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5004953-12.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
• P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h.
Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h.
Pois bem.
Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h.
Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar.
Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h.
Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h.
No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h.
Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h.
Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente.
. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante,
otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos
requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que
se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023
Amanda Ribeiro Pedro | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004953-12.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
• P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h.
Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h.
Pois bem.
Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h.
Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar.
Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h.
Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h.
No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h.
Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h.
Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente.
. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante,
otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos
requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que
se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023
Amanda Ribeiro Pedro | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004953-12.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
• P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h.
Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h.
Pois bem.
Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h.
Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar.
Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h.
Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h.
No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h.
Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h.
Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente.
. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante,
otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos
requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que
se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023
Amanda Ribeiro Pedro | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004953-12.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
• P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h.
Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h.
Pois bem.
Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h.
Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar.
Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h.
Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h.
No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h.
Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h.
Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente.
. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante,
otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos
requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que
se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023
Amanda Ribeiro Pedro | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004953-12.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
• P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h.
Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h.
Pois bem.
Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h.
Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar.
Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h.
Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h.
No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h.
Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h.
Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente.
. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante,
otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos
requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que
se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023
Amanda Ribeiro Pedro | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004953-12.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
• P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h.
Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h.
Pois bem.
Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h.
Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar.
Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h.
Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h.
No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h.
Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h.
Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente.
. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante,
otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos
requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que
se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023
Amanda Ribeiro Pedro | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004953-12.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
• P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h.
Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h.
Pois bem.
Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h.
Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar.
Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h.
Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h.
No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h.
Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h.
Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente.
. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante,
otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos
requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que
se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023
Amanda Ribeiro Pedro | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004953-12.2023.8.08.0035.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/E
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, onde recebe suas intimações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direit a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
• P R E L I M I N A R M E N T E
I) DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS
Inicialmente requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Amanda Ribeiro Pedro – OAB/ES 30.662, apresentando desde logo, o endereço de seu escritório profissional, na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP.: 29.101-850, sob pena de nulidade.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, co fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Process
Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
III – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Conforme será demonstrado adiante, a presente matéria não demanda maior dilação probatória, limitando-se tão somente à análise de prova pré-constituída, a ser trazida aos autos pelas partes, sendo despicienda qualquer colheita de prova oral/testemunhal.
Assim, à luz dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, bem como por força do art. 355 do Código de Processo Civil, requer a Autora o julgamento antecipado da lide, concedendo-lhe, apenas, prazo para manifestação em réplica, caso a empresa Ré apresente defesa aos autos.
Por cautela, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceio de defesa, requer a intimação da Ré para se manifestar expressamente acerca da preliminar arguida, valendo-se do seu silêncio como anuência tácita.
Ressalta-se que, caso a empresa Ré tenha interesse em realizar futura composição, os contatos do Autor encontram-se no tópico ‘I’.
IV – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré uma passagem de volta para Vitóri no dia 22/02/2023, saindo do Aeroporto Santos Dumont às 06h e chegando ao destino fina com previsão, às 07:05h.
Importante lembrar que, a autora estava voltando do feriado de carnaval e precisaria trabalhar no dia 22/02/2023, às 09h.
Pois bem.
Considerando que, o embarque do voo aconteceria às 05:30h da manhã e a requerente precisaria comparecer com pelo menos 02h de antecedência ao Aeroporto, a mesma foi dormir por volta de 22h.
Acordou, aproximadamente às 03h da manhã e se encaminhou até o aeroporto, considerando o compromisso de embarcar.
Para a sua surpresa, no caminho do aeroporto, observou em sua caixa de e mails que fora enviado as 23:01 do dia 21/02/2023, que o horário do voo havia sido ALTERAD para às 09:20h, DO MESMO DIA, chegando no destino final às 10:15h.
Como se não bastasse, às 09:40h, o voo AINDA NÃO HAVIA DECOLADO. Fo quando mandaram OUTRO E-MAIL informando a nova alteração, que o voo havia sido alterad NOVAMENTE para às 10:05, chegando ao destino final às 11:00h.
No entanto, o voo não decolou às 10:05h, mesmo com todos os passageiros DENTRO DA AERONAVE, a companhia alterou o horário de saída para às 10:19h, com chegada no destino final às 11:14h.
Excelência, a requerente precisava se apresentar em seu trabalho às 09:00h, exatamente por esse motivo, foi comprada a passagem com o horário de 06:00h.
Mas, a companhia a aérea, sem compromisso algum com seus passageiros, realizou DIVERSAS modificações no itinerário, causando danos a requerente.
. .1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Consoante as definições de consumidor e fornecedor, trazidas pelos arts. 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor, o caso em tela versa sobre relação de consumo devendo-se aplicar todas as normas a ela inerentes.
Assim, o Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha é competente par processar e julgar a esta ação, por ser o domicílio do autor.
Adiantando-se a futura alegação da empresa ré, visando aplicar a Convenção de Varsóvia à relação de consumo, objeto da presente demanda, destacamos que tal diploma legal restou revogado tacitamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.
Neste sentido há de se destacar os recentes entendimentos dos Tribunais vejamos:
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde
objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. RESPONSABILIDADE CIVIL. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção de aeronave e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, com atraso no voo Barcelona-Lisboa por três horas, com perda do voo de conexão Lisboa-Campinas, sendo os autores remanejados para outro voo, no dia subsequente, 26.06.2013, entre Lisboa-Brasília, com partida às 9h35 e chegada em horário desconhecido, com novo embarque em voo Brasília-São Paulo (Guarulhos), sendo acomodados em hotel no período em que estiveram aguardando o embarque no voo Lisboa-Brasília, sem suas bagagens, que permaneceram no aeroporto, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar o autor passageiro pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais demonstrados pelos autores, com aquisição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal para suprir outros de que estiveram temporariamente desprovidos, têm o valor de €195,22, que, na cotação do dia 11.12.2013, totalizaram o valor de R$655,35 (€1,00 = R$3,35), em razão da aquisição de alimentos, produtos de higiene e bagagem, correspondem ao valor desembolsado pelos autores. Constituem dano material indenizável, por implicarem em despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio. DANO MORAL. O atraso na viagem, por longo período, com a perda de voo de conexão e a acomodação dos autores em hotel durante o lapso temporal em que aguardavam o novo embarque, sem a posse de suas bagagens, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção
da indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4003490-75.2013.8.26.0011; Ac. 8546177; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015).
Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
“No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem ‘maior potencial para causar acidentes de consumo’ ” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128).
