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5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Sim
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5004889-35.2023.8.08.0024.txt	XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DE VITÓRIA A QUE COUBER PO ISTRIBUIÇÃO – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARISE MOREIRA RANGEL, brasileira, separada judicialmente, empresária, inscrita no CPF sob o nº 031.120.527-57 e no RG sob o nº 271.698-ES, e EDSON MISSAGIA SERRÃO, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.475-357-49, ambos domiciliados na Avenida Desembargador Alfredo Cabral, nº 570, bairro Ilha do Frade, cidade de Vitória, Espírito Santo CEP.: 29.057-030, na pessoa de suas procuradoras signatárias (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. para propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo – CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir deduzidos e ao final requerer, I. FATOS: 01. Em 24/08/2021, os requerentes EDSON e MARISE adquiriram 2 (duas) passagens com destino Rio de Janeiro x Madrid x Rio de Janeiro com saída no dia 04/10/2021 e retorno no dia 31/10/2021, pelo valor de R$ 5.468,43 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) conforme DOC. 02 – fl. 6 do arquivo faturas de cartão de crédito constando os prejuízos materiais, abaixo: 02. Para a viagem, realizaram também reservas de hotéis e aluguel de veículos, que seriam usufruídos entre 04/10/2021 a 31/10/2021. 3. Contudo, alguns dias antes do voo, a requerida LATAN cancelou o voo internacional do dia 4/10/2021, concedendo aos requerentes EDSON e MARISE a opção de viajar no dia seguinte 05/10/2021. 04. Referida data era impossível para os requerentes EDSON e MARISE já que o hotel e o aluguel de carro não autorizava reagendamento de datas, apenas possível o cancelamento. Com muita insistência e depois de terem de ir duas vezes ao aeroporto e uma vez à loja da requerida LATAN, numa espera de mais de 4 (QUATRO) dias no telefone é que conseguiram agendar a viagem para 03/10/2021, para reduzir os prejuízos causados com o cancelamento. 05. Então, apenas com esse remanejo de datas unilateral da requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE tiveram que pagar a diferença do aluguel de veículo para outra data e ainda tiveram que contratar mais uma diária de hotel e ainda pagar a diferença de câmbio, o que gerou um prejuízo de R$ 316,14 (trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) veja-se compras e estornos em DOC. 02 – fl. 8 do arquivo: 6. Os problemas não cessaram aí 06. Os problemas não cessaram aí. 07. Os requerentes EDSON e MARISE ainda se viram obrigados a remanejar os vôos domésticos de logística da viagem, cancelando o trecho Vitória x Rio de Janeiro x Vitória junto à outra companhia aérea, o que lhes causou prejuízo material de mais R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seus reais e setenta e quatro centavos (DOC. 03 – fl. 15/16 do arquivo), veja-se: 08. E compraram o trecho nacional de volta São Paulo x Rio de Janeiro x Vitória junto à requerida LATAN para 31/10/2021 às 18hs. 09. Ocorre que na data da viagem de volta 31/10/2021 e após TODOS os prejuízos já causados, tamanha fora a surpresa dos requerentes EDSON e MARISE quando a requerida LATAN informou-lhe os voos foram antecipados para as 8hs10min (DOC. 03 – fls. 28 e seguintes do arquivo), inviabilizando novamente o curso da viagem, tendo em vista que chegaram de Madri às 6h, aguardaram 1h na fila da Polícia Federal e MAIS 2 horas na fila do controle sanitário para apresentação dos comprovantes de vacinação, testes de COVID-19 e a declaração de que estavam em viagem. 10. Os requerentes EDSON e MARISE foram à loja física da requerida LATAN, que se negou a resolver o problema que ela mesma causou; se negou inclusive a realocar os requerentes EDSON e MARISE no voo que sairia às 12h20 minutos que possuía mais de 20 lugares vagos – OLVIDANDO QUE A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DISPONÍVEL É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. 11. Ainda de acordo com a requerida LATAN, os requerentes EDSON e MARISE somente poderiam embarcar no voo das 12h20min se pagassem e o valor era R$ 2.622,00 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais). Então os requerentes EDSON e MARISE PAGARAM em 10 parcelas todas já quitadas, conforme abaixo trecho de fatura de cartão de crédito (DOC. 02 – fl. 2 do arquivo): 12. Ora, os requerentes EDSON e MARISE SÃO IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS, estavam exaustos e ofendidos, o seu único desejo era chegar em casa, e àquela altura cederam às pressões da requerida LATAN DA COBRANÇA INDEVIDA para o realocamento que era obrigação dela conceder GRATUITAMENTE! 13. Já em Vitória, após a viagem, os requerentes EDSON e MARISE, tentaram resolver administrativamente a situação conforme protocolo de nº 36289506 de contato com a requerida LATAN, no dia 10/11/2021 às 16h e 58 minutos. Todavia, a requerida LATAN recusou-se a reembolsá-los pelas vias administrativas, não restando outra alternativa aos autores senão recorrer à tutela judicial. II. DO DIREITO: II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAN 14. Incontestável é o fato que a requerida LATAN é fornecedora de serviços e os requerentes EDSON e MARISE são consumidores destes, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, donde a responsabilidade é objetiva. 