ofensa, bastando o próprio ato ilícito, caracterizando-se, por si só, a violação à dignidade da pessoa humana. Nesse passo, restou evidente a prática do ato ilícito pela empresa LATAM, ensejador de abalo moral e passível de reparação.
A terceira turma do STJ reconheceu o direito de o menor de idade ser indenizado pelo abalo moral suportado numa relação de consumo frustrada, no recurso especial Nº 1.037.759 - RJ (2008/0051031-5) de relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. – (...) Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o
art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia.- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido.
Sabe-se que o dano moral não é constituído apenas do prejuízo resultante da dor imputada à pessoa da vítima em razão de ato ilícito que macula o estado anímico da pessoa, que é reparado pelo seu caráter compensatório, mas também se constitui pela reparação ante o caráter punitivo-pedagógico. Vale dizer que o dano moral também possui um caráter punitivo, como ensina a professora Mirna Cianci, destacado
“(...) o aspecto punitivo, considerado aquele que tem em conta o sentido pedagógico da imposição, busca inibir o ofensor, evitando a reincidência”.
Deve-se reconhecer a importância da função punitiva nas condenações por dano moral, a qual atua de modo a garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social.
Não estamos diante de uma empresa amadora, mas de uma empresa com bastante experiência tanto na área comercial como na área jurídica, com um longo histórico no mercado consumidor brasileiro e até mundial, que pratica violações gravíssimas ao ordenamento jurídico pátrio, acreditando-se que estão acima da lei brasileira, devendo ser repelida com rigor pelo Poder Judiciário, desestimulando estas reiteradas práticas abusivas, causando enormes prejuízos aos consumidores.
Não punir os abusos cometidos pela empresa LATAM é, na verdade, permitir os abusos e violações da lei, e o Judiciário não pode corroborar esta prática, inclusive quando também é afrontado em suas determinações judiciais, sendo, portanto, a condenação a título de dano moral o único remédio garantidor de se reparar o dano causado pela empresa LATA, aplicando-se também uma sanção de caráter desestimulador destas ilegalidades.
Desta forma, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais causados ao autor,
considerando a capacidade financeira da empresa, o grau da ofensa e de culpa do causador, bem como o caráter punitivo-pedagógico.
7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova, a requerente entende que a produção de prova oral não trará fatos novos aos autos e que as provas já produzidas possuem capacidade de formar a convicção de Vossa Excelência e obter um resultado de mérito favorável, pois os fatos e fundamentos estão devidamente comprovados nos autos. Os possíveis documentos que poderá trazer a empresa requerida servirão tão somente para balizar a versão autoral.
Sendo assim, sem prejuízo de produzir novas provas, após a apresentação da peça de defesa da empresa LATAM, requer, desde já, o julgamento antecipado da lide, por estar pronta ao julgamento antecipado, ante a efetiva comprovação dos fatos narrados nesta peça pela parte autora.
Diante o exposto, respeitosamente, requer:
a. Preliminarmente, seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, por ser o autor pobre na forma da lei, não dispondo de recurso financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, por ser menor de idade, incapaz ao trabalho e produção de renda;
b. O recebimento da presente ação com a consequente expedição do mandado de citação para a empresa requerida, cientificando-a para, caso tenha interesse, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incidir os efeitos da revelia e a confissão das alegações autorais
c. A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à ré, objetivando que a empresa requerida traga aos autos todos os documentos produzidos em razão desta relação;
d. Sejam os pedidos formulados nesta peça acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC para condenar a empresa requerida a pagar o DANO MATERIAL que causou no importe de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo pagamento das passagens, incidido os juros e a correção monetária, bem como para condenar a empresa LATAM a pagar os DANOS MORAIS causados, em caráter reparatório e punitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e. Requer ainda o julgamento antecipado da lide, por estar os autos com provas suficientes para balizar a argumentação autoral, bem como para condenar a empresa requerida nos termos pleiteados.
f. Atribui-se à causa o valor de R$ 12.214,00, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC.
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha, 26 de fevereiro de 2023.
Thales Rodrigues Macedo Alves OAB/ES 22.338 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004889-35.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer,
I. FATOS:
01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo:
02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021.
3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021.
04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento.
05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo:
6. Os problemas não cessaram aí
06. Os problemas não cessaram aí.
07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se:
08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs.
09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem.
10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA.
11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo):
12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE!
13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial.
II. DO DIREITO:
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN
14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva.
5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco:
(...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1
7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi
17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil.