Assim, resta cristalino o entendimento de que o passageiro que tem inadimplemento contratual por alteração em voo e, ainda, ter sua bagagem danificada, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor.
V.2. DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação d erviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empres érea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiro esados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo ediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que o autor deve ser devidamente ressarcido pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese dos autos (atrasos e cancelamentos de voos), sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de indenizar os consumidores pelo dano suportado, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. PRECEDENTES. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório a título de dano moral. Valor fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. (TJSP; APL 4005372-02.2013.8.26.0002; Ac. 8476117; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 12/05/2015; DJESP 01/06/2015).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. ALTERAÇÃO DE ROTA. FECHAMENTO DE AEROPORTO. Necessidade de se deslocar, por conta própria, até outra cidade. Cancelamento de voo. Perda de transfer. Perda de diária. Dissabores que extrapolam os limites aceitáveis. Danos moral e material configurados. Ausência de prestação da devida assistência aos passageiros.
Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0006023- 44.2015.8.21.9000; Gramado; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Severo Desessards; Julg. 22/05/2015; DJERS 27/05/2015).
Vale salientar os casos análogos aos autos em comento, ante a necessidade de indenização por dano material e moral pela empresa aérea, com entendimento de que o dano material e moral por falha na prestação de serviço e, com mais razão o cancelamento, prescinde de prova, operando-se in re ipsa, por decorrer da própria ilicitude do fato e da experiência comum. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: “apelação cível. Ação de indenização por danos materias e morais. Relação de consumo. Voo doméstico. Overbooking. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Overbooking/cancelamento de voo. Fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Logo, não pode ser considerado motivo ensejador de excludente de responsabilidade, ainda que a parte ré alegue que não consta o pagamento nos seus sistemas. Comprovação pelo consumidor dos descontos das passagens em seu extrato de cartão de crédito. Dano moral in re ipsa. R$ 5.000,00 (cinco mil reais de dano moral). Valor arbitrado de forma justa e suficiente. Restituição em dobro dos valores pagos pelas passagens aéreas. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos”. Desprovimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0002243- 82.2014.8.19.0207; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; Julg. 17/06/2015; DORJ 22/06/2015).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento do autor, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, ofereceram o valor que não cobre nem o conserto da bagagem.
V.3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATRASO DO VOO E DIA DE TRABALHO PERDIDO
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
As empresas aéreas, conforme trecho retirado da reportagem, devem informar com o mínimo de 72h de antecedência da viagem, O QUE NÃO FOI REALIZADO.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante,
otivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte n resente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Min Gerais:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida realizar o reembolso no valor de R$ 602,22, pelo dano causado, qual seja, os atrasos ocorridos.
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
IV.4. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e danos. Evidente que os requerentes encontram-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos
requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente do autor, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
IV.5. DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS
EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018).
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de serviços no tratamento dispensado ao consumidor, restando configurado o dever de indenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que escapa, em muito, do que
se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano e, ainda, por duas vezes, sendo um no momento da mudança unilateral do contrato, ao alterar o voo sem prévia comunicação, e em outro momento, ao danificar a mala do autor sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de voo dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relaps da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (oito mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
V. DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) Seja, inicialmente, concedido os benefícios da assistência jurídica gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme assegurados pela Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV, e Lei Federal nº 1.060/50;
B) A citação da requerida, na forma do art. 172, caput, e parágrafos do CPC, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira do autor, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que esta apresente o bilhete de remarcação de voo;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 602,22 (seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, reembolso referente a passagem;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição.
G) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
I) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 10.602,22 (dez mil e seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha, 27 de fevereiro de 2023
Amanda Ribeiro Pedro | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004972-51.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
STELA XIMENES FRAGOSO, brasileira, união estável, médica, inscrita no CPF sob o nº 120.843.637-64 e RG sob o nº 2198781/ES, residente e domiciliada na Avenida Hugo Viola, nº 351, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-420, neste ato representados por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, leandroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
A requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta, partindo de Vitória/ES, no dia 01/02/2023, com destino Campo Grande/MS e retorno para Vitória/ES no dia 07/02/2023, visando usufruir do seu período de férias em Bonito/MS. Ocorre que na semana da realização de sua viagem, tomou ciência de que foi aprovada para segunda fase do processo seletivo para residência médica e deveria comparecer no dia
03/02/2023 às 08:00 na entrevista/arguição, no endereço: Centro de Estudos Dr. Maurício A. Marques, Rua Paschoal Moreira, 449, Mooca, São Paulo/SP. De imediato, entrou em contato com a requerida, buscando remarcar sua passagem de ida e foi informada que não seria possível realizar a remarcação. Dessa forma, informou a atendente que não iria utilizar o voo da ida, mas que utilizaria o da volta, considerando que iria adquirir uma passagem partindo diretamente de São Paulo no dia 03/02/2023. Em termos técnicos, a requerente notificou a empresa de que realizaria o “no show” do
Ocorre que a companhia aérea realizou o cancelamento do trecho de ida e de volta, adquirido pela autora.
Assim, esta entrou em contato novamente com a requerida, visando sanar o erro cometido ela atendente e reestabelecer seu voo de volta.
A requerida, por sua vez, informou que iria realizar a oitiva da gravação telefônica e que
Já no dia 03/02/2023, diante da inércia da requerida, a autora a fim de garantir seu vo a volta, considerando a pequena quantidade de voos partindo de Campo Grande/MS, rumo itória/ES, adquiriu nova passagem de volta, com possibilidade de estorno em caso d ancelamento, pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e set entavos). Entretanto, até a presente data, 10 (dez) dias após a viagem, a requerente não obtev
Assim, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa à equerente senão buscar o Poder Judiciário para que seja indenizada pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que a requerente é classificada como consumidora nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da referida legislação.
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às ligações telefônicas realizadas, buscando a resolução do conflito.
3. DO “NO SHOW”
Inicialmente, o parágrafo único do artigo 19 da resolução 400/2016 da ANAC, prevê que em caso de não utilização do primeiro trecho da passagem, se o passageiro informar o transportador até o horário original contratado do voo de ida, que irá utilizar os outros trechos, este não poderá cancelar os demais trechos.
rt. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, ransportador poderá cancelar o trecho de volta.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro inform até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que desej
utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade.
No mesmo sentido é a jurisprudência, que refuta a possibilidade de cancelamento em razão de “no show” em outro trecho:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/6/2019.)
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire
o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de
origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).