5. Nesse sentido, a responsabilidade civil da requerida LATAN se encaixa na segunda hipótese já encionada, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 16. Consoante preleciona-se do caso em tela, a responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. Nessa seara, disserta Rui Stocco: (...) se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente. 1 7. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civi 17. O ponto é replicado no art. 9272 do Código Civil. 18. A matéria é de ordem pública, prescindindo de maiores digressões II.2. DO DANO MORAL: . A reparação pelo dano causado em caso de concessionária é prevista pelo CDC nos seguint Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 20. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa posto que admite interpretação flexível. Ressalta-se que as práticas abusivas também são vedadas em outro dispositivos do mesmo código, assim como podem ser inferidas, de acordo com o que preleciona o art. 7º d CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 21. Dessa maneira, o cancelamento injustificado e inesperado de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida, já que não há para o caso qualquer das excludentes previstas no art. 14 §3º CDC. 22. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJES e do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas responde objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar e decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva d transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). [...]. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento d contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pel frustração da expectativa em relação ao serviço contratado configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021) 23. Dito isto, pede-se que seja fixada indenização exemplar por danos morais considerando a idade avançada dos requerentes EDSON e MARISE que torna tudo MUITO MAIS sofrido, a demora das soluções, o abuso contra a vulnerabilidade da pessoa idosa, o caráter didático da multa, o poder da requerida LATAN. 24. Nestes moldes, sugere-se indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos II.3. DO DANO MATERIAL: 25. O dano material está comprovado pelos documentos e perfaz a quantia de R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 26. Esse valor deve ser ressarcido aos requerentes devidamente corrigido e acrescido de juros, desde a data do desembolso, o que desde já fica requerido. III. PEDIDOS 27. Em face do exposto, requer que V. Exª. se digne a: a) Citar a requerida LATAN, para, querendo, responder à presente ação, sob pena de revelia; b) Julgar a presente ação procedente para condenar a requerida LATAN em indenizar os requerentes EDSON e MARISE no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 3.524,88 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) em reembolso pelos prejuízos materiais que causou a eles, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data dos pagamentos; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII CDC para determinar que a requerid LATAN junte aos autos a gravação do atendimento telefônico dos requerentes EDSON e MARISE registrada no protocolo de nº 36289506; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, documental suplementar, o oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida LATAN e testemunhal, assim como outros que se fizerem necessários. 8. Sejam todas as intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de LETICIA RANGEL SERRÃ HIEPPE, regularmente inscrita na OAB/ES sob o nº 10.673, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 72 §§2º e 5º CPC. 29. Atribui à causa o valor de R$ 23.524,88 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENT Vitória \| ES \| 14 \| fevereiro\| 2023. ETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE OAB/ES 10.673	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5004940-12.2024.8.08.0024.txt	N úmero: 5004940-12.2024.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/02/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M O JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ISABELA MIRANDA CONDE DE OLIVEIRA RANGEL, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº. 015.594.796-63, portadora do documento de identidade nº. 141137930 SSPPR e GABRIEL VIEIRA RANGEL PEREIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº. 109.919.327-30, portador do documento de identidade nº 14999791 SSPMG, ambos residentes e domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº. 195, aptº. 2401, Enseada do Sua, Vitória/ES, por sua advogada constituída, com o endereço eletrônico para recebimento das intimações samarabbr@hotmail.