18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões
II.2. DO DANO MORAL:
. A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC.
22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN.
24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
II.3. DO DANO MATERIAL:
25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido.
III. PEDIDOS
27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a:
a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia;
b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506;
d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários.
8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRà HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC.
29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória | ES | 14 | fevereiro| 2023.
ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004889-35.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer,
I. FATOS:
01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo:
02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021.
3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021.
04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento.
05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo:
6. Os problemas não cessaram aí
06. Os problemas não cessaram aí.
07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se:
08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs.
09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem.
10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA.
11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo):
12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE!
13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial.
II. DO DIREITO:
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN
14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva.
5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco:
(...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1
7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi
17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil.
18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões
II.2. DO DANO MORAL:
. A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC.
22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN.
24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
II.3. DO DANO MATERIAL:
25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido.
III. PEDIDOS
27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a:
a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia;
b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506;
d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários.
8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRà HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC.
29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória | ES | 14 | fevereiro| 2023.
ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004889-35.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer,
I. FATOS:
01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo:
02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021.
3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021.
04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento.
05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo:
6. Os problemas não cessaram aí
06. Os problemas não cessaram aí.
07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se:
08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs.
09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem.
10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA.
11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo):
12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE!
13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial.
II. DO DIREITO:
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN
14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva.
5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco:
(...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1
7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi
17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil.
18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões
II.2. DO DANO MORAL:
. A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC.
22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN.
24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
II.3. DO DANO MATERIAL:
25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido.
III. PEDIDOS
27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a:
a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia;
b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506;
d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários.
8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRà HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC.
29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória | ES | 14 | fevereiro| 2023.
ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004889-35.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer,
I. FATOS:
01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo:
02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021.
3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021.
04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento.
05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo:
6. Os problemas não cessaram aí
06. Os problemas não cessaram aí.
07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se:
08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs.
09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem.
10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA.
11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo):
12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE!
13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial.
II. DO DIREITO:
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN
14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva.
5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco:
(...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1
7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi
17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil.
18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões
II.2. DO DANO MORAL:
. A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC.
22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN.
24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
II.3. DO DANO MATERIAL:
25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido.
III. PEDIDOS
27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a:
a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia;
b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506;
d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários.
8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRà HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC.
29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória | ES | 14 | fevereiro| 2023.
ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004889-35.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer,
I. FATOS:
01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo:
02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021.
3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021.
04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento.
05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo:
6. Os problemas não cessaram aí
06. Os problemas não cessaram aí.
07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se:
08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs.
09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem.
10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA.
11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo):
12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE!
13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial.
II. DO DIREITO:
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN
14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva.
5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco:
(...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1
7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi
17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil.
18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões
II.2. DO DANO MORAL:
. A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC.
22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN.
24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
II.3. DO DANO MATERIAL:
25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido.
III. PEDIDOS
27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a:
a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia;
b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506;
d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários.
8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRà HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC.
29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória | ES | 14 | fevereiro| 2023.
ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004889-35.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer,
I. FATOS:
01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo:
02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021.
3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021.
04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento.
05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo:
6. Os problemas não cessaram aí
06. Os problemas não cessaram aí.
07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se:
08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs.
09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem.
10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA.
11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo):
12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE!
13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial.
II. DO DIREITO:
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN
14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva.
5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco:
(...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1
7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi
17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil.
18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões
II.2. DO DANO MORAL:
. A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC.
22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN.
24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
II.3. DO DANO MATERIAL:
25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido.
III. PEDIDOS
27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a:
a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia;
b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506;
d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários.
8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRà HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC.
29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória | ES | 14 | fevereiro| 2023.
ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004889-35.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer,
I. FATOS:
01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo:
02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021.
3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021.
04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento.
05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo:
6. Os problemas não cessaram aí
06. Os problemas não cessaram aí.
07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se:
08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs.
09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem.
10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA.
11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo):
12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE!
13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial.
II. DO DIREITO:
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN
14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva.
5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco:
(...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1
7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi
17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil.
18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões
II.2. DO DANO MORAL:
. A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros.
21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC.
22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN.
24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos
II.3. DO DANO MATERIAL:
25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido.
III. PEDIDOS
27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a:
a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia;
b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos;
c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506;
d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários.
8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRà HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC.
29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).
NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória | ES | 14 | fevereiro| 2023.
ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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