É importante reiterar que a requerente entrou em contato telefônico com a requerida no dia 31/01/2023, informando que iria utilizar o trecho do voo de volta e teve, imediatamente, por erro da empresa, todos os trechos de sua passagem cancelada. Outrossim, a empresa não teria qualquer prejuízo na manutenção do trecho do voo de volta, sendo que o cancelamento violaria a boa fé e causaria o enriquecimento ilícito da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refuta qualquer possibilidade de cancelamento de passagem em virtude de “no show” do passageiro, sob o fundamento de que o consumidor haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Assim, a mera circunstância de a citada cláusula estar inserida na via do contrato a que se reporta o "site" no ato da compra, sem destaque, não cumpre a regra cogente do art. 54, §4º, do
Ademais, tal cláusula é nitidamente abusiva (art. 51, IV do CDC) haja vista a inexistência de justificativa lógica para que a companhia aérea cancele automaticamente o trecho do voo em razão do não comparecimento do passageiro para o primeiro trecho, após ser paga pelo valor correspondente ao transporte completo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DE IDA E VOLTA. NO SHOW. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FATO DO PASSAGEIRO NÃO UTILIZAR O VOO DE IDA (NO SHOW) NÃO
DETERMINA A PERDA DOS VOOS EM CONTINUAÇÃO OU DE RETORNO. PRECEDENTES. No caso dos autos a consumidora teve a sua passagem aérea de retorno cancelada em virtude de no show, conduta que se mostra abusiva, sendo, portanto, impositivo o dever de indenizar. Dano material configurado, porquanto a autora comprova o prejuízo suportado ao ter de adquirir novo bilhete aéreo para o seu retorno, tão somente em razão da falha na prestação do serviço da companhia aérea demandada. Dano moral in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório dos danos morais readequado. Embora os transtornos vivenciados no caso pela autora, entendo viável, consoante o consenso deste Colegiado em situações similares, a redução do valor indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL. Local dos Autos: 11. CAMARA CIVEL. Relator: DES GUINTHER SPODE. Data da Distribuição: 21/02/2019.
Ante os fundamentos expostos, o cancelamento automático em razão do “no show” é esproporcional e abusivo.
4. DO DEVER DE INFORMAR
Da narrativa dos fatos, extrai-se a falha da requerida em proporcionar à consumidora o direito básico à informação, o qual é garantido expressamente no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Assim, era dever da requerida informar à requerente, o resultado da análise do seu caso, antes da realização da viagem, visto que a reclamação foi realizada no mesmo dia do cancelamento das passagens.
O CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em especia quando causar danos ao consumidor em razão de informações insuficientes:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Ainda, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no §6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
Na hipótese, era necessário que a requerida se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pela passageira para viabilizar o sucesso do retorno de sua viagem. Verificada a negligência em fornecer as informações necessárias, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme sobre a incumbência da companhia érea do dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5. Procedência
da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6 RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - MG (2019/0040058 2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 2 de setembro de 2019.)
Assim, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, qu e dá independentemente da existência de culpa.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil trata sobre o tema:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir dos documentos apresentados nos autos, não há dúvidas na falha da ré no deve e informar e falha na prestação de serviço, o que causou à autora intenso abalo, nervosismo
esidência médica, bem como de sua viagem a lazer. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos uais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídic telado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por part o infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes u erviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação d onsumo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a reparação o caso de falha no dever de informar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO D RESIDÊNCIA NO BRASIL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência d turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca d necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea d retorno ao país de origem. 2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a se prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). 4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado. 5 Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial nº 1.799.365 - M (2019/0040058-2) Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Data do julgamento: 24 de setembro de 2019.)
A Turma Recursal do TJES segue a mesma linha:
(...) No caso em comento, restou claro que a conduta da recorrente fere a boa-fé objetiva, definida como a necessidade de se observar uma conduta leal entre as partes e pressupõe a observância de deveres anexos ou laterais, entendidos como os deveres de cuidado, informação, respeito, confiança, probidade, honestidade, colaboração e cooperação. Tudo isso passou ao largo da relação havida entre as partes, causando à parte autora aborrecimentos relevantes. Posto isso, no que diz respeito ao valor da indenização, tem- se que a sua fixação deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório, pedagógico e inibidor da conduta praticada. Portanto, levando
em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$4.000,00 (quatro mil reais), que, portanto, deve ser integralmente mantida (artigo 927 do CC e artigo 5º, V e X da CF/88). Processo nº 215735120198080545. Classe: Recurso Inominado. Juiz: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 15/02/2022. (...) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS (RE Nº. 636.331/rJ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). COMPARECIMENTO EXTEMPORÂNEO PARA EMBARQUE NESTA CAPITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA COMPANHIA AÉREA, DOS DEMAIS TRECHOS (NO-SHOW), MESMO OS CLIENTES TENDO INFORMADO QUE UTILIZARIAM TAIS PASSAGENS, POIS CONSEGUIRIAM EMBARCAR EM OUTRO VOO ATÉ são PAULO E DE LÁ USARIAM AS PASSAGENS COMPRADAS HÁ MAIS DE MÊS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 IMPOSIÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE TARIFAS PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. prejuízos financeiros suportados. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO E ESTRESSE QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ABALO QUE PERDUROU DURANTE A VIAGEM. MANUTENÇÃO DO V ALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (r$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR, Apelações Cíveis n. 0020395-28.2019.8.16.0001, 10ª Câmera Cível, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, Julgado em 05.07.2021, Data de Publicação: 05/07/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIV A. RESTITUIÇÃO DAS PASSAGENS DE RETORNO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS OCORRENTES. FATO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. V ALOR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Recurso Inominado n. 0009290-59.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Irineu Stein Junior, Data do Julgamento: 12.03.2021, Data da Publicação: 13/03/2021) CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DA VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE DO VOO DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA, POR VIOLAR O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA TRANSPORTADORA, CONFIGURANDO, AINDA, VENDA CASADA. PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO V ALOR DA PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA SIMPLES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Proteção e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 28.01.2022 Defesa do Consumidor. Autor que não compareceu para embarque do voo de ida, trecho RIO-SÃO PAULO, tendo seu bilhete de volta, trecho SÃO PAULO-RIO, cancelado pela companhia aérea unilateralmente, fato que teria lhe causado danos de natureza material e imaterial. Recente decisão do egrégio STJ declarando abusiva tal prática, no show, por entender que tal conduta afronta direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Autor que sofreu com o cancelamento unilateral de sua passagem, no trecho SÃO PAULO-RIO. Mostra-se adequado com os fatos narrados o valor para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (sete mil reais). Súmula 343 do TJRJ. Deve a empresa restituir o valor gasto com a passagem aérea, referente ao trecho de volta, no valor de R$686,85 de forma simples, posto que não caracterizada a má-fé da ré. Recursos conhecidos, mas não providos, com fundamento no art. 932, IV , a do CPC. (TJRJ, Apelação n. 0187715-22.2019.8.19.0001, 16ª Câmara Cível, Des. Lindolpho Morais Marinho, Julgamento: 03/03/2021, Publicação: 04/03/2021). Processo nº 133659020198080347. Classe: Recurso Inominado. Juiz: BOANERGES ELER LOPES. Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 31/01/2022.