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência e com fundamentos nos artigos 186 e 427, caput, ambos do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LATAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não possuírem meios para custear as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteiam os Autores o benefício da gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50 c/c o art. 98 do NCPC. II - DOS FATOS Os autores planejaram uma viagem de férias para Gramado/RS com os ilhos menores Rafael (6 anos) e Helena (4 anos) - DOC. 6- e outros familiares. Para isso, adquiriram, com 8 meses de antecedência, passagens aéreas junto a empresa requerida para Porto Alegre/RS, onde reservaram uma van para deslocamento até Gramado/RS. O trecho adquirido, mediante CÓDIGO DE RESERVA MPWHCN – DOC 7 e 8, foi o seguinte: • DIA 14/11/2023 – saída do aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Sales) às 12:45 horas, com conexão no aeroporto de São Paulo/SP (Congonhas), e chegada às 18:15 horas em Porto Alegre/RS (Salgado Filho). Ocorre que, no dia da viagem, ao desembarcar no aeroporto de Congonhas - São Paulo/SP, foram informados que o voo para Porto Alegre/RS, previsto para às 16:30 horas, havia sido cancelado (DOC. 9), sendo então alocados para um novo voo às 18:10 horas com previsão de chegada às 19:50 horas em Porto Alegre/RS – DOC. 10. Próximo ao embarque do novo voo, se deslocaram para o portão, momento em que foram impedidos de embarcar, pois os requerentes possuíam bagagens despachadas no voo anterior, que foi cancelado, SENDO MAIS UMA VEZ, UNILATERALMENTE, ALOCADOS PARA O VOO COM PREVISÃO DE SAÍDA ÀS 22:15 HORAS E CHEGADA EM PORTO ALEGRE/RS ÀS 23:55 – DOC. 11 E 12. Os autores tinham todo um planejamento, realizado com bastante antecedência, que envolvia outras pessoas que também participavam da viagem e iriam encontrar com eles em Porto Alegre/RS para pegar a Van com destino a Gramado/RS. A falta de compromisso e efetiva falha na prestação do serviço da ré colocaram os requerentes numa SITUAÇÃO QUE NÃO ESTAVA PREVISTA, TOTALMENTE FORA DA PROGRAMAÇÃO, causando transtornos aos requerentes e, ainda, à terceiros, que precisaram esperar a chegada deles para então se deslocarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS, onde chegaram por volta de 2h30. Frisa-se que os autores adquiriram a passagem dentro das melhores condições e horários para que pudessem chegar ao seu destino com tranquilidade, já que no outro dia tinham passeios programados para a parte da manhã (Aldeia do Papai Noel), o qual não foi realizado, considerando que chegaram muito tarde e foram dormir mais de 3 horas da manhã, com duas crianças pequenas. Evidente está a falta de compromisso e o descaso da empresa ré com os consumidores, os quais foram prejudicados com o cancelamento do voo, mudando toda a programação, não havendo uma prestação efetiva do serviço. Diante disso, não resta alternativa senão buscar o judiciário para obter a devida reparação. IV - DO DIREITO a) DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em análise à situação fática, resta claro que fica caracterizada a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90 estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e, o artigo 170, inciso V, da Carta da República reza que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe, ainda, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, atendidos os princípios do reconhecimento da vulnerabilidade técnica, fática e econômica do consumidor no mercado de consumo (inciso I); e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (inciso III). Já o artigo 6º do CDC, por sua vez, assegura à autora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI); a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (inciso VIII). Noutro polo, temos que a ré figura na relação fática narrada como fornecedora de serviços, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º a seguir explicitado: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ora, da mera leitura do parágrafo 2º, resta clara a configuração da ré omo fornecedora de serviços e assim sendo, a autora é considerada consumidor, avorecidos pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” (...) Assim sendo, requer a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade em face da ré, a fim de que a matéria elucidativa aos fatos seja melhor interpretada. b) DO DANO MORAL O dano moral é a lesão aos bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, a expectativa de um direito ou de um ato, o nome, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais, pessoais da vida do homem que causa a este dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Assim, pela própria natureza da lesão, tem-se como despicienda a prova do dano moral, pois se afigura praticamente impossível se adentrar no espírito, na alma de uma pessoa para que assim ficasse comprovado que certo ato causou ou não a ela um dano da natureza aqui tratada. Para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência de uma lesão de cunho moral. É o que preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige da autora da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida". Portanto, revela-se inquestionável a configuração do dano moral, eis que consideradas as angústias e sofrimentos dos autores que se depararam com um problema ocasionado exclusivamente por culpa da Ré, causando transtornos na viagem, pois não foi capaz de cumprir com o contrato estabelecido. Os autores planejaram o itinerário com antecedência, buscando a passagem aérea dentro das melhores condições para uma viagem tranquila e tiveram que se submeter as alterações impostas UNILATERALMENTE