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a
Outrossim, diante da falha na prestação do serviço e dever de informar, a requerente teve que adquirir nova passagem aérea de retorno para sua residência pelo valor de R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). É importante mencionar que até a presente data a parte requerida não apresentou resposta à requerente. Desse modo, pugna a requerente pelo pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, em virtude dos gastos que teve para aquisição de nova passagem aérea de volta,
6. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 2.404,37 (dois mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais; d) Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, de forma virtual, ou se for de interesse da requerida, por contato via e-mail (leandroge.adv@hotmail.com). e) Opta pelo juízo 100% digital
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 17.404,37 (dezessete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
Colatina/ES, 17 de fevereiro de 2023
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Página 4 de 11
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Página 4 de 11
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
Página 4 de 11
Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004980-37.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – E
EDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO AUTORA DA AÇÃO É IDOSA N FORMA DA LEI (art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)
ELIANE VIEIRA DA COSTA, brasileira, bancária, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 702.525.307-30 e RG nº 505.598 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 120, Praia do Canto, Vitoria/ES, Telefone de contato nº (28) 99904-9118, representada por sua advogada que a esta subscreve, com escritório na Rua Getúlio Vargas, 272, Centro, Guarapari – ES, CEP 29.200-180, Telefone de contato nº (28) 99929-7011, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da CF c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para intimações na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, auditoria.receita@latam.com, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens aéreas da empresa requerida, para fazer a viagem de suas férias, no valor de $7.517,13 e no dia 26 de maio de 2023 embarcou no seu voo de Madri para São Paulo (conforme anexo 01). Ocorreu o despacho da mala como de costume, porém, para ampliar sua segurança, a requerente, pagou uma taxa em Euro no aeroporto ainda de Madri para embalar a mala e deixá-la toda envelopada (conforme anexo 02). Ressaltando ainda que, em todas suas viagens a requerente faz questão de reforçar a segurança de sua mala, colocando cadeado e etiqueta colorida neon de identificação.
Ao chegar em Guarulhos, se dirigiu a esteira correspondente ao seu voo e a mala não aparecia. Restou esperando por mais de uma hora no local aguardado, e quando sua mala finalmente apareceu, quase NÃO foi reconhecida pela requerente, pois estava sem a embalagem que havia pagado, envolto em um outro plástico transparente para DISFARÇAR o crime cometido, COMPLETAMENTE violada, além do fecho da própria mala arrebentado e cadeado arrombado. (conforme anexo 03).
Mostra evidenciado que tentaram burlar e fraudar que a mala fora furtada, conforme fotos em anexo, é notório a diferença de quando a mala foi e quando voltou do despacho. E é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível. Além disso, é de suma importância ressaltar, Excelência, que o serviço de despacho de bagagem NÃO é gratuito, devendo as companhias aéreas zelarem pelos pertences dos seus clientes, visto que há um contrato celebrado entre as partes e uma relação de consumo.
A requerente abriu a mala na presença de um funcionário da companhia, que também constatou que estava furtada e violada. Contudo, foram até o balcão da companhia fazer a reclamação verbal e foi identificado que estavam faltando muitas coisas dentro da mala, gerando um desespero ainda maior. Para tanto, conforme fotos comprovando (anexo 04), o peso inicial da mala ao embargar era de 31 kg, e ao pegar a mala no desembargue o peso apontou em menos de 26 kg, mais de 5 kg de diferença. As perdas suportadas pela passageira são deveras e assaz vultosas.
De imediato percebeu que haviam sido furtados todos os perfumes importados comprados, estavam embalados, conforme algumas notas fiscais que conseguiu recuperar (anexo 05), peças de roupa da loja Zara, da loja HML, itens de vestuário feminino, roupas de crianças que haviam sido compradas para os netos, cremes etc.
Importante salientar, que a requerente tem idade ACIMA DE 60 ANOS, planejou esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano de antecedência, requisitou férias no trabalho, e para tanto preparou-se financeiramente, a fim de realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis. E tudo adquirido foi perdido.
Após voo exaustivo de aproximadamente 10 horas, a requerente teve que aguardar mais de 1 hora na esteira para achar a mala e depois mais de 1 hora no balcão de reclamações de bagagem. E mesmo depois Página 2 de 11
do atendimento, NÃO FOI OFERECIDA SOLUÇÃO ALGUMA, sequer para amenizar a situação caótica. Tal como uma nova mala, por estar danificada a sua, uma vez que foi colocada fita adesiva par cobrir os estragos da mala, correndo em risco de mais itens serem perdidos no outro voo que ainda iria pegar de volta a sua cidade de origem.
Cabe mencionar que é criada grande expectativa no retorno de viagem, daquele sentimento de trazer u pouquinho da sensação para os integrantes da família e presentear. Logo, a frustração e a sensação d impotência surgem, pois TODOS os itens que estavam com etiqueta ou em embalagens fechadas fora furtados.
Tal fato causou grande abalo psicológico e tristeza a requerente, que chegou ao seu destino com seu pertence danificado e furtado, sem concorrer em nada para tamanha humilhação e descaso, muito pelo contrário, a autora pagou até taxa EXTRA por este serviço, o que causa imensurável frustração, razão pela qual a Requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados.
O funcionário prestou esse primeiro atendimento, registrou e assegurou que a empresa iria manter contato. Porém nada foi respondido até o presente momento. Logo, por todo o exposto, não restou saída a requerente senão procurar a tutela jurisdicional de modo a ter salvaguardados direitos que lhe são inerentes e não foram observados, nem respeitados pela Ré.
II - DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pela requerida, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CODECON, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a promovida apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as alterações unilaterais e posteriores ocorridas, após a avença.
Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não apenas em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos da atividade do fornecedor. Traduz-se, portanto, na fragilidade do consumidor, seja do ponto de vista econômico ou cultural quanto ao conhecimento técnico relativo ao produto e/ou do serviço, que o situa em posição desigual ou desvantajosa em relação ao fornecedor.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
III - DO DANO MORAL
Cumpre enfatizar que os danos morais suportados pela requerente decorreram não apenas da danificação da bagagem, do furto do seu conteúdo e do impedimento de usufruir dos bens adquiridos, mas também pelo descaso da companhia aérea que até a presente data não manifestou qualquer tentativa de acordo para suprir a quantia, bem como não prestou qualquer assistência além do primeiro contato verbal no guichê de reclamação do aeroporto.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme o próprio art. 25 do CDC. Além de ofender o princípio da moralidade e da dignidade da pessoa humana.
inda, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º VI e V
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Por sua vez, na CF/88 também versa nesse sentido, e tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Não mais se questiona no direito brasileiro, a reparabilidade do dano moral, dado que temos uma série de dispositivos, infraconstitucionais e constitucionais garantindo sua tutela legal. Concernente ao dano moral, Carlos Alberto Bittar em Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, pag. 130:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual destacamos os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais:
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Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, no sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. (Res 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Por fim, visto que a requerida é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, Vossa Excelência haverá de julgar como inquestionável e cristalino a reparação moral de direito da requerente, posto que tais constrangimentos decorrerem diretamente dentro da companhia em local que deveria haver segurança principalmente para não acontecer tal feito, e os contratempos advindos de tal situação vexatória incorreram em dano afetivo.
Portanto, diante do caráter disciplinar e da relação de vulnerabilidade da requerente, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV – DO DANO MATERIAL
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
E nesse mesmo sentido, temos a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil):
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violação
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à Página 5 de 11
companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código do
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Tem-se a comprovação documental de uma parte dos danos materiais sofridos, compras feitas em dólar, por culpa exclusiva da ré, eis que se acosta aos autos cópia de alguns dos recibos de compras. Além disso houve prejuízo material decorrente da danificação de sua mala, e mais de 5 kg de prejuízos do seu conteúdo, no qual se incluem, roupas de todos os tipos, cremes, perfumes, itens de objeto pessoal. Dano material este que deve ser apurado por este MM. Juízo por arbitramento, como determina a pacífica jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – BAGAGEM EXTRAVIADA TRANSPORTE AEREO – MATERIA DE PROVA. I – O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE PARTE DA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E RESULTARA DE EXAME PERICIAL. INTELIGENCIA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VARSOVIA REGULADORA DO TRANSPORTE AEREO. II – MATERIA DE PROVA E INSUSCETIVEL DE REVISÃO EM SEDE DE ESPECIAL (SUMULA 07 DO STJ). III – REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AgRg no Ag: 24964 RS 1992/0017127-3, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 06/10/1992, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.11.1992 p. 20371)
Assim, o prejuízo material experimentado pelo furto da bagagem, faz jus ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser arbitrado por este MM. Juízo, bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem. Ademais, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pela vítima, num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
V DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva e Civil da Empresa Aérea
A situação como um todo, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM – (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora figurando como passageira lesada.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. O Professor Fernando Noronha Página 6 de 11
conceitua responsabilidade objetiva como "a obrigação de reparar determinados danos causados outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenha acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável".
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: o fato; o dano e nexo de causalidade. O fato na hipótese levantada é o furto de objetos do interior de sua mala, ocasionando também sua danificação e os danos configuram-se no aborrecimento, tristeza e perda material, sem obter qualquer assistência e/ou informação por parte da requerida. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
E para sabermos se o dano deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos imaginar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável.
este sentido, estabelece o Art. 37§ 6º da CF, na qual trata da responsabilidade civil objetiv
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tão logo, em virtude da má prestação de serviços por parte da empresa ré, que não garantiu efetiva prestação estabelecida a seus passageiros, conforme provado acima e documentos em anexo, a requerente teve que suportar os prejuízos extras advindos da irresponsabilidade da requerida. E é sabido que o CDC garante e protege a integridade dos consumidores em seu Art. 20, §2:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Além disso, O Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078/90, trata pessoas acima de 60 anos como um público vulnerável e, por isso, assegura alguns direitos específicos. O poder público mostra o quanto considera a população idosa um público vulnerável que, portanto, precisa de cuidados e direitos especiais. É por essa vulnerabilidade, inclusive, que as pessoas idosas são mais suscetíveis a caírem em golpes.
Ainda disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência do artigo 14 c/c artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
Assim, é incontestável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e patrimonial. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
Precedentes sobre a matéria
0036153-15.2009.8.19.0001 – APELACAO CIVEL DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/11/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. DANO À BAGAGEM DO PASSAGEIRO. REPARAÇAÕ MATERIAL E MORAL. Violação da mala e subtração de equipamentos eletrônicos. Bagagem danificada. Responsabilidade do transportador. Dever de indenizar. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra justa e proporcional à lesão perpetrada. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento dos recursos. Unânime.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Página 8 de 11
IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo- se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008).
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8- 2008).
0194531-98.2011.8.19.0001 - APELACAO – 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/04/2012 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR Página 9 de 11
ANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. IMPROCEDÊNCIA QUANTO OS DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ÍNSITA AO FATO. REFORMA DA ENTENÇA. Os danos morais gerados pela violação de bagagem em viagem internacional, com a upressão dos bens adquiridos no exterior, independem da prova do efetivo prejuízo aos direitos da ersonalidade, porquanto os fatos trazem em si o estigma da lesão extrapatrimonial. Reforma da entença para reconhecer a obrigação de indenizar da empresa de aviação civil, também pelos danos orais infligidos aos consumidores. Conhecimento e provimento do recurso.
VII – DOS PEDIDOS
Requer de Vossa Excelência, portanto
a) A citação da ré desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pen de revelia e confissão. Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, n pessoa de seus representantes legais no endereço já citado.