pela ré diante do cancelamento do voo adquirido, por culpa unicamente da empresa, causando-lhes transtornos e constrangimentos irreparáveis. Ressalta-se que os requerentes tinham uma Van contratada em Porto Alegre/RS para o deslocamento até a cidade de Gramado/RS, onde também iriam outros amigos e familiares, sendo que a situação gerada pela cia aérea atrasou todo o itinerário, obrigando-os a viajarem, tarde da noite, por 125 km, até Gramado/RS. Além disso, em razão do horário que chegaram em Gramado/RS (por volta de 2h30), foram obrigados a cancelarem o passeio na Aldeia do Papai Noel programados para a parte da manhã do dia seguinte. Ora Excelência, tal situação, gerada por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da Requerida, é um descaso sem precedentes com o consumidor. A aquisição de qualquer produto ou serviço traz automaticamente uma legítima expectativa para o consumidor, principalmente quando se envolve crianças, estando totalmente protegida pelo Código Brasileiro de Proteção e Consumidor – CDC. Além de ter ferida sua expectativa, aplica-se ainda a tese do “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Pois bem, permitir que a ré continue impune, diante de situações como a narrada no presente feito, apenas servirá como porta para que reincidam no erro, tratando o consumidor com descaso, sem nenhum respeito ao negócio realizado e à dignidade de outros consumidores. A correta punição é ferramenta eficaz para que a ré não cause lesão a outras pessoas, tratando-as com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza. c) DO ATO ILÍCITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art.5º(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" O artigo 186 do Novo Código Civil diz que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Podemos constatar que o artigo 186 do CC, citado alhures, traz a definição do ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil. Tal matéria é tratada no artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano à outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ou seja, o dano e o consequente dever de ressarcir, são provenientes de ato ilícito traduzido em infringência à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Uma doutrina mais abalizada, notadamente a do Professor Sergio Cavalieri Filho, Editora Malheiros, 4a edição, pág. 36, nos ensina a função da responsabilidade civil, assim se expressando: “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior a lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção do dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. Somente a título de argumentação, ainda que não se possa atribuir à Ré a prática de ato ilícito, deve responder pelos danos causados aos consumidores, por força da teoria do risco de empreendimento, a qual todo aquele que se dispõe a fornecer alguma atividade associada ao fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder, objetivamente, pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa (artigo 14 CDC). No que tange ao valor do dano, este é estipulado não pelo valor que os Requerentes sofreram, afinal, não há quantia que supra o estresse passado, mas é estipulado levando em consideração a condição do prestador de serviços, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com observância da TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficiente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como a capacidade do agente causador do dano e dando- lhes uma condenação mais equilibrada, de forma a atingir os dois objetivos, qual seja, reparar a vítima e punir o infrator. Nesse sentindo o julgador evita indenizações esdrúxulas e descabidas, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade. Para enfatizar mais esse assunto, citamos o mestre Pontes de Miranda, referindo-se à ação reparatória: “O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação.” esse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. - O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independente da existência de culpa. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. - Os cancelamentos e atrasos no voo doméstico por reestruturação da malha aérea são aptos a provocar o dever de reparar o dano moral pelo desconforto e aflição gerados. - O considerável atraso da viagem e os consequentes constrangimentos impostos à passageira, como a perda de compromisso inadiável no destino, impõem o dever de indenizar. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, não se pode olvidar da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203877- 0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O cancelamento do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte, e o dano moral sofrido pelo passageiro. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.066226- 6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Portanto, no caso em tela, levando em consideração todo o equilíbrio da indenização reparatória, levando em consideração ainda a existência das crianças na situação, é razoável a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobre no sentido jurídico do termo, conforme declarações anexas; 2- A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL; 3- A citação da requerida para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; 4- A inversão do ônus da prova em favor dos Autores, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos argumentos demonstrados; 5- Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de danos morais, como forma de reparação ao efetivo prejuízo e abalo psicológico sofridos, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária; Pretende provar o alegado mediante a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova documental que se fizerem necessárias no decorrer do processo e demais meios de provas em direito admitidos. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Governador Valadares/MG, 02 de fevereiro de 2024. SAMARA BERNARDES RIBEIRO OAB/MG 148.430	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5004940-46.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 N úmero: 5004940-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/02/2023 Valor da causa: R$ 15.730,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA – ES. INGRID BERMUDES PAVAN SOUZA, brasileira, médica, inscrita no CPF sob o nº 054.149.937-85 e ADRIANO DE SOUZA, brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 843.089.667- 87, ambos residentes e domiciliados a Rua Joaquim Lírio, 237, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-460, por sua advogada que esta subscreve, com endereço na Avenida Rio Branco 1090, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29055-642, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1356, 12º Andar, CEP 04547-005, São Paulo/SP, SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.508.556/0001-07, com endereço na Rua Gomes De Carvalho, Nº 1356 Cj 121/122 - Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-005 de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 08 de maio de 2022, os requerentes adquiriram passagens com origem em Vitória e destino Munique (Alemanha), cidade onde mora a irmã da Requerente, para passarem o natal juntos em família. A viagem iniciaria no dia 16 de dezembro de 2022. As passagens foram adquiridas por meio do site da SWISS AIRLINES (3ª Requerida) pelo valor de R$ 13.751,18 (treze mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), e os voos seriam operados da seguinte forma: LATAM (1ª Requerida) para o trecho Vitória > São Paulo e Lufthansa (2ª Requerida) no trecho São Paulo > Frankfurt e Frankfurt > Munique. Os Requerentes também levariam os seus filhos (Arthur e Victor) para viagem e os pais da autora (Srs. Marise e Silvio), cujos bilhetes foram comprados em uma outra reserva, pois os avós ficariam com os netos 9 (nove) dias a mais no destino e só depois retornariam ao Brasil. Pois bem. A família foi para o aeroporto para embarcar e toda a família entrou na fila para despachar as bagagens. O check-in dos pais da autora e de seus filhos foi em um dos guichês e os os autores foram destinados à um outro guichê, ao lado. Por sua vez, no guichê dos autores, a atendente da latam disse que estes não poderiam embarcar, pois o nome da Ingrid e do Adriano estaria com o sobrenome inverso na passagem. Por sua vez, a Sra. Ingrid (autora da presente ação) explicou que os nomes estavam no padrão internacional, da forma como foi solicitado no preenchimento de dados na hora da compra da passagem no site da swiss. Inclusive, salientou que o nome dos seus pais e dos seus filhos estava no mesmo padrão e a atendente do lado liberou o embarque sem qualquer comentário (as passagens anexas demonstram que as passagens em questão estavam no mesmo padrão dos autores). Mesmo assim, a explicação não surtiu efeito e a atendente disse que não permitiria o embarque. Nesse contexto, os passageiros ligaram para o call center da Swiss (empresa que adquiriram o bilhete) e esta confirmou que os dados estavam corretos e que a LATAM tinha que permitir o embarque. Mesmo assim, a atendente da latam não permitiu. Nesse contexto, a orientação da atendente da SWISS era que os autores conseguissem chegar em São Paulo, pois em São Paulo o embarque internacional seria liberado tranquilamente, sem qualquer intercorrência. Não havendo outra saída, os autores tiveram que comprar novas passagens para o trecho Vitória > Guarulhos, na primeira agência de turismo que viram no Aeroporto de Vitória e pagaram R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais) para conseguirem embarcar no mesmo voo que já tinham bilhete. E para a surpresa dos autores: o sobrenome no cartão de embarque constou exatamente como estava na 1ª passagem adquirida, ou seja, com o sobrenome antes do nome, vejamos: 1ª Passagem comprada: 2ª Passagem comprada – minutos antes do embarque Cartões de embarque utilizados: Como se verifica, em todas as passagens consta o sobrenome SOUZA e o primeiro nome na sequência, de modo que até o presente momento os autores não entendem por qual a razão foram impedidos de viajar com o primeiro bilhete adquirido, tendo que dispensar enorme quantia de dinheiro para comprar uma nova passagem, para o mesmo voo, minutos antes do embarque. Salienta-se que na passagem dos pais da Requerente e dos seus filhos o sobrenome estava exatamente igual as passagens dos autores, de modo que não se explica por qual razão foi permitido o embarque de alguns e outros não. Pois bem. Chegando em São Paulo, os autores foram até o guichê da Lufthansa (empresa que iria conduzir o voo internacional), que confirmou que os nomes estavam corretos e dentro do padrão internacional, e que não sabiam qual a razão da latam ter impedido o embarque em Vitória-ES. Nesse sentido, a parte autora conseguiu embarcar tranquilamente para o trecho internacional. Inclusive, a atendente da Lufthansa ainda informou que constava no localizador antigo dos autores (da 1ª passagem comprada) que as passagens tinham sido utilizadas, o que causou certa estranheza pela parte autora, já que se eles embarcaram com as novas passagens exigidas, quem teria utilizado as passagens anteriores? Por sua vez, no retorno correu tudo bem e os passageiros embarcaram com assagem original adquirida, tanto no trecho internacional quanto no trecho Guarulho Vitória operado pela Latam, o que evidencia que houve erro da atendente de Vitóri a ida, o que gerou prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os requerentes lém da angústia e estresse causado no momento. Salienta-se que os requerente stavam com seus filhos menores e os pais da requerente que são idosos, o que torno situação ainda mais caótica. Nesse sentido, verifica-se que a atendente da companhia aérea causou enorme dano, tendo os autores arcarem com valor que não estava programado, por erro, descaso e falha na prestação de serviço dos seus funcionários. Dessa forma, os autores gastaram valores que não estavam programados e tiveram enorme estresse pré viagem, o que gerou desgaste, frustração e sensação de impotência. Ora excelência, tais práticas abusivas da requerida causaram à parte autora raiva e revolta, culminando em prejuízos tanto materiais como morais, não restando alternativa senão invocar a tutela jurisdicional a fim de reparar os danos causados. 2- DO DIREITO 2.1 – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO No que consiste ao foro competente para o julgamento da presente demanda, há de ser aplicado o disposto nos art. 93 e 101 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;” “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, tendo em vista que o domicílio dos Autores é a cidade de Vitória/ES, não resta qualquer dúvida quanto à competência desse Juízo para o julgamento da lide em epígrafe. 2.2 – DO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÃO DOS BILHETES DOS AUTORES Considerando o princípio da aptidão da prova, os autores requerem que a LATAM AIRLINES apresente nos autos a lista de passageiros do voo LA 3507 do dia 16 de dezembro de 2022, com partida às 12:15 e chegada em Guarulhos às 13:50, bem como, apresente a informação do que ocorreu com os bilhetes originais dos autores. 2.3 – DO DANO MATERIAL De acordo com o site da SWISS AIRLINES, os passageiros devem preencher na compra da passagem APENAS O PRIMEIRO NOME E O ÚLTIMO SOBRENOME constante no passaporte do passageiro. Vejamos através de simulação feita na presente data (16/02/2023) o que consta no site da 3ª Requerida1: https://book.swiss.com/lh/dyn/air-lh/revenue/passengers;jsessionid=mTs3YisQB_b2Rw8 k0_MQhKNLR5CUO2XKHD8DoF!1676580712730.ubrehp Como se verifica, o site fornece inclusive os campos próprios e separados para se incluir sobrenome e o nome, de modo que os autores sequer tem gerência sobre qual ordem será impressa na passagem. Nesse contexto, não se sabe a razão por qual razão não foi permitido embarque com as passagens originais. Inclusive, é imperioso destacar que as nova passagens compradas utilizaram exatamente o mesmo padrão, conforme cartões d embarque apresentados supra. Nesse sentido, verifica-se a falha na prestação de serviço diante do grave err cometido pelos funcionários da Latam. De acordo cos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil, determina que aquele que causar dan a outrem, deve repará-lo, senão vejamos: rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido, considerando que a LATAM não permitiu o embarque os autores com a 1ª passagem, tendo obrigado estes a arcarem com nova passagem para o mesmo voo, sem sequer saber o motivo para tanto, a mesma deve ser obrigada a indenizar a parte autora pelos danos, conforme comprovante anexo: - Compra de nova passagem VITÓRIA > GUARULHOS para os dois autores $ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais). Diante do exposto, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante total R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso. 2.4 – DOS DANOS MORAIS Como relatado nesta inicial, os fatos ocorridos geraram a parte autora sentimentos como angústia, raiva, revolta e abandono, de modo a violar seus direitos da personalidade, devendo a empresa ser condenada a indenizá-la por danos morais. Outrossim, a prática, por si só, de não justificar a razão pela qual o nome estaria errado, demonstra a falha na prestação de serviço, o que já enseja o pagamento de danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, como narrado, não houve a prestação de informação adequada, bem como, a requerida foi de encontro as informação prestada pela SWISS e pela LUFTHANSA, o que evidencia o erro cometido. Outrossim, a parte autora teve que gastar valores que não esperava e teve que pagar duas vezes por uma passagem que já tinha. Além disso, estava acompanhada com seus filhos menores e pais idosos, o que tornou a situação ainda mais estressante. Diante dos atos ilícitos relatados praticados pela empresa que causara danos à moral do requerente, e a partir da subsunção dos fatos aos art.186 927 do CC/02, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morai na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrad por este h.Juízo. 