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, consequente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer a condenação em danos materiais pelos prejuízos suportados pela requerente com as compras realizadas e furtadas por culpa exclusiva da empresa Ré, além do estrago de sua mala nova, como detalhado anteriormente e provado documentalmente nos anexos aos autos, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação em danos morais pelos prejuízos suportados pela requerente, seja pela frustração e tristeza da viagem planejada com tanta antecedência, seja por terminar suas férias com tamanho aborrecimento e descaso, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Requer a condenação da Promovida ao pagamento de honorários advocatícios, caso o processo chegue a segunda instância, estes a base de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC, devendo ainda recair sobre o quantum fixado, juros, moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
e) Em caso de audiência de conciliação, requer que ela seja realizada de forma virtual, momento em que será devidamente fornecido os dados para participação.
f) Requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, e ainda, de acordo com o artigo 1.048 do novo CPC, que garante o idoso prioridade na Tramitação Processual.
g) A total procedência dos pedidos desta, para então condenar a Requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais e materiais REFERENTE A TODO TRANSTORNO CAUSADO POR TER SEU PERTENCE DANIFICADO e FURTADA POR CULPA DA RÉ para determinação da Vossa Página 10 de 11
Excelência, em atenção às condições, principalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e idade da lesionada.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor da causa de R$ 30.000,00.
Nesses termos,
Pede deferimento.
GUARAPARI/ ES, 17 de julho de 2023.
ALINE VIEIRA GUIMARAES
LINE VIEIRA GUIMARAE ADVOGADA OAB/UF 37907/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004986-71.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
WANDERSON MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº. 1598279 SSP/ES e inscrito sob o CPF nº 083.949.787-38, SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, brasileira, casada, recepcionista, portadora do RG nº 1761751 – SPTC/ES e inscrita sob o CPF nº 104.518.007-61 e DAVI ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL, brasileiro, menor de idade, portador do RG nº 4.558.946 – SPTC/ES e inscrito sob o CPF nº 206.132.167-41, representado, neste ato, por seus genitores: WANDERSON MACIEL PEREIRA e SUELI DE OLIVEIRA CIRILO, todos residentes e domiciliados na Rua Bela Vista, nº 215, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-118
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede no endereço situado a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com o endereço de e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, (11) 5582-6118, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida para os dias 26 de outubro de 2022 (ida) e 31 de outubro de 2022 (volta), com destino a Recife/PE. De modo que a viagem de avião se deu na ida a partir das 9h00 da manhã, saindo da cidade de Vitória/ES, com escala na cidade de São Paulo/SP, e depois de São Paulo a Recife às 13h00, chegando ao destino às 16h00. Quanto ao voo de volta, a programação seria sair do aeroporto de Recife às 18h40, chegando em
surpreendidos pela ré, com a informação que voo com destino à Vitória, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa, decidiu unilateralmente, cancelar o voo de retorno adquirido pelos Autores, não disponibilizando qualquer alternativa aos mesmos para retorno no mesmo dia, tal qual fora inicialmente contratado, mas apenas e tão somente retorno para o dia seguinte, e, por isso, foram obrigados a ficarem no saguão do aeroporto das 22h00 do dia 31 de outubro até às 06h00 da manhã do dia 01 de novembro, aguardando por cerca de 08
Além disso, a empresa requerida ofertou aos autores um voucher de alimentação que poderia ser utilizado apenas na área de embarque, tendo em vista que os mesmos estavam no saguão do aeroporto, não puderam utilizar, pois só puderam ir à área de embarque apenas 03 horas antes do voo. Sendo assim, os requerentes tiveram de dispensar o valor de R$105,00 (cento e cinco reais) para alimentação, inclusive pelo fato de um dos autores ser filho dos requerentes, e contar com apenas 04 anos de idade a época dos fatos.
Ademais, o infante, assim como seus pais, passou a noite nos bancos do aeroporto, sem qualquer conforto, sendo aquecido por roupas que estavam na mala de viagem, demonstrando mais uma vez o descaso da companhia aérea pelos seus clientes.
Outrossim, como se não bastasse toda situação caótica enfrentada pelos requerentes, ainda tiveram que se submeter a uma fila por horas, a fim de conseguirem, finalmente, remarcarem o voo.
Por fim, em decorrência desta alteração, os Autores sofreram dano de ordem material, já que necessitaram custear suas refeições, custo extras que foram suportados em razão da conduta unilateral da empres ré. Além de prejuízos de ordem moral, vez que sofreram descasos e abus da companhia aérea que em nenhum momento se responsabilizou pel ocorrido, eis que a sua conduta tomou de surpresa os requerentes qu tiveram que se mobilizar sem qualquer assistência da requerida par resolverem a situação.
Portanto, diante do todo exposto, sobretudo frente a conduta e descaso da Ré na situação posta ao conhecimento deste MM. Juízo, que implicou em danos materiais e morais aos Autores, outra opção não restou senão se socorrer do Poder Judiciário para ver solucionado o litígio ora instalado.
II - RAZÕES DE DIREITO
II.1 - Relação de consumo: caracterização e implicações
Conforme dispõe o art. 2º, caput , do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ". Nota-se, claramente que os Autores adquiriram referidas passagens aéreas para utilização como destinatário final do serviço. Logo, tornam-se desnecessárias maiores considerações, estando claramente comprovada a relação de consumo no caso ora sub judice.
Por sua vez, caracterizada a existência de relação de consumo, decorrem algumas implicações que devem ser consideradas no caso em tela, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva da Ré e a inversão do ônus probatório, tal qual a previsão do Código de Defesa do Consumidor
II.2 - Responsabilidade Civil Objetiva: dever de indenizar.
Conforme demonstrado no item anterior, a relação envolvendo as partes litigantes trata-se de relação de consumo, o que implica, evidentemente, que o presente caso tenha a análise do dever de reparação de danos dos Autores baseado na responsabilidade civil objetiva, que, conforme é cediço, exige- se tão somente a existência do dano e do nexo de causalidade entre ação e dano, independentemente da comprovação da culpa do agente ou emissor.
Sendo assim, evidente a responsabilidade da Ré no caso em tela, na medida em que os danos materiais e morais suportados pelos Autores estão direta e obviamente relacionados com o seu erro, na medida em que realizou a venda de passagens aéreas para data e horário específicos e sem qualquer justificativa plausível cancelou o voo e não disponibilizou alternativa similar em mesmo horário e data aos Autores, não cumprindo, portanto, com o quanto contratado entre as partes.
II.3- Existência de danos materiais: comprovação
A reparação de danos imposta ao autor de ato ilícito, faz-se mediante o pagamento de indenização, que "significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A ideia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do início do ato ilícito".
Assim, nessa busca do legislador em devolver o lesado ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito ensejador do dano, é que se estabeleceu a reparação do dano (aqui, trata-se do dano material) mediante o ressarcimento das chamadas perdas e danos. Eis os termos do artigo 402 do novo Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Portanto, se dessumi do artigo supra apresentado, as duas modalidades de indenização dos danos materiais, quais sejam, danos emergentes e lucros cessantes.
precedente, os Autores tiveram a data do seu voo alterado para o dia seguinte a data contratada, fato que implicou a necessidade de pernoite no próprio aeroporto, sem acomodações adequadas e via de consequência gasto com refeições, fato que, obviamente, configura prejuízo material, na modalidade de danos emergentes, os quais devem ser indenizados.