3 – DOS PEDIDOS sto posto, requerem os autores Isto posto, requerem os autores: a) Requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor. b) A notificação citatória da Requerida para, querendo, contestar a presente Ação indenizatória. c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos gerados pela alteração unilateral no valor de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), com juros e correção monetária desde o desembolso; d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por passageiro, ou em valor a ser arbitrado por este h.Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais) Termos em que, Pede Deferimento. Vitória, 16 de fevereiro de 2023. GABRIELA ROCCON BRANDÃO OAB/ES 28.484	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5004942-41.2023.8.08.0048.txt	XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D IANA MILENA LONDONO PANIAGUA, estrangeira, solteira, engenheira, nscrita no CPF sob no nº: 061.145.757-17, portadora do RNE nº: 704184-H, com endereço eletrônico: saramateo@hotmail.com, e RUTH AQUELINE MENESES, colombiana, solteira, psicanalista, inscrita no CPF ob o nº: 060.944.887-09, portadora do RNM nº: V584770-7, com ndereço eletrônico: jackemen0918@yahoo.com, ambas residentes e omiciliados na Rua Rio Itabapoana, No 31, Apto 201, Bairro Hélio Ferraz erra/ES, CEP: 29160-566, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – rocuração), vêm perante esse juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Bogotá/COL, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 08h05 ➔ São Paulo/DP (GRU) – 09h45 São Paulo/DP (GRU) – 14h50 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 18h5 Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo! Pois bem. As Autoras, acompanhadas de uma criança, filha da Autora Diana, planejaram a viagem com o intuito de passar férias e realizar passeios. Logo, se organizaram cuidadosamente haviam e com bastante antecedência. (Doc 3 – Documentação da filha menor) No dia programado para a viagem as Autoras se deslocaram até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, momento em que foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sob a justificativa de reparos na aeronave. (Doc 4 – Comprovante de cancelamento) Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO. Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado às Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial que ocorreria somente às 12h05, ou seja, absurdas e inaceitáveis 04 (QUATRO) HORAS após o programado, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto a sua viagem. Em momento algum foi ofertado às Autoras a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria às mesmas. Diante disso, extremamente inconformadas, mas sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré: (Doc. 5 – Novo itinerário). NOVO VOO DE IDA: 15/12/2022 Vitória/ES (VIX) – 12h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 13h35 São Paulo/SP (GRU) – 17h35 ➔ Santiago/CHI (SCL) – 21h Santiago/CHI (SCL) – 01h25 ➔ Bogotá/COL (BOG) – 05h30 – 16/12/2022 É perceptível, portanto, que as Autoras inicialmente desembarcariam em seu destino final às 18h50 do dia 15/12/2022, mas somente conseguiram desembarcar às 05h30 do dia seguinte, sofrendo um atraso absurdo de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino! Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não receberam assistência material suficiente, restando, completamente abandonadas pela mpresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de muito ansaço, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar que haviam efetuado há meses, bem como perderam uma diária de hospedagem já paga e não utilizada. (Doc 6 – Hospedagem perdida) Ressalta-se que todo o transtorno foi exponencialmente agravado devido ao fato de que as Autoras estavam com uma criança, filha da Autora Diana, que em razão de tamanho atraso na chegada, ficou extremamente aborrecida e irritada. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré: ● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d ssistência material referente à transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 10 (dez) horas na chegada ao destino; E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras: ● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quand ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como não receberam auxílio material suficiente; ● Sentiram-se lesadas ao serem impelidas a um novo voo extremamente prejudicial; ● Suportaram um atraso absurdo em sua viagem de mais de 10 (dez) horas frustrando bruscamente todos os seus planos; ● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo ma solução ou suporte material suficiente. Estas, sofreram danos de ordem moral, não lhes estando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do lemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlo oberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou às Autoras, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigados a se deslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendidos, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de mais de 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se) Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar as Autoras, pela perda do tempo útil de mais de 10 (DEZ) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo: ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dia epois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante onexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovaçã e qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dan oral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecid entença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentenç eformada para majorar o valor da indenização por danos morais no import e R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concret uantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação d onduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMAD TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relato aniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turm ecursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram norme esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Vitória/ES (VIX), tendo, ainda, o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcarem em um voo completamente prejudicial, atrasando absurdas mais de 10 (DEZ) HORAS em sua chegada. Durante todo tempo de espera as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito cansaço, desgaste, estresse e nervosismo. Em razão do ocorrido, as Autoras perderam a reserva de um jantar já planejado há meses e uma diária de hospedagem. Absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, as Autoras requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material às Autoras por meio de recibo assinado pelas mesmas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré; Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autora, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 27 de Fevereiro de 2023. Igor Coelho dos Anjo OAB/MG 153.479	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5004953-12.2023.8.08.0035.txt	XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: • P R E L I M I N A R M E N T E I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA • DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal. Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos. Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita. Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’. IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h. Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h. Pois bem. Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h. Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar. Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h. Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h. No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h. Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h. Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente. . .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes. Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor. Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema: “No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido. Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo. A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC). O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015). Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015). Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral. Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem. V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como: “[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.” Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano. As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional. Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos. IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida. O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos. Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo. IV.5. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º. No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ” Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia. Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite. Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso. Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018). Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano. Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré. Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência. Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível. Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra. V. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50; B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo; D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem; E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição. G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente. I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito. Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023 Amanda Ribeiro Pedro	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não

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