Assim, conforme comprovam os documentos anexos, os danos materiais suportados pelos Autores remontam quantia de R$105,00 (cento e cinco reais), que é o valor a ser restituído para os Autores a título de indenização pelos danos materiais suportados.
Portanto, estando comprovado os danos materiais dos Autores devem os mesmos serem indenizados pela Ré.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC, destaca em seu Artigo 21 e ss
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Assim, a responsabilidade da empresa requerida é clara e objetiva, visto que, no casa concreto, deveria ter oferecido e efetuado as alternativas concernentes do artigo supramencionado, eis que o tempo de espera foi o dobro do estabelecido em lei para que haja a
disponibilização de reacomodação, reembolso e execução de serviço por outa modalidade de transporte.
II.4- Existência de danos morais: caracterização e fixação do quantum indenizatório
Caracterizada a responsabilidade civil da Ré em indenizar os danos suportados pelos Autores, existe a responsabilização pelos danos morais advindos de toda a situação constrangedora gerada pela Ré para com os Autores, conforme será explanado.
Daqueles danos que emergem "in re ipsa" , isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto ( "iuris et de jure" ) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo "da natureza das coisas" que o sofrimento impingido era indiscutível. Fato, portanto, que por si só, caracteriza o dano moral dos Autores e o dever de indenizar da Ré.
Entretanto, da mera análise fática da demanda, conforme descrito no item I, denota-se que os Autores foram alvo de enorme constrangimento moral, pois além de ter o seu voo cancelado e alterado para o dia seguinte, permaneceram na angústia diante da conduta adotada pela Ré, na medida em que tiveram problemas para encontrar um local possível para que a criança conseguisse descansar, sem êxito, foram obrigados a deixa-lo exposto no banco do aeroporto, sendo protegido do frio com roupas que estavam na bagagem, e vale salientar, que estavam prontos para uma viagem a ser realizada na praia, por isso, logo não possuíam naquele momento qualquer cobertor capaz de amparar o menor.
Denota-se ainda, que não somente a criança se deparou com um situação humilhante, mas também seus pais, pois estavam na mesm condição de seu filho, talvez pior, vez que não poderiam seque descansar, diante do fato que passaram a noite preocupados e cuidand do filho, com a esperança de logo irem para a casa. O que era para ser fim de uma viagem em família, se tornou em um verdadeiro pesadelo.
Considerando ainda, que os requerentes foram submetidos a grande espera na fila para também conseguir marcar um novo voo, mais uma vez não houve qualquer assistência da requerida.
Além disso, há que se relevar a conduta odiosa da Ré que tampouco se importou com os seus consumidores, alterando voo contratado sem qualquer justificativa e não disponibilizando qualquer alternativa similar. Logo, evidente a ocorrência do enorme abalo e constrangimento moral suportado pelos Autores, o que deve ser indenizado pela Ré.
E, no tocante ao arbitramento de referidos danos morais, ressalta- se que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto, bem como o caráter punitivo da verba indenizatória a Ré que agiu em afronta ao consumidor, considerando que são três vítimas da conduta da requerida, o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores, bem como atingi a dupla finalidade dos danos morais, isto é, o caráter punitivo a Ré pela sua conduta danosa, e a devida reparação aos
Portanto, diante de tudo quanto exposto até o presente momento, denota-se que há a caracterização da responsabilidade civil objetiva da Ré, que implica o seu dever de indenizar os danos morais suportados pelos Autores na presente demanda, tal qual comprovados, em valor não
inferior a quantia de R$ 15.105,00, que se afigura razoável e proporcional
Desse modo, traz á tona o entendimento dos Tribunais brasileiro om relação a conduta da parte requerida, especialmente no que tang s crianças:
aéreo nacional. Aplicação do CDC. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. ( REsp 1037759/RJ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70071320220208220001 RO 7007132- 02.2020.822.0001, Data de Julgamento: 13/01/2021)
III - PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a Ré em indenizar os Autores pelos:
a) danos materiais suportados no valor de R$ 105,00(cento e cinco reais), devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso, até a data do seu efetivo adimplemento.
b) danos morais suportados em valor não inferior a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00, também devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data do seu efetivo adimplemento.
c) que seja determinada a citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
) que seja concedida a inversão do ônus da prova, conform preconiza o Código de Defesa do Consumidor
e) que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial provas orais.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.105,00.
Termos em que,
pede deferimento.
pede deferimento.
Cariacica, 09 de Abril de 2023
AMANDA LORRANI SILVA POUBEL 34.058 – OAB/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004992-42.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
ERITÍSSIMO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
PAULO PEÇANHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 12.072 e inscrito sob CNPF/MF nº 810.389.687-04, residente e domiciliado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, 702, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, advogando em causa própria e por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional localizado na Rua Dionísio Rosendo, nº 155, sala 702/703, Ed. Renata, Centro, Vitória, ES, Cep.: 29.010-910, (27)98118-0307, mathielo@pecanha.adv.br, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à honrada presença de V. Exª., propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO (com pedido de repetição de indébito e indenizatória por dano moral)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, segundo as razões fáticas e de direito que passa a expor.
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em 11 de Setembro de 2022 o autor contratou prestação de transporte aéreo junto a empresa requerida - cujo itinerário seria de ida e volta saindo de Orlando – Flórida, USA, para Vitória – ES, Brasil, no dia 14/09/2022 e retornando no dia 30/09/2022.
Involuntariamente o autor deixou de embarcar no dia 14/09/2022 (vôo de ida), uma vez que chegou atrasado ao balcão de embarque da companhia aérea requerida no Aeroporto de Orlando.
Nesse passo, é de bom alvitre registrar que embora o autor não tenha conseguido embarcar a tempo pela companhia ré, contratou novo bilhete
aéreo desta vez pela Azul Linhas Aéreas no dia seguinte do ocorrido voando pelo Aeroporto de Fort Lauderdale, Flórida, USA.
No dia 23 de setembro de 2022, já próximo à data de retorno, ante a impossibilidade de realizar a impressão do cartão de embarque, o requerente ligou para o atendimento ao cliente da empresa requerida (pelos telefones 4002-5700, 0300.570-5700) quando, para sua surpresa, descobriu que não poderia embarcar no voo de retorno em razão da Ré ter “dado baixa” em sua passagem como “no show”.
Mesmo depois de várias argumentações sem atendimento pela requerida, o autor adquiriu, da própria empresa Ré, novo bilhete aéreo – para o mesmo dia e hora, tendo que arcar com a despesa de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), visto que a empresa requerida desejava cobrar multa, taxa de remarcação e diferença tarifária para manter o bilhete aéreo de retorno “ativo”, o que seria mais dispendioso para o autor.
Registre-se, portanto, que o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento dos bilhetes aéreos de ida e retorno, não pôde utilizar esta passagem de retorno por culpa exclusiva da requerida, que, em decorrência do autor não ter utilizado a passagem de ida, cancelou a de retorno.
Esses, em síntese, os fatos que compõem a causa de pedir da presente demanda.
2 - Da relação Consumerista
Em vista da relação de consumo pré-existente na demanda, o autor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, busca a tutela jurisdicional do conflito de interesses vez que impossível a resolução amigável com a companhia aérea.
Nesse particular, devidamente tipificado no CDC, especificamente no artigo 3º, caberá a Ré a responsabilidade de comprovar e documentar o efetivo cumprimento do contratado entre as partes. Assim como se requer
desde já a inversão do ônus da prova e uso subsidiário de CPC para a solução da presente demanda.
3 - Da Repetição do Indébito
Conforme narrado, a impossibilidade no embarque no dia 30/09/2022 decorreu de conduta da empresa Ré, argumentando que o autor não poderia utilizar seu bilhete de volta, em razão de “no show” no trecho de ida, e sem alternativa praticamente obrigou ao passageiro demandante a comprar nova passagem, no valor de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Nesse contexto, a atitude da companhia aérea de ter cobrado nova tarifa para uma passagem que o autor já adquirira dispensa qualquer teoria de engano justificável, evidenciando que a empresa utilizou-se de sua posição de vantagem em face do consumidor para adquirir proveito econômico indevido.
Com a devida vênia, entendemos que se verificou uma desvantagem exagerada e indevida contra o consumidor, incompatível com o princípios da lealdade e boa-fé contratuais. Houve uma cobrança indevida que não deve passar despercebido pelo Poder Judiciário!
Por isso, a empresa Ré deve ser condenada a devolução do valor em dobro, fazendo jus o autor ao recebimento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
4 - Da Responsabilidade em Indenizar e Fixação dos Danos Morais.
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as
circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
De acordo com o artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo “O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - dezembro de 1996).
No presente caso, a abusividade praticada pela Ré consistiu em cancelar o voo de volta do Autor, unilateralmente e sem aviso prévio, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada (multa, taxa de remarcação e diferença tarifária).
Tanto o Tribunal de Justiça de Nosso Estado quanto o do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, têm pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva e deve ser indenizada por danos morais. Senão vejamos alguns julgados que corroboram nesse particular:
1. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO D PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL D TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ILÍCITA. DANO MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ATINENTE AO DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA CORRETA. APELAÇÕE PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. 1. De acordo com a mai recente orientação do c. STJ (REsp 1699780/SP), a previsão d cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do nã comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configur prática rechaçada pelo CDC. O proceder da requerida atenta contra os mai basilares predicados do direito consumerista, tais como a boa-fé objetiva e vedação à imposição de situação excessivamente onerosa ao consumidor, d modo que acertado o entendimento do julgador a quo quanto ao direito d requerente em ser indenizada. 2. Em relação aos danos materiais, tai correspondem ao preço da segunda passagem emitida referente ao trecho d
volta. Já no que diz respeito aos lucros cessantes, correspondente a tudo aquilo que o lesado não pôde lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado, há prova segura de que a requerente deixou de auferir o valor de um dia de trabalho, conforme bem fundamentado pelo julgador a quo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelos danos morais não merece qualquer modificação, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, não deixando o julgador a quo de atribuir à condenação a sua função punitiva e pedagógica. 4. Apelações principal e adesiva desprovidas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A e não-provido. Apelação Nº 0007117-22.2014.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 – ES APDO RHAIZA CHRISTO RAMOS Advogado(a) RHAIZA CHRISTO RAMOS 21840 – ES RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - JULGADO EM 15/04/2019 E LIDO EM 15/04/2019
2. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade
de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instâncias de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX RO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
3. TRANSPORTE AÉREO – "No show" – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente em razão do não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho – Cobrança de taxa de "no show" e diferença tarifária para remarcação – Abusividade – Reconhecimento – Inteligência dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC: – É procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por conta do cancelamento de passagem aérea de trecho subsequente, em razão do
não comparecimento do passageiro para embarque, no primeiro trecho o que configura prática abusiva, seja por configurar venda casada, sej por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que s entende dos art. 39, incs. I e V, ambos do CDC. RECURSO NÃ PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260100 SP XXXXX 36.2016.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento 12/11/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 12/11/2018)
4. APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - APL: XXXXX20188260100 SP XXXXX-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)
A necessidade de indenização por danos morais em ações decorrentes da prática de “no show”, é de entendimento dos tribunais brasileiros, inclusive de recente uniformização de seus limites pelo STF. Inexiste dúvida de que a companhia aérea Ré é reincidente em situações como a narrada nessa inicial e não responde ao caráter educativo das condenações que vem recebendo e não cessa de lesar os consumidores de seus serviços.
Assim, pelo contexto no qual o requerente se vê envolvido, o poder econômico e financeiro da empresa ofensora, atendendo ao caráter pedagógico da condenação para servir de sanção e evitar sua repetição, requer-se a total procedência da pretensão autoral, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), que entendemos, com a devida permissão, adequada a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer:
a – a citação da requerida para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este ilustre juízo, NECESSARIAMENTE POR VÍDEO-CONFERÊNCIA, e oferecer defesa no prazo legal;
b – seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida:
b.1 - ao pagamento de R$11.249,26 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo de juros de mora e correção monetária;
b.2 - ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.624,63 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sem prejuízo de juros de mora e correção monetária, a contar da data de citação da Ré;
– a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
d - A inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência do autor frente à empresa ré.
e – a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais acaso se configure a hipótese do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.
Atribui-se à causa o valor de R$ 16.873.89 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Nesses termos, Pede e espeta deferimento
Vitória, ES, 17 de Fevereiro de 2023.
Carlos Alberto Mathielo Alves OAB/ES nº 11.855
Paulo Peçanha OAB/ES nº 12.072 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
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